Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 2.2. Consumação e tentativa. 2.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.4 ...
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Acórdão Nº 0005023-90.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... o reconhecimento do instituto da desistência voluntária; o reconhecimento da participação ... desistência voluntária como o arrependimento eficaz devem ser voluntários, embora não ...
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Acórdão Nº 0008639-14.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS TENTADOS. INCABÍVEL. DELITOS PATRIMONIAIS QUE NÃO SE CONSUMARAM POR
... CONDENAÇÃO ... RECONHECIMENTO ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS TENTADOS ... "A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são, portanto, causas ... inominadas de ... -
Acórdão Nº 5027080-83.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EXAMES DE CORPO DELITO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO...
... Almeja, ainda, o reconhecimento da desistência voluntária e da legítima defesa, bem como ... a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, quando "[ ... ] o agente, embora tenha ... -
Acórdão nº 1.0486.07.014891-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA E SUBTRAÇÃO DA RES -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO ... -
Acórdão Nº 01072622320188200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-07-2023
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REQUISISTOS NÃO PREENCHIDOS (ART ... 1. Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são ...
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Acordao N° 1394516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença
... MANTIDA A CONDENAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NÃO ... arrependimento eficaz ou a desistência voluntária (art. 15 do Código Penal). O fato de ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... desistência voluntária e o arrependimento eficaz 32 ...
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Relatório e Voto com número 5230324-50.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. CONSUMADO. TENTATIDO. NULIDADES. INEXISTENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CULPOSO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRISÃO. REVOGAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1? Ausente a comprovação de qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente, não há nulidade a ser declarada, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2- Neste caso, a...
... LESÃO CORPORAL ... CULPOSO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDENTES. DECISÃO ... MANTIDA ... de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, novamente, ... intimamente ligadas ao ... -
Acórdão nº 1.0338.10.002172-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO CASSADO.
... - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA ... "( ... ) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são, ... -
Acórdão nº 1.0338.10.002172-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO CASSADO.
... - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA ... "( ... ) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são, ... -
Capital - 1ª vara privativa de tóxicos
... atipicidade pela ausência de dolo, desistência voluntária e coação irresistível, razão pela ... Da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz Para que se verifique desistência ...
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Acórdãos nº 0009468-53.2013.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... legítima defesa putativa e desistência voluntária não suficientemente ... desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Alternativamente, pede seja ...
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Acórdão Nº 5003087-62.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... do agente, criando figuras como desistência voluntária (CP, art. 15), arrependimento eficaz ...
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Acórdão Nº 5001111-48.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... 4. DESISTNCIA VOLUNTRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (CP, ART. 15). DELITO CONSUMADO. 5 ...
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Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização
... Tentativa; Do Erro; Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e ...
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Decisão monocrática Nº 0600134-79.2021.6.26.0140 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 16-05-2023
... por ele cometida e que, portanto, arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão ...
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Acórdão Nº 0703225-83.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESFERIMENTO DE QUATRO GOLPES DE FACA. POSSÍVEL DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR DE FORMA SOBERANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... não restam configurados a desistência voluntária ou arrependimento ... Nesses termos, ... reconhecido o arrependimento eficaz, desclassificando o crime para lesão corporal ... -
Acórdão nº 1.0271.16.006419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.- Ainda que a técnica da evidência seja usualmente aplicada para provimentos de natureza antecipatória, há a...
... , como so os casos do arrependimento eficaz e da desistncia voluntria. Porm, esses ... -
Acórdãos nº 0000583-86.2016.8.26.0563 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... , ainda, o reconhecimento da desistência voluntária e a fixação de regime mais ... desistência voluntária ou arrependimento eficaz como o defensor expôs em suas ...
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Acórdãos nº 1500541-02.2020.8.26.0537 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2022
... utiliza de alguma artimanha, de forma eficaz engana a vítima e a convence a ... No primeiro caso, há desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art ...