Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Decisão Monocrática nº 2011/0024701-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0159931-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA ...
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Acórdão nº 0014031-38.2008.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EMERGIDOS DA PERSECUTIO CRIMINIS – GOLPE DE FACA NO OMBRO DA VÍTIMA, NA REGIÃO DO PESCOÇO – PONTO VITAL – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OUTRO CRIME
... CONSTITUCIONAL – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA DE ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, temos o disposto no artigo 15 do Código ... -
Acórdãos nº 0013527-21.2014.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0013527-21.2014.8.26.0554; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)
...; b) o reconhecimento da desistência voluntária; c) a redução máxima da ... vontade, consistente na pronta e eficaz atuação dos servidores públicos, o que ... desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15). No segundo, existe ... -
Acórdãos nº 0005688-03.2011.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0005688-03.2011.8.26.0019; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)
... do instituto do arrependimento eficaz (fls. 110/112). Regularmente ... não há que se falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz. A ... -
Acordao N° 1614731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Concurso de pessoas. Uso de arma branca e simulacro. Audiência realizada por vídeoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar suscitada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Participação de menor importância. Não aplicação. Aplicação da majorante pelo uso da arma branca. Desnecessidade de perícia
... como um elemento indicador do arrependimento e do. reconhecimento da responsabilidade imputada ...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acórdãos nº 0015994-61.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
ROUBO MAJORADO TENTADO – AUTORIA DELITIVA PROVADA – CONDENAÇÕES CORRETAS – Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a tentativa de subtração de coisa alheia móvel pelos réus, mediante grave, em concurso de agentes, de rigor o édito condenatório por roubo qualificado tentado – PENAS BEM DOSADAS – REGIMES ADEQUADOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação 0015994-61.2016.8.26.0114;...
... caso deve ser reconhecida a desistência voluntária, com a redução da sanção ... desistência voluntária ou arrependimento eficaz, visto que o crime se consumou apenas ... -
Acórdãos nº 0011863-32.2016.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0011863-32.2016.8.26.0635; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
... reclama: a) o reconhecimento da desistência voluntária em relação ao segundo delito ... infrator, consistente na pronta e eficaz atuação dos milicianos atuantes no ... desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15). No segundo, ... -
Culpabilidade
..., embora nas hipóteses de embriaguez voluntária essa regra seja excepcionada pela conhecida .... B) A legítima defesa e a desistência... C) O estado de necessidade e o arrependimento... O estado de necessidade e o arrependimento eficaz...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...2.2. Consumação e tentativa. 2.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.4. ...
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Acórdãos nº 0009222-08.2015.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0009222-08.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018)
...- PROVA - SUFICIÊNCIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - FUGA COMPULSÓRIA - ... -"Não há que se falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz se ... -
Acórdão Nº 0000587-03.2017.8.24.0060 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II E IV E § 4º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE...
... dia 2-9-2017, o recorrente, de forma voluntária, realizou dois disparos de arma de fogo nas ... O RECONHECIMENTO DOS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. PEDIDO ... -
Acordao N° 1426916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito penal. Apelação. Crime de roubo praticado contra sete pessoas em ônibus. Autoria e materialidade comprovadas. Grave ameaça. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Comprovação. Ônus da prova. Incumbência da defesa. Potencialidade lesiva. Ausência de necessidade de apreensão da arma. Majorantes configuradas por outros meios de prova. Concurso formal. Aplicação do artigo 70 do código...
...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acordao N° 1431016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito penal. Apelação. Crime de roubo praticado contra duas pessoas. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Grave ameaça. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Majorantes. Readequação da dosimetria da pena. Concurso formal. Aplicação do artigo 70 do código penal. Unificação das penas. Pena de multa. Aplicação do artigo 72 do mesmo diploma legal....
...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acórdão nº 1024381-77.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EMERGE DE MODO APTO PARA A FASE DE PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA...
... CONSTITUCIONAL – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA DE ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, temos o disposto no artigo 15 do Código ... -
Acórdão Nº 0000218-29.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUSOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FARMACÊUTICO DE POSTO DE SAÚDE, APROPRIOU-SE DE
...ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO ... -
Acordao N° 1426840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito penal. Apelação. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da res furtiva. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor probatório relevante. Prisão em flagrante. Nulidade não configurada. Flagrante presumido previsto na lei. Grave ameaça. Uso de arma branca. Majorante. Readequação da dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada. 1. O fato de o objeto subtraído não ter sido
...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acórdãos nº 2198847-55.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2198847-55.2016.8.26.0000; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)
... à vítima, a caracterizar desistência voluntária e arrependimento eficaz. ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
...desistência da servidora que então lograva proveito, bem ...Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento ...
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Acórdão Nº 0048371-78.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO SOBRE A TENTATIVA. SÚMULA N.º 156 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.Inicialmente, registro que, embora o apelo não tenha sido interposto com supedâneo na
...desistência voluntária ou arrependimento eficaz, a resposta ... -
Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
..., sob a alegação de ocorrência da desistência voluntária e arrependimento eficaz (fls. ...
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Acórdão nº 50726110320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e ao inequívoco reconhecimento pessoal efetivado,...
...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. Não se ... -
Acórdão Nº 0175035-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA GARANTIA DA ORDEM
...NÃO. ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0020229-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E INTENSIDADE DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
... não sucedesse, para configurar a desistência voluntária ou arrependimento eficaz. [..]. Por ... -
Acórdãos nº 0007538-23.2012.8.26.0451 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0007538-23.2012.8.26.0451; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2016; Data de Registro: 09/01/2017)
... Não há falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz. ...