desistencia voluntaria nao e crime
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Acórdão nº 2005/0138192-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO ... á a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente ...
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Acórdão Nº 5001596-11.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO SUFICIENTE FORMADO PELA PALAVRA E RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME...
... -multa, no valor mnimo legal, pela prtica do crime previsto no artigo157, 3, inc. II, na forma do ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5000575-22.2022.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... , fixados no mnimo legal, pela prtica do crime previsto no art. 157,caput, c/c o art. 14, II, ...
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Acórdão nº 50003244920148210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NO CASO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME QUE NÃO CONTRA A VIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a...
... ção - laparotomia.”, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade ... a configuração de desistência voluntária, pois o réu parou de agir quando poderia ter ... -
Acórdão nº 0001772-07.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - EVENTUAIS DÚVIDAS A SER DELIBERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.Na fase da pronúncia, não estando seguramente delineada a ausência de animus necandi ou a desistência voluntária da prática do crime por parte do agente, é
... (426)Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... de animus necandi ou a desistência voluntária" da prática do crime por parte do agente, é invi\xC3" ... -
Acórdão nº 0006131-66.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária. Em hipótese como a tal, a vontade do agente não concorre para evitar a conduta criminosa como planejada, não podendo, por isso, ser premiado pela interrupção criminosa para a qual não contribuiu. Júri. DECISÃO MANIFESTAMENTE...
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... Se o crime não se consuma por ... -
Acórdãos nº 0014246-32.2016.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Agente que não desistiu de prosseguir na execução do crime de forma voluntária. Condenação ...
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Acordao N° 1347184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de furto tentado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Crime impossível. Não caracterização. Desistência voluntária. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável a absolvição por ausência de dolo quando o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a intenção do...
... RECURSO DA DEFESA ... CRIME DE FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CARACTERIZAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000537-13.2017.8.24.0048 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... EXTINTA a punibilidade do ru, frente ao crime de ameaa, nos termos do artigo 107, IV ...
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Acórdão nº 2005/0084600-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA ... , do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o ...
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Acórdãos nº 0008911-33.2015.8.26.0565 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... reconhecimento da desistência voluntária; a desclassificação para crime de ...
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Acórdãos nº 0053251-89.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... reconhecimento da desistência voluntária crime não consumado em razão da ...
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Acordao N° 1703576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleitos de fixação da reprimenda no mínimo legal, regime inicial aberto e suspensão condicional da pena já satisfeitos na sentença. Apelo parcialmente conhecido. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Depoimento de testemunha...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... VOLUNTÁRIA". INOCORRÊNCIA. CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNST\xC3" ... -
Acordao N° 1352812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processo penal. Recursos dos réus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Desistência voluntária. Crime consumado. Inaplicabilidade. Embriaguez voluntária não exclui o dolo. Dosimetria mantida. Recursos desprovidos. 1. Não devem ser acolhidos pedidos de absolvição em crime de roubo, quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o...
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME CONSUMADO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a defesa com a tese da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz à acusação de ... desaforamentos relativos a outros processos-crime em face do paciente não autoriza a presunção ...
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Acórdão Nº 0000185-31.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ...
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Acórdão nº 50002535520188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não decorreu o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas....
... O crime somente não se consumou por circunstâncias ... ção do instituto da desistência voluntária, visto que os agentes desistiram do ato, ... -
Decisão Monocrática N° 07013930720208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de roubo simples. Materialidade e autoria. Prova idônea. Pretensão defensiva de absolvição e,...
... no se entenda, de desclassificao para o crime de ameaa. Improcedncia. Relevncia da palavra da ... -
Acórdão nº 0368637-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIME. ROUBO – ART. 157, § 2°, I, C/C ART. 14, II E ... ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA ... O ...
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Acórdão nº 1015043-16.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECORRENTE: - MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDO: - MARCIONE GOMES DE ABREUEMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL - 1. PEDIDO DE PRONÚNCIA DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA – ACOLHIDO - INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICIDIO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO – TESE CONTROVERSA – INDÍCIOS QUANTO À...
... - INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICIDIO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0700108-06.2021.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ... DELITO ... MANUTENÇÃO DO CRIME TENTADO. PLEITO DE ... AFASTAMENTO DA CAUSA DE ...
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Acórdãos nº 0003471-40.2015.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Suficiência de provas quanto ao crime patrimonial Confissão dos acusados ... Alegação de desistência voluntária que não pode ser acolhida Crime ...
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Acórdão Nº 0701328-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão nº 0069627-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2018
... VOLUNTÁRIA ... E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEVERÃO ... Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, que ... deve ser decidido ...