desistencia voluntaria nao e crime
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... a) conduta humana voluntária ( positiva ou negativa ); b) descumprimento do ...
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Acórdão Nº 0700127-92.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ... corpo de delito no crime de roubo tentado, até porque, como se tratou de ...
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Acórdãos nº 0001431-91.2015.8.26.0536 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... reconhecimento da desistência voluntária e desclassificação para a contravenção ... vias de fato Descabimento Crime que não se consumou por ...
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Do crime
... ) e imperfeita oferece relevância no tema da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ... Não se confunda "crime falho", que é a ...
- Acórdãos nº 0623879-69.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0000246-40.2012.8.26.0595 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... reconhecimento da desistência voluntária ou crime impossível ...
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Acórdão Nº 0059981-77.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... 0059981-77.2010.8.02.0001 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... ÇÃO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS COMPROVEM A ...
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Acordao N° 1620635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de absolvição sumária. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma inconteste. Desclassificação para crime diverso da competência do júri. Não acolhimento. Ausência de prova indubitável acerca da desistência...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NÃO ... VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR ... -
Acórdão Nº 0002148-07.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... do delito de homicdio qualificado para o crime de leso corporal gravssima (Evento 135, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.116372-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO - RECURSO MINISTERIAL - 1º CRIME) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO EM SUA MODALIDADE TENTADA - RETIRADA DA RES DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - CONSUMAÇÃO - VIABILIDADE - 2º CRIME) ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO UM INSIGNIFICANTE PENAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - 3º CRIME) ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA...
EMENTA: FURTO - RECURSO MINISTERIAL - 1º CRIME) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO DELITO ... VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - RECURSO ... -
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
... ária é "a atitude do agente que, podendo chegar à consumação do crime, interrompe o processo executi-vo por sua própria deliberação" (Dotti, ...
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nº 2000.72.00.005352-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CP. CONCURSO PÚBLICO. TRT/12ªR. ALTERAÇÃO DAS NOTAS DE CANDIDATOS REPROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA. ELABORAÇÃO DE NOVA LISTA DE APROVADOS. ATA DA SESSÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS ASSINADA PELA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. CONTEÚDO FALSO. INÍCIO DE EXECUÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ASSINATURAS DOS DEMAIS...
... POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ASSINATURAS ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS CO-RÉUS. CONSUMAÇÃO NÃO VERIFICADA ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... ato executório, realizando a conduta voluntária, porém apenas com a previsão concreta, e não ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... probabilidade de ter o acusado praticado o crime, a pronúncia é adequada. Isso porque não vige, ... voluntária. Sem razão ... 9 - In casu, verifica-se que ...
- Acórdãos nº 0078080-08.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0001551-50.2012.8.26.0404 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... Desclassificação para o crime de furto tentado. Impossibilidade ... Desistência voluntária ou arrependimento eficaz não ...
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Acórdãos nº 0057017-58.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... ção de insuficiência de provas, crime impossível, desistência voluntária e ...
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Acórdãos nº 0020188-10.2013.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ção do furto qualificado para o crime de dano (art. 163, do Código Penal), ... não configurou desistência voluntária, mas sim furto tentado. 4 ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... tendo em vista que houve desistência voluntária. Prevê o Art. 15 do CP que o agente que ...
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Acórdãos nº 0057260-72.2009.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... voluntária. Recurso do Ministério Público ... dar prosseguimento na execução do crime, empreendendo fuga do palco da ação, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. CRIME TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS. NULIDADE ABSOLUTA. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. 1/3 (UM TERÇO). ILEGALIDADE.1. Na desistência voluntária, o agente decide interromper a...
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Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... B) a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou ...
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Decisão monocrática Nº 1477042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... com o objetivo de apurar a prática de crime apenado com sanção reclusiva, a defesa nada ... atos praticados até a desistência voluntária não configuram nenhum crime autônomo e já ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DERECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIADA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DEREDUÇÃO DA PENA...