desistencia voluntaria nao e crime
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Acordao Nº 161479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da tipicidade consistente na desistência voluntária, dado que a versão do réu é frágil e...
... pela prtica de ato infracional anlogo ao crime de homicdio qualificado na forma tentada, ... -
Acordao Nº 161479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da tipicidade consistente na desistência voluntária, dado que a versão do réu é frágil e...
... pela prtica de ato infracional anlogo ao crime de homicdio qualificado na forma tentada, ... -
Decisao Nº 0000759-17.2015.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS. ARGUMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.906/94. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: REQUER A REDUÇÃO DO...
... OLIVEIRA DOS SANTOS, condenado pelo crime de homicídio qualificado, inconformado, ... , o reconhecimento da desistência voluntária ... Noticia a denúncia que no dia ... -
Acórdão Nº 0002277-03.2016.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... ALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ... CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdãos nº 0001393-63.2016.8.26.0530 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... a absolvição, porque se tratou de crime impossível. Subsidiariamente, busca o ... Teses de desistência voluntária e arrependimento posterior Não ...
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Acórdão Nº 5000530-17.2020.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... de Moura, sabendo tratar-se de produto de crime. FATO 2 Assim é que os denunciados VALDOMIRO ... , ou o reconhecimento da desistência voluntária, respondendo apenas pelo dano causado ao ...
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Acórdão nº 50005988120138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIADE DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. TESES NÃO ACOLHIDAS. A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...
... O crime foi cometido por motivo fútil, em razão da ... corporal leve diante da desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Colacionou ... -
Processo nº 0000297-19.2016.8.19.0203 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... VOLUNTÁRIA NO TOCANTE AO ROUBO TENTADO ... O CRIME" DE FURTO TENTADO E, AINDA, PARA\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002987-03.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... da Polícia Militar, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do ... ão do instituto da desistência voluntária ou, subsidiariamente, pela aplicação do ...
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Acórdão Nº 5002477-46.2023.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... delituosos assim narrados: FATO 1 - Do crime de desobediência:No dia 2 de dezembro de 2019, ... DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ordem que lhe foi dada, desobedeceu a ...
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Acórdão Nº 0700308-05.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... 0700308-05.2014.8.02.0056 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... ACOLHIMENTO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE ...
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Processo nº 0058798-73.2016.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERI- ... PRÁTICA DO CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acordao N° 1721210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Reconhecimento por fotogafia. Desistência voluntária. Acionamento de alarme. Não configurada. Conduta social. Valoração negativa. Cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena. Possibilidade. Restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma fogo. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Sentença
... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ACIONAMENTO DE ALARME. NÃO CONFIGURADA. CONDUTA ... VALORAÇÃO NEGATIVA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O ... CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000057-29.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... ATIPICIDADE. DOLO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ANÚNCIO. VENDA. GLEBA ... ência voluntária, pois foi consumado o crime no momento da propagação do anúncio ...
- Acórdão nº HC 110504 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0004002-58.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO SUPRACITADO À PENA DE 04(QUATRO) ANOS E 03(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 50(CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO
... 2. APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ARTIGO 15, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO ... CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA ... -
Processo nº 0014193-79.2015.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Furto Qualificado Pelo Abuso de Confiança. Recurso Defensivo Com Pleito Absolutório por Alegada Inexistência de Provas para a Condenação. Subsidiariamente Pede O Reconhecimento Do Arrependimento Eficaz Ou Posterior. O Pedido de Absolvição, Fundado Na Insuficiência de Provas para a Condenação, Não Pode Ser Atendido. Depreende-se Do Conjunto Probatório que a Apelante Subtraiu Um...
... desistência voluntária, pois o crime restou consumado. ... -
Acórdão Nº 0000786-68.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... no delito de estelionato pelo alegado crime impossvel e, por fim (c) a absolvio do delito de ...
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Acórdão Nº 0004303-14.2013.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO...
... do acusado Marco Aurlio Muniz, referente ao crime previsto no art. 155, 4, inciso IV, do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0010249-34.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... abord-los enquanto ainda estavam na cena do crime. FATO 2 Nas mesmas circunstncias de tempo e ...
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Acordao N° 1700633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal e processo penal. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Desistência voluntária. Ausência de condição de procedibilidade. Dosimetria. Agravante genérica de violência contra a mulher aplicada à contravenção penal da vias de fato. Dado parcial provimento. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... PALAVRA DA VÍTIMA ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0702124-11.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-02-2023
... DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO NTIDO ... DE QUE O CRIME" NÃO SE CONSUMOU POR ... CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS \xC3" ...
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Acórdão nº 0024227-23.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE – 2....
... SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA" – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE \xE2"– CRIME INSTANTÂNEO – CONSUMAÇÃO CONSTATADA – ... -
Acórdão Nº 0004374-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0004374-03.2021.8.16.0196 ... APELANTE: ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ... CONSUMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50084711220218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado invadiu a residência e, após entrar em luta corporal com o ofendido, subtraiu nove facas, que estavam expostas em um balcão da sua oficina de cutelaria. Relatos claros e coesos da vítima e das testemunhas,...
... ALMIRÃO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do ... do instituto da desistência voluntária, uma vez que o acusado teria deixado a coisa ...