desistencia voluntaria nao e crime
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Acórdão Nº 0701328-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão nº 0069627-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2018
... VOLUNTÁRIA ... E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEVERÃO ... Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, que ... deve ser decidido ...
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Acordao N° 1269630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo. Simulação de porte de arma e ordem dada pelo agente em tom ríspido. Grave ameaça configurada. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Inocorrência de desistência voluntária. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Anotação penal com transcurso do período depurador. Fundamentação idônea. Maus antecendentes mantidos. Critérios proporcionais...
... INOCORRÊNCIA ... DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA DA PENA ... RÉU EM PARTE PROVIDO ... O roubo é crime complexo, pois além da subtração de coisa ... -
Acordao N° 1365660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Estelionato na forma tentada e uso de documento público falso. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante preparado e desistência voluntária não configurados. Princípio da consunção e súmula nº 17 do stj. Não aplicação. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Regime aberto. Substituição da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Inviável a alegação de flagrante...
... PREPARADO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO ... a alegação de desistência voluntária do crime de estelionato quando o réu não consegue ... -
Acordao N° 1719717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Desistência voluntária não comprovada. Decisão mantida. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação...
... DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA ... 1. a que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para ... -
Acórdão Nº 0004348-39.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0004348-39.2020.8.16.0196 – DO FORO CENTRAL ... VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CESSOU, ...
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Acórdãos nº 0001270-93.2014.8.26.0414 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ou da desistência voluntária. Inviabilidade. Ausência de e. Crime impossível não verificado. Delito ...
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Acórdão nº 1.0290.09.075934-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE- RECURSOS...
... CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... -
Acórdão nº 1.0290.09.075934-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE- RECURSOS...
... CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... - Acórdão nº HC 69718 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0020186-60.2014.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... reconhecimento da desistência voluntária, desclassificando para crime de dano; ...
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Acórdão nº 1000064-60.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRIME PELA VONTADE DO AGENTE – NÃO CONSUMAÇÃO
... (426)Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0008244-67.2015.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... , por si só, a desistência voluntária", tudo indicando que o ... recorrente só\xC2" ... , não cabe a desclassificação de crime ...
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Acórdão Nº 5002723-50.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... , o reconhecimento da desistência voluntária ao roubo tentado; d) o reconhecimento de crime ...
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Processo nº 0000723-15.2014.8.19.0037 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal ¿ Crime de Furto Qualificado Pela Escalada ¿ Recurso Defensivo ¿ Pretensão Absolutória ¿ Rejeição ¿ Autoria e Materialidade Devidamente Comprovada Pelas Provas Produzidas Em Juízo, Sob O Crivo Do Contraditório e Da Ampla Defesa, Notadamente a Partir Do Depoimento Da Vítima e Da Testemunha Presencial Dos Fatos ¿ Pedido Subsidiário de Reconhecimento Da Desistência...
... CRIME DE FURTO ... QUALIFICADO ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0024.11.265034-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPERIOSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA.
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO ... -
Decisão Monocrática N° 07035698920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME CONSUMADO....
... DESISTNCIA VOLUNTRIA. CRIME CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTRIA ... -
Acórdão Nº 0002866-23.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... ). 1. PRELIMINAR DE ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (3º FATO ... NULIDADE DA ... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, ... CP). MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0004320-91.2018.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 1.ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME N.º 0004320-91.2018.8.16.0115 Ap ... ORIGEM: ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ... PERCORREU ...
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Acordao N° 1395607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Furtos qualificados mediante fraude. Roubo tentado. Pleito absolutório. Princípio in dubio pro reo. Acolhimento parcial. Delitos remanescentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição ou desclassificação inviáveis. Condenação mantida. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Idade da vítima. Comprovação. Pena aquém do...
... DOSIMETRIA ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ... em crime impossível ou desistência voluntária ... 5. Não cabe a desclassificação do crime ... -
Acórdão nº 50006733220188210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que, de fato, o réu, subtraiu um par de tênis All Star branco, dois pen drives marca Scan Disk, e um cabo branco de carregador de celular. Durante a fuga, ao ser abordado pelo pai da vítima, espontaneamente, devolveu o par de tênis. O restante...
... o reconhecimento da desistência voluntária e do furto privilegiado, redução da pena e a ... , tendo este confessado a prática do crime. Afirmou que com o acusado, no momento da ... -
Acórdão Nº 0700595-65.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
... NÃO ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA ...
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Acórdão nº REsp 1203098 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR UM MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REQUISITOS DO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊ
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Acordao Nº 161479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da tipicidade consistente na desistência voluntária, dado que a versão do réu é frágil e...
... pela prtica de ato infracional anlogo ao crime de homicdio qualificado na forma tentada, ... -
Acordao Nº 161479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da tipicidade consistente na desistência voluntária, dado que a versão do réu é frágil e...
... pela prtica de ato infracional anlogo ao crime de homicdio qualificado na forma tentada, ...