desmembramento rural
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Acórdão nº 1.0081.17.001399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTENSÃO DE REDE - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL -CUSTEIO DE OBRAS PARA INFRAESTRUTURA E FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - EXCEPCIONALIDADE DE NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 -...
... Trata-se de imvel rural com rea de aproximadamente 1 ha (um hectare), desmembrado de terreno de ... ampliao das vias existentes" e, por sua vez, "considera-se desmembramento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com aproveitamento do ... -
Acórdão nº 1.0148.10.008065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DO BEM - DESMEMBRAMENTO - REGISTRO DE IMÓVEL - EFETIVAÇÃO - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. O contrato bilateral possui como principal característica a...
... -se que as partes celebraram contrato de compra e venda de imvel rural e ajustaram o pagamento da seguinte forma (ff.19-22):"3.1 Valor total da ... " refere-se ao registro do bem, porquanto fruto do desmembramento da "Fazenda de Todos os Santos", Campinho, Lagoa Santa/MG. Isso ... -
Acórdão nº 1.0148.10.008065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DO BEM - DESMEMBRAMENTO - REGISTRO DE IMÓVEL - EFETIVAÇÃO - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. O contrato bilateral possui como principal característica a...
... -se que as partes celebraram contrato de compra e venda de imvel rural e ajustaram o pagamento da seguinte forma (ff.19-22):"3.1 Valor total da ... " refere-se ao registro do bem, porquanto fruto do desmembramento da "Fazenda de Todos os Santos", Campinho, Lagoa Santa/MG. Isso ... -
Acórdão Nº 5010972-80.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... na contestação; b) a área objeto da ação consiste em área rural (art. 44, LCM n. 541/14), existindo interesse do INCRA, autarquia federal, ... ou agro-industrial; c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo ...
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Acórdãos nº 0009534-71.2008.8.26.0362 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... – Usucapião especial – Parcelamento irregular de zona rural – Desmembramento clandestino – Impossibilidade de registro – ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento" de órgãos e entidades e de alterações de suas competências ou atribui\xC3" ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de assessoramento técnico, ...
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Decisão Monocrática nº 50208547020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... 5. Os artigos da Resolução nº 414/2010 não exigem o desmembramento da área rural a fim de garantir a ligação inicial de energia de maneira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001007-78.2012.5.06.0401), 11-12-2013
EMENTA: SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO DE AGRICUL- TORES FAMILIARES. POSSIBILIDADE. LEGITI- MIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Embora seja possível o desmembramento sindical de membros de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de constituir um sindicato específico, em face de
... Embora seja poss í vel o desmembramento sindical de membros de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno ... -
Acórdão nº 76633 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. MODULO. PREFERENCIA DE CONDOMINO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
MODULO RURAL DESMEMBRAMENTO, PREFERENCIA DO CONDOMINIO ... DIREITO CIVIL ... MODULO ... -
Acórdão nº 76633 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. MODULO. PREFERENCIA DE CONDOMINO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
MODULO RURAL DESMEMBRAMENTO, PREFERENCIA DO CONDOMINIO ... DIREITO CIVIL ... MODULO ... -
Acórdão Nº 0000738-85.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... rural de 1.141,11m², conforme descrito na inicial, de forma mansa e pacífica, ... desmembramento da área menor (localizada em um grande terreno já registrado em ...
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Acórdão nº 0021066-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... desmembramento de área de imóvel rural pertencente ao Espólio em ... favor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA IMPRODUTIVA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMISSÃO DO INCRA NA ... -
Acordao N° 1664843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão judicial. Pedido de suspensão. Penhora de imóvel rural. Excesso. Desmembramento do bem. Descabimento. Pedras preciosas. Substituição. Ordem preferencial. A circunstância de o valor do imóvel rural penhorado superar o débito objeto da execução não justifica a suspensão do leilão judicial para o desmembramento do bem,...
... LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ... EXCESSO. DESMEMBRAMENTO DO BEM. DESCABIMENTO. PEDRAS PRECIOSAS ... -
Acórdão nº 1004611-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL –– DECRETO MUNICIPAL QUE APROVOU DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL PARTICULAR – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VÍCIO INSANÁVEL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.766/79 – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADO O EMBARGO
... PÚBLICA AMBIENTAL –– DECRETO MUNICIPAL QUE APROVOU DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL PARTICULAR – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR ... -
Acórdão Nº 0023603-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMÔDO ... DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO ... PRECEDENTE DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020282-59.2019 do Conselho da Magistratura, 18-11-2019
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ATUALMENTE URBANA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0435.17.000552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA PENHORA - ART.874, II, DO CPC/15 - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO SUFICIENTE A GARANTIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.Como é cediço, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo, nos termos do art.874, II, do CPC/
... dos executados, entretanto, a penhora recaiu apenas de frao do imvel rural que presta a satisfazer a totalidade do dbito dos executados. Assim, ... , possvel a penhora de parte do imvel, quando possvel o seu desmembramento sem descaracteriz-lo, levando-se em considerao, a razoabilidade da ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA PENHORA - ART.874, II, DO CPC/15 - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO SUFICIENTE A GARANTIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.Como é cediço, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo, nos termos do art.874, II, do CPC/
... dos executados, entretanto, a penhora recaiu apenas de frao do imvel rural que presta a satisfazer a totalidade do dbito dos executados. Assim, ... , possvel a penhora de parte do imvel, quando possvel o seu desmembramento sem descaracteriz-lo, levando-se em considerao, a razoabilidade da ... -
Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... petio inicial, mesmo que a rea em questo seja inferior ao do mdulo rural da regio, sendo certo que a improcedncia dos pedidos ensejar a manuteno ... Ao postular um desmembramento de gleba entre proprietrios com 0,6993 e 0,099 de um terreno, busca o ... -
Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... petio inicial, mesmo que a rea em questo seja inferior ao do mdulo rural da regio, sendo certo que a improcedncia dos pedidos ensejar a manuteno ... Ao postular um desmembramento de gleba entre proprietrios com 0,6993 e 0,099 de um terreno, busca o ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0300306-71.2018.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... INSCRIÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. SERVIÇOS ... DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. CONTRATAÇÃO ... VERBAL. CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU DE ...