Despachante aduaneiro
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Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAFEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO NOEXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICOPARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. DELEGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RECEITAFEDERAL DO BRASIL. INTERESSE FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1
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Acórdão Nº 0020970-54.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a ... - DECRETO Nº 28910, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1950. Extingue Vaga de Despachante Aduaneiro.
- DECRETO Nº 28940, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Extingue Vaga de Despachante Aduaneiro.
- DECRETO Nº 29235, DE 27 DE JANEIRO DE 1951. Extingue Vaga de Despachante Aduaneiro.
- DECRETO Nº 36970, DE 03 DE MARÇO DE 1955. Extingue Vaga de Despachante Aduaneiro.
- DECRETO Nº 28941, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Extingue Vaga de Despachante Aduaneiro.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... , a designação de representante legal poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao desembaraço e despacho de mercadorias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002082-59.2014.5.02.0472) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - DESPACHANTE ADUANEIRO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - DESPACHANTE ADUANEIRO. O processamento do recurso de revista está adstrito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... õe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa ... pessoas residentes em vários Estados brasileiros, mas que o Despachante Aduaneiro era sempre o mesmo. Tal número passou de poucas declarações ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0832014-30.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA TURQUIA PARA O BRASIL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTOS DE ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS NA ALFÂNDEGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação em que a empresa autora sustenta, em síntese, que contratou a parte ré para
... ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO ... PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS NA ... ALFÂNDEGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13501/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. 1. Se o Regional não adotou tese explícita a respeito da matéria inserida no contexto do artigo 333, inciso II, do CPC, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, é incidente o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, revela-se inviável o processamento do recurso de...
PROC. Nº TST-AIRR-783.977/2001.4 ... A C Ó R D Ã O ... DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS ... 1. Se o ... -
Processo Nº 10901/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 1995
Contratacao Dos Servicos De Despachante Aduaneiro
... $$ Objeto: ... Servi¦os De Despachantes Aduaneiro. $$ Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 26.12.91. Licita¦`o - Tomada ... -
Acórdãos nº 1023303-96.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... assinou o termo de devolução pelo seu 'despachante aduaneiro' Contestação fundada na assertiva de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2068-04.2011.5.15.0095)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,...
... DESPACHANTE ADUANEIRO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... de trânsito internacional, quando na verdade eram de trânsito aduaneiro nacional. ... 3. As razões do apelo apontam a existência nos autos ... , todavia, foram importadas por via aérea, sendo o serviço de despachante aduaneiro realizado pela empresa Campos Amora Assessoria, que efetuava os ... -
Relatório e Voto com número 5592282-03.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA PELA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPACHANTE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Quanto à alegada incompetência territorial, tem-se que a mesma não prospera, pois a autora discute suposto delito na relação negocial havida entre as partes,...
... correta como despachante aduaneiro, dizendo que com a chegada da mercadoria no Porto de ... Santos, ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ... Art. 55. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTÊINER. SOBRESTADIA. DEMURRAGE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda objetivando a cobrança de dívida a título de demurrage e despesas com tradução de documentos, em decorrência de atraso na devolução de container pelos requeridos, o segundo na qualidade de despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o transporte de seus
... container pelos requeridos, o segundo na qualidade de ... despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o ... transporte de seus objetos ... -
Acórdão Nº 0007213-85.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM". TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, INCISO I E 330, INCISO IV,
... de Transporte, o Termo de Devoluo de Continer assinado pelo Despachante Aduaneiro e a procurao destinada ao mesmo, todavia, no junta o documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... multa à importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas, na forma determinada pelo art. 33 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... pela apelante em favor da empresa contratada para odespacho aduaneiro(Brava Assessoria e Logstica Ltda.) (fls. 3/4 da "Informao 9", evento n. 1) ... Ao despachante aduaneiro Washington Augusto, da empresa Brava Assessoria e Logstica ...
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Acórdão Nº 0004577-15.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO DE SERVIÇOS DE GUARDA, ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES ATÉ A EFETIVA EMBARCAÇÃO DA MERCADORIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS DIRETAMENTE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA...
... Do caderno processual, extraio que Apelante contratou como despachante aduaneiro a empresa Ômega Brasil, e para viabilizar os serviços de frete ... -
Acórdãos nº 1024627-58.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Denunciação a lide do despachante aduaneiro afastada. Ilegitimidade de parte passiva também ...
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Acórdãos nº 1024808-59.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Corréu (despachante aduaneiro) que firmou o Termo Individual de Compromisso ...