Despachante aduaneiro

• Direito Sumular STF

APELAÇÃO - Cobrança – Sobreestadia de Container – Prescrição ânua afastada – Prazo prescricional quinquenal – Precedentes do STJ - Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga - Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada - Legalidade da cobrança – Obrigação decorrente de termo de responsabilidade que constitui contrato perfeito e acabado - Valores...

APELAÇÃO – Transporte Marítimo – Ação de cobrança de diárias de sobrestadia de container – Sentença de procedência – Pleito de reforma – Admissibilidade, em parte – Ilegitimidade passiva do despachante aduaneiro – Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição – Precedentes – Menção expressa, no documento que embasa a cobrança, à exclusão da responsabilidade do...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

*COBRANÇA – Sobreestadia de contêineres devolvidos após o 'free-time' – Ação manejada contra a empresa consignatária da carga e a pessoa física que assinou os termos como 'despachante aduaneiro' – Revelia da corré consignatária – Contestação do corréu pessoa física alegando que agiu sob mando da primeira, sua empregadora na época – Pretensão julgada parcialmente procedente em relação à corré...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE MERCADORIAS. DESPACHANTE ADUANEIRO. ABSTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA ART. 84 DA MP Nº 2.158/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A multa prevista no artigo 84 da MP nº 2.158/2001 é destinada aos contribuintes, importadores...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE MERCADORIAS. DESPACHANTE ADUANEIRO. ABSTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA ART. 84 DA MP Nº 2.158/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A multa prevista no artigo 84 da MP nº 2.158/2001 é destinada aos contribuintes, importadores...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE MERCADORIAS. DESPACHANTE ADUANEIRO. ABSTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA ART. 84 DA MP Nº 2.158/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A multa prevista no artigo 84 da MP nº 2.158/2001 é destinada aos contribuintes, importadores...

Sobreestadia de contêiner – Prazo prescricional quinquenal não decorrido - Demurrage - Ação de indenização por retardo na restituição de contêiner - Procedência. Ré que outorgou mandato a despachante aduaneiro para desembaraço da mercadoria - Eventual erro deste em identificar a real interessada na nacionalização da dita mercadoria que é irrelevante - Prevalência da teoria da aparência....

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. TRANSAÇÃO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. - Mantida a sentença que reconheceu o direito do Impetrante à inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, porquanto a transação penal realizada anteriormente pelo autor não gera antecedentes criminais, fundamento do indeferimento administrativo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A FUNDAMENTAR OS TÍTULOS INSCRITOS COMO INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS PROTESTIVOS, E...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (ou art. 370 do atual CPC) – Matéria em discussão que, à vista da prova documental já produzida, bem como diante dos fundamentos apresentados pelas partes, leva à conclusão pela ausência de demonstração da...

* CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPACHANTE ADUANEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. O prazo prescricional da sobreestadia ou "demurrage" é de cinco ou dez anos, conforme haja ou não previsão contratual. Entendimento consoante uniformização de jurisprudência processada nesta Corte, lastreada em precedentes do STJ. Prescrição...

Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade das Rés pela devolução do container. Outros documentos que não foram traduzidos para o vernáculo, que não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito postulado pela Autora. Ademais, incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato...

TRANSPORTE MARÍTIMO - Ação de cobrança de frete e taxas portuárias - Procedência – Julgamento extra petita não caracterizado - Cerceamento de defesa – Inocorrência – É ônus da citada se inteirar dos documentos juntados no processo para apresentação de defesa, mesmo que disponibilizados nos autos digitais após despacho de citação, mas antes da oferta de contestação – Suficiência da prova...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...

DESPACHANTE ADUANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. DL. 2.472/88. DECRETO 646. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, II E XIII da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Legislação referente aos despachantes aduaneiros estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura, ingresso e requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas...