despacho aduaneiro de importação
- Lei nº 3.955 de 11/09/1961. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA UM ALTAR MOR DOADO PELA SENHORA CURGIE ASSAD ABDALLA, A CATEDRAL ORTODOXA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4528, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Exceto a Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Telefonico Destinado a Empresa Telefonica de Uberaba S/a.
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... serviço consistente na realização de despacho ... aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, ... - Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de ... procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4599, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965. Isenta da Taxa de Despacho Aduaneiro a que Se Refere o Artigo 66 da Lei 3.244 de 1957 a Importação da Camioneta Doada a Federação das Sociedades de Defesa Contra a Lepra.
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de tráfego e autorização para a importação ou aquisição de PCE pelos detentores de porte ... ça, mediante o cumprimento das normas de despacho aéreo ou terrestre, conforme o caso.” (NR) ... § 1º O trânsito aduaneiro entre a unidade da Secretaria Especial da Receita ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Do controle do valor aduaneiro ... Art. 2º Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050688120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805068-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L.F. DA SILVA FILHO INFORMATICA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA...
... -se o registro da Declaração de Importação das mercadorias, salvo a existência de outro ... ção de suspender o desembaraço aduaneiro, caso a marca KINGSTON obtenha decisão judicial ... a alegação de que a continuidade do despacho aduaneiro de importação somente poderia ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050826520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO...
... -se o registro da Declaração de Importação das mercadorias, salvo a existência de outro ... ção de suspender o desembaraço aduaneiro, caso a marca KINGSTON obtenha decisão judicial ... a alegação de que a continuidade do despacho aduaneiro de importação somente poderia ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...
... de determinar a imediata continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias objetos da Declaração de Importação nº 19/0998076-7 ... O Magistrado consignou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08123653720224058300), 28-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. MORA DO FISCO. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a liminar...
... , para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação da Declarações de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... específicos de exportação ou de importação de produtos de origem animal; ... IX - manter ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Pelo Prazo de 24 Meses, Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Taxa de Despacho Aduaneiro para Importação de Equipamento e Material Cinematografico
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964. CONCEDE PELO PRAZO DE 24 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087924820184058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0808792-48.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: André ... , decorrentes da demora, de 42 dias, em despacho aduaneiro de importação ... 2. Insiste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... , no prazo de 72 horas, a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da aração de Importação nº 19/0646513-6, independentemente do ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob ... do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, alínea ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... ção, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ... I – a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066743120204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806674-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Laura Rocha Cyrino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... que desse continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela autora, para ... mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 20/0848140-8, cuja liberação ficou ... tese: "É CONSTITUCIONAL vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4492, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Consumo e de Importação Excetuada a Taxa de Despacho Aduaneiro, para a Importação de Material Destinado a Industrias de Fabricação de Material Automobilistico, Motores de Explosão e de Combustão Interna e Equipamentos para Produção de Energia Eletrica.
- Lei nº 4.492 de 24/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO, MOTORES DE EXPLOSÃO E DE COMBUSTÃO INTERNA E EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095681420194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809568-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO
... , que determinou a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias, objetos da o de Importação nº 19/0646513-6, independentemente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
... Fiscal conclua o Desembaraço Aduaneiro das mercadorias consubstanciadas na DI nº ... que a Autoridade Aduaneira condicionou o despacho aduaneiro ao pagamento de multa, mesmo tendo sido ... incidentes sobre a Operação de Importação, conduta vedada pela Súmula 323, do STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057692620204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805769-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão Federal procedesse a conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº ... DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO FISCO ...