despacho aduaneiro de importação
- DECRETO LEI Nº 311, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais Transferidos a Companhia de Transportes Urbanos (ctu).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4642, DE 31 DE MAIO DE 1965. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, para os Maquinismos e Materiais Importados pela 'cemat' - Centrais Eletricas Matogrossense S.a. e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4692, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Um Automovel 'chevrolet Impala' de Propriedade de Ieda Maria Vargas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5223, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Importado pela Companhia Estadual de Aguas da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5259, DE 12 DE ABRIL DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como de Taxa de Despacho Aduaneiro, o Barco Doado Ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.
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Acórdão nº 72304 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. ... -
Acórdão nº 72304 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. ... -
DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... admissão no regime, dispensado esse procedimento por ocasião do despacho para consumo. Art. 5º O prazo de suspensão do pagamento dos tributos identes na importação será de até um ano, prorrogável, no máximo, por mais um. Art. 6º ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4700, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais Destinados a Liga de Amadores Brasileiros de Radio Emissão (labre).
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Acórdão nº 70360 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 130 E 131.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SEMENTE DE BATATA. IMPORTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 70360 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 130 E 131.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SEMENTE DE BATATA. IMPORTAÇÃO. ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Acórdão nº 77683 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1975
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL N. 37/ NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO DL N. 37, DE 1966. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, DL 37/66, ISENÇÃO DO. ... -
Acórdão nº 77683 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1975
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL N. 37/ NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO DL N. 37, DE 1966. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, DL 37/66, ISENÇÃO DO. ... -
Acórdão Nº 9303-013.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/01/2013DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA EXIGIDO PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. INAPLICABILIDADE.Apenas a via original do conhecimento, a via original da fatura comercial e do comprovante de pagamento dos tributos e outros documentos exigidos em decorrência
...22/01/2013. -C. DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO NÃO. D. ...ção, no curso do despacho aduaneiro importação, de outros. documentos exigidos pelo ... -
Acórdão nº 19066 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1968
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ACORDO COM O GATT. PREVALENCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA SUM. 131, MESMO EM FACE DA L. 4 138/62.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, GATT, LEI 4.138/62, DIREITO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4601, DE 03 DE MARÇO DE 1965. Concede Isenção de Impostos de Importação e de Consumo Taxa de Despacho Aduaneiro e de Emolumentos, Consulares, para Um Automovel Com Transmissão Automatica a Ser Adquirido Pelo Engenheiro da Petrobras Florivaldo Freire de Faria Tornado Invalido em Consequencia de Acidente Sofrido em Serviço.
- Lei nº 4.601 de 03/03/1965. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS, CONSULARES, PARA UM AUTOMOVEL COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA A SER ADQUIRIDO PELO ENGENHEIRO DA PETROBRAS FLORIVALDO FREIRE DE FARIA TORNADO INVALIDO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE SOFRIDO EM SERVIÇO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08212367920194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0821236-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... e nº 0317900/00149/19, relativos a importação de mercadorias da acionante. . . Aduz a ...álise da legalidade do procedimento de despacho aduaneiro, especialmente dos Autos de Infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153169520174058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0815316-95.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
...ão de que a ausência de Licença de Importação (LI) seria o empecilho para o desembaraço ... as informações, fica interrompido o despacho aduaneiro, o que não se confunde com a ... -
Acórdão nº 68178 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1970
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENTA A MERCADORIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, NÃO DEVE SER COBRADA. E MERO ADICIONAL DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ISENTA, ... -
Acórdão nº 68178 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1970
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENTA A MERCADORIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, NÃO DEVE SER COBRADA. E MERO ADICIONAL DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ISENTA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... mercadoria objeto da declaração de importação nº 20/0736811-0 e cuja liberação ficara ... tese: é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052054720204058100), 25-01-2022
Ementa Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... mercadoria objeto da declaração de importação n. 20/0609901-8 e cuja liberação ficara ... tese: é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4462, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, Emolumentos Consulares, Taxas de Armazenagem e Capatazias Sobre Um Aeroplano Monomotor, Instrumentos, Maquinas, Aparelhos e Utensilios a Serem Importados pela Ordem Dos Servos de Maria e da Outras Providencias.