despacho aduaneiro de importação
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ... de trinta dias contados do início do despacho de importação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119956320214050000), 25-01-2022
PJE 0811995-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMEDIATA CONCLUSÃO PARA ANÁLISE PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, antes de analisar o...
... no qual se pede a imediata conclusão do despacho de desembaraço aduaneiro gerado pela o simplificada de importação DSI nº21/0005718-2, com a liberação dos bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do ... , mas de impossibilidade da conclusão do despacho aduaneiro antes de preenchidos todos os ... correspondentes à operação de importação, nos moldes preconizados no art. 571, §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084768520164058300), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a apresentação da Declaração de Importação ... No caso dos autos, em atenção aos ... despacho aduaneiro ... No referido precedente, restou ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4959, DE 27 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção de Direitos de Importação ,excluida a Taxa de Despacho Aduaneiro, para Maquinaria Importada e a Ser Importada , pela Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta.
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O impôsto de importação será cobrado de acôrdo com a Tarifa das ... prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto ... do impôsto de importação e da taxa de despacho" aduaneiro, ouvidos os órgãos ligados à execuç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4953, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Um Computador Eletronico Importado pela Varig.
- DECRETO LEI Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966. Isenta do Pagamento Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Material Destinado a Companhia Eletromecanica Celma.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094171420204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809417-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... dê imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, contidas nas Declaração de Importação nº 20/1206908-7, 20/1206925-7 e 20/1206928-1 ... de que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na ... , descritas nas Declarações de Importação (DI) 21/0873690-4 e 21/0873683-1, independente de ... o fisco condicionar a conclusão do despacho aduaneiro ao pagamento de um crédito com a ... -
Acórdão nº 2013/0001502-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO ... mercadoria no despacho" aduaneiro e não houver qualquer \xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EMPRESA AUTUADA SOB PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... ÇO OU A ENTREGA DAS MERCADORIAS NA IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. CONDIÇÃO PARA ... sessenta dias após a interrupção do despacho aduaneiro de importação através de exigência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094943-11.2017.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FISCO FLUMINENSE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, PELA AUTORA, DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 665.134/MG (TEMA N° 520), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA...
... APELANTE: MCM DE SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... APELADO: ESTADO DO RIO DE ... DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA, EM ... NOME PRÓPRIO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... à continuidade e à finalização do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da laração de Importação" - DI 19/0419713-4, independentemente da instaura\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... é se abstenha de obstar o desembaraço aduaneiro e de reter as mercadorias objeto da controvérsia ... o óbice da ausência de licença de importação com anuência do Inmetro. Sem honorários ... c) em sequência ao início do despacho" aduaneiro, a mencionada Declaração de Importaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134341-91.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS...
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... serviço consistente na realização de despacho ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por ... parte da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090210320214058100), 01-02-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1.090.591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... prazo de 72 horas, com a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da aração de importação n. 21/0627374-5; ressalvada a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013982420174058100), 20-04-2021
PJE 0801398-24.2017.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, apenas para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança da multa. Inversão da sucumbência (em decorrência da sucumbência mínima da parte autora). 2. A empresa...
... autora a imediata continuidade ao despacho aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação - DI 16/1767800-9, desde que o único impedimento ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5324, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Material Importado pela Firma 'rupturita S.a. Explosivos' e Destinado a Recuperação de Suas Instalações, para o Fabrico de Nitroglicerina.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018532320164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801853-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... proceda à realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas no CE nº ... o consignatário tenha iniciado o seu despacho de importação. Assim, no dia 21/10/2015, a ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5262, DE 12 DE ABRIL DE 1967. Isenta do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamentos Destinados a Ampliação de Uma Fabrica de Prensados Duros de Fibras de Madeira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... a parte ré que proceda ao desembaraço aduaneiro de mercadoria vinculada à Declaração de ... b) os objetos da transação de importação tratam-se de produtos de ponta de estoque de um ... despacho aduaneiro foi interrompido e as mercadorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066786820204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806678-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... que determine a imediata conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 20/0848236-6, haja vista o excesso de prazo ... - DECRETO Nº 51444, DE 02 DE ABRIL DE 1962. Competencia para Autorizar Restituição de Imposto de Importação, Taxa de Despacho Aduaneiro e Outras.