despacho antecipado
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Acórdão Nº 0151508-65.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA DO DESPACHO QUE, EQUIVOCADAMENTE, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. AUSÊNCIA
... IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA DO DESPACHO ... QUE, EQUIVOCADAMENTE, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0050042-97.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
CIVIL, PROCESSUAL E CONDUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANUNCIO E DESPACHO SANEADOR. PEDIDO GENERÍCO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. MATÉRIA RESIDUAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE A
... COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO" ... SEM PRÉVIO ANUNCIO E DESPACHO SANEADOR. PEDIDO GENERÍCO DE ... PRODU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007686-63.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DENÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS ANTERIORMENTE NOS MESMOS AUTOS quando estes sejam capazes de infirmar as razões de decidir postas na sentença combatida. MÉRITO. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTABELECIDO ENTREAPELAÇÃO...
... PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ... APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, ... HAVER DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0551293-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 CONTRA DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES OCORRIDAS NO DECORRER DO PROCESSO SUSCETÍVEIS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE PODERIAM TER SIDO QUESTIONADAS NO MOMENTO OPORTUNO, POR CAUSAR À PARTE LESÃO
... AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ... SOB A ÉGIDE DO CPC/73 CONTRA DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ... -
Acórdão nº 1.0054.18.002561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO DESPACHO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR ESPECIFICASSE AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - ART. 348 DO CPC - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme
... Argumenta no ser o caso de julgamento antecipado, pois o feito carecia da produo de outras provas. Requer o provimento ... Em seguida, o Juzo de origem proferiu despacho dando nova oportunidade para que o autor especificasse as provas que ... -
Acórdão Nº 0013903-20.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA À RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR NÃO TER O JUÍZO ORIGINÁRIO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO SANEADOR. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELANTE QUE POSSUI CRIADOURO DE
... RECONVENÇÃO ... PRELIMINAR ... ORIGINÁRIO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO ... CONSTANTES ... SUFICIENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0013068-06.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
... AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0509266-26.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... ANUNCIADO EM DESPACHO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0020263-94.2019.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... PRELIMINAR ALEGANDO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º O preço de compra de móveis ou ... ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da ...
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Acórdão Nº 0008110-92.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA
... PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0008780-33.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA
... PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0030103-22.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-09-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA
... PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0050014-92.2020.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA
... PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0006423-38.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Acórdão nº 1046395-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
III) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – CABIMENTO – CESSÃO DE DIREITO ANTERIOR SUBMETIDA A DISTRATO VERBAL ANTES DA CESSÃO INTERMEDIADA, OBJETO DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE DESPACHO" SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA – N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161732620194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0816173-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE AMERICO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810210-64.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... valor de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais) antecipado pelo Estado de Alagoas, determinado no despacho de id. 4058000.4950542, ... -
Acórdão Nº 0043559-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DESPACHO QUE ... ANUNCIOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0163416-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR
... PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO ... O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0000981-62.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN
... AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Acórdão nº 0000342-70.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... DEZEMBRO DE 2008. NULIDADE PROCEDIMENTAL ... JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS ... PROBATÓRIO NÃO DESEMPENHADO PELO PRÓPRIO ... nulidade em razão do julgamento antecipado. Em despacho ... prolatado às fls. 44 o juízo pontuou, inequivocamente, que a ...
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Acórdão nº 0000394-66.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... DEZEMBRO DE 2008. NULIDADE ... PROCEDIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ... INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ... DESEMPENHADO PELO PRÓPRIO ... antecipado. Em despacho prolatado às fls. 44 o juízo ... pontuou, inequivocamente, que a ...
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Acórdão nº 0000345-25.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... DE 2008. NULIDADE PROCEDIMENTAL. JULGAMENTO ... ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ... DESEMPENHADO PELO PRÓPRIO ... nulidade em razão do julgamento antecipado. Em despacho ... prolatado às fls. 44 o juízo pontuou, inequivocamente, que a ...
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Acórdão Nº 0005173-06.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESPACHO SANEADOR. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO CONCOMITANTES. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURADO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESPACHO ... SANEADOR. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E ANÚNCIO DO ... AMENTO ANTECIPADO CONCOMITANTES. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO NEMO POTEST ... -
Decisão Monocrática Nº 0201303-33.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO
... DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ... ACOLHIDA ...