despacho antecipado
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Acórdão Nº 0020355-85.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPARTIÇÃO DE ICMS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, QUE INTERFERE NO VALOR DO REPASSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM,APELAÇÃ
... NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, ... HAVER DECIS\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0005444-74.2017.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ... AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009675-91.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA
... PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0123441-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUÍZO A QUO QUEUTILIZOU O ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE JULGAMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NO CPC/2015
... COBRANÇA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0203706-80.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA
... PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA ... DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0050374-92.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. REVELIA DECRETA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE
... REVELIA ... DECRETA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIADO O ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061637220164058100), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0806163-72.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA ADVOGADO: Adriano Ferreira Gomes Silva e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
... de defesa, nos presente feito, uma vez que houve o julgamento antecipado do mérito sem que tenha sido, anteriormente, intimadas as partes a esse ... decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0501315-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DESPACHO SANEADOR. ABUSIVIDADES ... NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite do processo, exceto na hipótese ... de ...
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Acórdão Nº 0720361-12.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO....
... APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, ... -
Acórdão Nº 0005804-33.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... inicialmente, que a presente demanda não é caso de julgamento antecipado da lide, visto que tem várias matérias de fatos a serem discutidas, ... de pugnar pela produção de novas provas em atendimento ao despacho de Evento 38, entretanto, não pode ser isto o motivo para julgamento ...
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Acórdão Nº 0035090-83.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... FRAUDE NO ... MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... DESPACHO" DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0601174-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ... DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE ... PREJUÍZO ...
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Decisão Monocrática Nº 0720392-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE PRESERVATIVO DURANTE ATO SEXUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DEFEITO NO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0053109-36.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0200944-13.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0057361-38.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200518-41.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1071508-37.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 19-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ESTADO DE MATO GROSSO. ETAPA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DESPACHO SANEADOR. RITO PRÓPRIO DOS...
... DECISÃO SURPRESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DESPACHO SANEADOR. RITO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0136072-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ... ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0200033-61.2022.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050574-68.2020.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... AUSÊNCIA ... ANUNCIANDO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 0082828-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... ão do ônus da prova, à luz do CDC, e em razão da ausência de despacho saneador ... No mérito, requereu a procedência do pedido ... entendimento de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado ... da lide não invalida o trâmite processual, ressalvada a hipótese de ...
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Decisão Monocrática Nº 0483023-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES QUEDARAM-SE INERTES. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DEVER DE RESSARCIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E
... IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. AS PARTES QUEDARAM-SE ... -
Acórdão Nº 0014315-45.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... entende que não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos ...