despacho interlocutorio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-24.2013.5.06.0021), 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. DESPACHO COM CARÁTER TERMINATIVO. CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. Tendo em vista a natureza terminativa do despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado pelo exeqüente, merece ser destrancado o agravo de petição por ele interposto, a teor do disposto na alínea "a", do art. 897, da CLT. Na
... FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. DESPACHO COM CARÁTER TERMINATIVO. CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE ... econômico, por se tratar de decisão de cunho meramente interlocutório, irrecorrível de imediato, portanto, nos termos do art. 893, §º 1.º, ... -
Acordão nº 20080221003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2008
TRASLADO DEFICIENTE. Afastada a alegação de formação incompleta de instrumento se o exame do caderno processual em apartado revela a juntada das peças obrigatórias indicadas no artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exeqüente, porque incabível, sem efeito terminativo do feito,...
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Acordão nº (AP)0001444-66.2010.5.06.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Agosto de 2011
1. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução (indeferimento de requerimento) é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, nesse momento, pelo agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto no artigo 893, § 1°, da CLT. 2. Agravo de petição não conhecido, por incabível...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de inépcia só será possível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no ... 293). Essa decisão, por ter caráter interlocutório, é irrecorrível no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O art. 799, § 2º, da CLT estabelece que: "Das...
... ão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do ... Daí o acerto do despacho agravado ao consignar o não-cabimento do recurso ordinário, do qual os ... -
Acórdão Nº 0020358-90.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO. Embora a liquidação deva traduzir o exato comando da decisão exequenda, sem ampliação ou redução, a fim de prestigiar a coisa julgada, às vezes, como no caso em tela, é necessária sua adequação, em face da juntada, pela executada, exclusivamente dos registros de horário em que o exequente laborou acampado, impossibilitando a adoção da...
... em que a sentença homologatória lhe prejudicou, em face do despacho interlocutório que determinou ao perito que elaborasse e apresentasse seu ... -
Acordão nº 20160826580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... CABIMENTO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Despacho que indeferiu o requerimento de prosseguimento da execução, com bloqueio ... consta alienação fiduciária, dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição ... Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0000003-04.2017.5.04.0751 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É revestida de natureza interlocutória a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra os sócios da executada principal, a qual somente é atacável pela via dos embargos à execução, após garantida a integralidade do Juízo. Agravo de instrumento não provido.
... no Id 4a3d912 - Páginas 02-7, afirma que não há como reduzir o despacho que incluiu terceiras pessoas ao polo passivo desta execução à mero pacho interlocutório, sendo cabível o ataque da decisão pela via do agravo de petição, ... -
Acórdão Nº 0020579-15.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Segundo o art. 897, "a", CLT, o agravo de petição é cabível das decisões finais de primeira instância sobre determinado tema nas execuções. Diferentemente das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST), por decisão final devemos entender aquela que esgota o enfrentamento de determinada matéria...
... 7º, NCPC e destaca a aplicação da Lei nº 13.467/17 ... O despacho ID. aa5eb79 - Pág. 71 indica que nos processos nº ... tratou a decisão acima colacionada como "simples despacho interlocutório". Disse que o executado "não se utilizou tempestivamente dos Embargos à ... -
Acórdão Nº 08072785520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-11-2021
... , mérito este que deve ser analisando na sentença e não por despacho interlocutório. Assim, a arbitrária exoneração de servidor efetivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000387-03.2015.5.06.0000), 15-12-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA DA QUESTÃO QUE ENVOLVE O MOTIVO DA RESCISÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DAS CONDICIONANTES QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tratando-se a matéria objetada na presente ação mandamental de questão controvertida envolvendo o motivo da ruptura do contrato de trabalho
... DE VIDROS PLANOS-CBVP, objetivando "tornar sem efeito o despacho interlocutório que indeferiu a tutela antecipada em apreço, expedindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-36.2017.5.06.0004), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Em linha de princípio, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, ainda que proferidas em sede de execução, são irrecorríveis de imediato. Inteligência do art. 893, § 1º, da CLT e do verbete sumular nº. 214 do C. TST. Nesse sentido, avulta incabível a interposição do Agravo de
... 2 - Denego seguimento por não ser oponível contra despacho ... Nesse sentido a ilustrativa ementa que segue: ... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão de cunho meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001516-35.2014.5.06.0014), 18-02-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, no processo de execução, o cunho terminativo, ou definitivo da deliberação guerreada, nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, 897, alínea a, da CLT. No caso concreto, o pronunciamento combatido consiste em despacho de mero expediente, no qual o...
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE ... ão conhecimento da insurgência, por questionar "despacho interlocutório" , enfatizando só ser cabível a oposição de agravo de petição contra ... -
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... Caráter interlocutório - Proferido no decurso de um pleito (V. despacho interlocutório) ...
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Acórdão Nº 0010006-03.2017.5.04.0271 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO . É incabível a interposição de agravo de petição contra decisão de cunho interlocutório, não terminativa do feito. Inteligência da Súmula nº 214 do TST.
... ção de agravo de petição contra decisão de cunho interlocutório, não terminativa do feito. Inteligência da Súmula nº 214 do TST ... suspensivo aos embargos de terceiros, por se tratar de mero despacho interlocutório, não pode ser reconhecida como de natureza terminativa, ... -
Na prática, sistema recursal do novo CPC pode ir além da vontade legislativa
José Marcos Vieira: Novo CPC pode ir além da vontade legislativa
... Se o prejuízo que o despacho [hoje, dir-se-ia decisão] pode causar é ‘possível’, mas não certo, ... , é racional que se unam os dois recursos: o do despacho interlocutório e o da sentença final, ficando aquele a este ‘subordinado’ ... Se, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001358-40.2015.5.07.0006), 2016-10-11
... cabível sua interposição em fase de execução, nem em face de despacho interlocutório ... Notifique-se a parte reclamante, por seus patronos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000746-35.2012.5.07.0030), 2017-10-13
... ção, id bdf4a9c, interposto por MUNICIPIO DE PARACURU em face de despacho, id. 4c3d969, exarado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, ... o agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. (TRT-SP, AP 17.900/87, Relator Juiz Evandro Carneiro, Ac. 2ª T ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000415-63.2014.5.07.0004), 2019-06-26
... 136-143, inconformado com o despacho" de fls. 131-134 que negou seu requerimento de fls. 107, exarado na reclama\xC3" ... o agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. (TRT-SP, AP 17.900/87, Relator Juiz Evandro Carneiro, Ac. 2ª T ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010573-26.2014.5.07.0022), 2019-06-06
... 11-A, da CLT, na verdade, trata-se de mero despacho ordinatório, não tendo decidido definitivamente quaisquer controvérsias ... o agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. (TRT-SP, AP 17.900/87, Relator Juiz Evandro Carneiro, Ac. 2ª T ...
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Sentença nº 0001786-10.2013.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... I - RELATÓRIOE. M. A. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao despacho Id. 340dc72, não apontando omissão/obscuridade, apenas requerendo a ... ço dos embargos, por incabíveis.Trata-se de despacho interlocutório determinando apenas que se aguardasse eventual indicação de bens na ...
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Acórdão, Processo nº 5020847-83.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... , ainda, o deferimento de liminar a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da ...
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Acórdão, Processo nº 5021428-98.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... , ainda, o deferimento de liminar a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutrio de primeiro grau, e conceder o benefcio da gratuidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001736-09.2014.5.07.0013), 2017-11-10
... 2), sem qualquer modificação neste aspecto ... Por meio de despacho interlocutório posterior (ID nº 7bcf081), aquele Juízo, visando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0080214-60.2020.5.07.0000), 2020-09-28
... Assevera que a decisão agravada cuida-se de despacho interlocutório, que não desafia a interposição de agravo de petição ...