despacho recebimento agravo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTE E CONEXO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DECLARADA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - SUPRESSÃO - RITO - APLICABILIDADE IMEDIATA. - O art. 17, §10, da Lei n. 8.429/92, fora revogado pela superveniente vigência da Lei n. 14.230/21, restando extirpada a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTEÚDO INFRINGENTE RECEBIMENTO COMO AGRAVO. Os embargos declaratórios, de conteúdo tipicamente infringente do despacho denegatório de processamento de recurso, podem ser recebidos pelo julgador como agravo, nos termos do § único do artigo 247 do RITST. Embargos recebidos como agravo. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO TRASLADADA SEM AUTENTICAÇÃO IRREGULARIDADE A SER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE RECEBIMENTO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  O AGRAVO DE INSTRUMENTO É, EM REGRA, RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, SENDO EXCEPCIONALMENTE CABÍVEL O EFEITO SUSPENSIVO, CUJA CONCESSÃO DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADA.  NO CASO, NECESSÁRIO ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ANTES DE SE APRECIAR O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.  EMBARGOS DESACOLHIDOS, DE FORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE RECEBIMENTO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO, POIS A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos § 2º do art. 258 do Regimento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REMESSA "EX OFFICIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - Considerando-se a iterativa, atual e notória Jurisprudência da SDI-2 deste Colendo TST, que sufraga a tese de que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR ERRO NA DIGITALIZAÇÃO PELA CORTE A QUO. ENVIO DOS AUTOS FÍSICOS EM DUPLICIDADE. REGISTRO DUPLO. PRIMEIRO AGRAVO JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. São intempestivos os embargos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO PELO JUÍZO ANTES DE HOMOLOGAR ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar,

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR DIVERSOS ANOS. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em...