despacho saneador é decisão interlocutória
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Acórdão nº 1.0433.98.003374-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RUAS DE LOTEAMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE ABERTURA DAS VIAS - PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em contestação foram rejeitadas pela decisão saneadora de f. 106/106v, operando-se a ... atingida pela decisão interlocutória de f. 106 e verso dos autos (sic)"; c) o despacho saneador não foi objeto de recurso pelas partes; d) à ... -
Acórdão nº 1.0433.98.003374-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RUAS DE LOTEAMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE ABERTURA DAS VIAS - PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em contestação foram rejeitadas pela decisão saneadora de f. 106/106v, operando-se a ... atingida pela decisão interlocutória de f. 106 e verso dos autos (sic)"; c) o despacho saneador não foi objeto de recurso pelas partes; d) à ... -
Acórdão nº 1.0433.98.003374-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RUAS DE LOTEAMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE ABERTURA DAS VIAS - PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em contestação foram rejeitadas pela decisão saneadora de f. 106/106v, operando-se a ... atingida pela decisão interlocutória de f. 106 e verso dos autos (sic)"; c) o despacho saneador não foi objeto de recurso pelas partes; d) à ... -
Acórdão nº 1.0433.98.003374-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RUAS DE LOTEAMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE ABERTURA DAS VIAS - PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em contestação foram rejeitadas pela decisão saneadora de f. 106/106v, operando-se a ... atingida pela decisão interlocutória de f. 106 e verso dos autos (sic)"; c) o despacho saneador não foi objeto de recurso pelas partes; d) à ... -
Acórdão nº 1.0433.98.003374-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RUAS DE LOTEAMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE ABERTURA DAS VIAS - PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em contestação foram rejeitadas pela decisão saneadora de f. 106/106v, operando-se a ... atingida pela decisão interlocutória de f. 106 e verso dos autos (sic)"; c) o despacho saneador não foi objeto de recurso pelas partes; d) à ... -
Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Direito Processual Civil
... (B) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja ... ção deve ser postulada até o saneador, necessariamente, no processo de conhecimento, ou ... – 2021) O juiz da causa poderá, no despacho inicial, decidir liminarmente sobre a concessão ... regra é concedida como decisão interlocutória, de modo que cabível o recurso de agravo de ...
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Processo Penal
... decreta pelo Juiz, por intermédio de decisão fundamentada. Pode requerê-la a autoridade ... por intermédio de decisão interlocutória positiva recebe a Denúncia ... Denúncia ... Irrecorribilidade do despacho" que não deferiu o pedido de suspensão: A decis\xC3" ... ( art. 422, CPP ) ... Saneador relatório: Ordenará diligências para sanear ...
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Acordão da , 28-11-2022
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. TRIBUNAL. SUPRIMENTO DA FALHA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REGRA DE PROCEDIMENTO. ATÉ
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A Boa-Fé Processual Como Princípio Fundamental no Novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fi xa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé
... Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o ... @6. Recurso contra decisão interlocutória que condena a parte em litigância de má-fé ... ção, julgamento conforme o processo e o despacho saneador (novo CPC), in Revista Lex n. 76 ... -
Processo nº 0032844-17.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR ... QUE DETERMINASSE A PRODU\xC3" ... para “para confirmar a decisão" de fl. 31, consolidando a propriedade e a\xC2" ... interlocutória", que é o caso concreto. Precedentes: AgRg\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014353-24.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... decisão ... é omissa e contraditória, através do qual ... 5. Decadência. Matéria analisada no despacho saneador. Preclusão consumativa ... configurada, ... contra a decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo (art. 487, ...
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Acórdão nº 1.0702.09.553701-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... de carência de ação sido afastada por decisão irrecorrida, não pode ser novamente discutida em ... verifico que a matéria foi apreciada no despacho saneador, proferido às fls.191/195, contra o ... Referida decisão interlocutória foi publicada em 18/03/2010 e permaneceu ...
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Acórdão nº 1.0702.09.553701-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... de carência de ação sido afastada por decisão irrecorrida, não pode ser novamente discutida em ... verifico que a matéria foi apreciada no despacho saneador, proferido às fls.191/195, contra o ... Referida decisão interlocutória foi publicada em 18/03/2010 e permaneceu ...
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Acórdão nº 1.0702.09.553701-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... de carência de ação sido afastada por decisão irrecorrida, não pode ser novamente discutida em ... verifico que a matéria foi apreciada no despacho saneador, proferido às fls.191/195, contra o ... Referida decisão interlocutória foi publicada em 18/03/2010 e permaneceu ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8057373-80.2021.8.05.0039 Apelação Cível ... Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0000892-81.2007.8.05.0022 Apelação Cível ... , e m desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20 ª Vara das ... que "não houve prolação de despacho saneador com a posterior intimação das partes para ...
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Acórdão Nº 5041384-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... do Estado de Santa Catarina em face da decisão que, na Ação Civil Pública de Improbidade ... quando não foi prolatado o despacho" saneador\"; o aditamento não acarretará alteraç\xC3" ... de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente ...
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Decisão monocrática Nº 1291184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... PÚBLICA AMBIENTAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEU O FEITO POR SANEADO - SUSTENTADA A ... acórdão que decidiu sobre matéria de despacho saneador, que não inclui o mérito da demanda ...
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Decisao Nº 8011291-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... DECISÃO DE FLS. 582/583, CERTIFICANDO A OCORRÊNCIA DA ... EM NENHUM MOMENTO REQUERER AJUSTES AO DESPACHO SANEADOR, TENDO SE LIMITADO A APRESENTAR O SEU ... A em face de decisão interlocutória proferida pela Juíza da 15ª Vara das Relações ...
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D
... Decisão acatada - Aceita, obedecida, seguida (opinião, ... Decisão interlocutória - Aquela que no decurso de um pleito, ordena ... deferiu o conhecimento da questão ou do despacho impugnado (agravado) ... Desapossar - Tirar ou ... Despacho saneador - Aquele em que o juiz se pronuncia, antes da ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 8005217-72.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8006959-69.2019.8.05.0000 Agravo Interno ... questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" ... ória do sistema processual (despacho saneador), sobrevieram os institutos da correição ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...