Despedida Arbitrária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-54.2016.5.06.0371), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, III, do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como membro da CIPA, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Entretanto, como a prova trazida...
... 10, III, do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como membro da CIPA, ... -
Acórdão Nº 0020332-24.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador...
... com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que ... -
Acórdão Nº 0021537-84.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE SINDICATO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Segurança denegada.
... nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão Nº 0021182-98.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-12-2019
EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . A extinção do contrato de trabalho de integrante da CIPA não se configura em despedida arbitrária quando ocorre o fechamento da unidade onde presta serviços. Inteligência da súmula 339, II, do TST.
... contrato de trabalho de integrante da CIPA não se configura em despedida arbitrária quando ocorre o fechamento da unidade onde presta serviços ... -
Acórdão Nº 0020515-79.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
ESTABILIDADE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A extinção do contrato de trabalho de integrante da CIPA não se configura em despedida arbitrária quando ocorre o fechamento da unidade onde presta serviços. Inteligência da súmula 339, II, do TST.
... contrato de trabalho de integrante da CIPA não se configura em despedida arbitrária quando ocorre o fechamento da unidade onde presta serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-56.2016.5.06.0221), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da...
... -se a todos os seus integrantes, tendo o intuito de coibir a despedida arbitrária destes empregados. Quando a perda do emprego se dá por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000529-07.2015.5.06.0000), 09-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIADE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXEGESE DO ART. 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm...
... MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO ... 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal, sendo vedada a despedida arbitraria, "entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-87.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... ção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-03.2015.5.06.0191), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIPARAÇÃO À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 165, que os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar,...
... EQUIPARAÇÃO À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-70.2014.5.06.0313), 24-09-2014
CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339, do C.TST. Na hipótese concreta, quando da ruptura do contrato, a obra
... ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA ... CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-13.2019.5.06.0193), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a...
... -se a todos os seus integrantes, tendo o intuito de coibir a despedida arbitrária destes empregados. Quando a perda do emprego se dá por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-98.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... ção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-16013/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... , 38 - Instrumentos de Trabalho e 56 - Garantia Contra Despedida Arbitrária; parcialmente provido em relação à Cláusula: 59 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-12.2017.5.06.0313), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 165, que os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Tal...
... ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA ... CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020779-07.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário....
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-36.2012.5.06.0191), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve...
... 3. º , inciso IV); da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7. º , inciso I). Na hip ó tese, restou demonstrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. DISCRIMINAÇÃO. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-47.2004.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA SALARIAL. A jurisprudência emanada desta Corte Superior é no sentido de que o desrespeito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, e, por sua natureza salarial, deve refletir-se...
... empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Isso porque a própria gestante pode ainda não ter como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-52.2009.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-32.2006.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. O constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro. A ausência de
... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida" arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000389-44.2014.5.06.0311), 19-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C.T
... ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-91.2014.5.06.0311), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C.T
... ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-82.2007.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... no sentido de que afronta a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no art. 7º, I, o acórdão em ...
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Acórdão Nº 0020627-30.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2017
... CONTRATAÇÃO POR SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Está configurada a despedida ...
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Acórdão Nº 0020264-56.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
... 118 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso do reclamante improvido ... ACÓRDÃO Vistos, ...