despejo
-
Senado aprova suspensão de despejo de imóveis alugados até fim de 2021
Agência O Globo -Nem todos os imóveis estão incluídos no projeto. A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 20...
-
Polícia apreende caminhões realizando despejo irregular de lixo no Jardim Gramacho, em Duque de Caxias
Agência O Globo -RIO — Três caminhões que descartavam lixo clandestino no Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, foram apreendidos por policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) neste sábado. Os motoristas e ajuda...
-
Inea identifica despejo irregular na Estação de Tratamento de Esgoto de Itaipu, em Niterói
NITERÓI — Um relatório do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) feito a partir da coleta de amostras de efluentes lançados pela ETE Itaipu em 30 de novembro passado constatou a presença de fósforo total no esgoto em quantidade 136% acima do recomenda...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO...
-
Acórdão nº REsp 293784 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2 Presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... 1. A legislação de regência prevê a ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
... despejo foi proferida em ... carta de sentença, portanto, em execução provisória, aplicando-se a ... -
Acórdão nº 2015/0149381-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "os erros...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0067976-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) ... -
Acórdão nº 2010/0034893-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...
... judicial de desocupação do imóvel é decorrente de outra ação ... de despejo, conforme informação prestada pela ora agravada ... às fls. 400/415 ... -
Acórdão nº 2016/0012531-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 2. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 3. VIOLAÇÃO AO...
... : VERA LÚCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2014/0227949-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃ
-
Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ... -
Acórdão nº 2014/0064678-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem,...
... DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ... na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. ... -
Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC
... CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. ... AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO. ... APLICAÇÃO ... DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. ... COBRANÇA EM DOBRO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0037609-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CAUSAR GRAVE DANO À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além de inexistir impropriedade na decisão impugnada - ao impedir que o bem em disputa seja alienado antes do trân
-
Acórdão nº 2013/0238716-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de contrato de locação entre as partes, bem como de prestações em atraso, demandaria o reexame das provas coligidas aos autos,
... DESPEJO" - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DAS RÉS. ... 1. Rever a conclusão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168556-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FRAUDE À ... -
Acórdão nº 2006/0050460-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. 1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código...
... PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2015/0078442-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESPEJO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
-
Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
-
Acórdão nº 2016/0014862-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. FATO. PROVA....
-
Acórdão nº 2011/0124139-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚ
-
Acórdão nº 2001/0079134-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...
... POR :FRANCISCO CARLOS MARTINS ADVOGADO:JOSÃ AVELINO MOREIRA E OUTRO ... RECURSO ESPECIAL. LOCAÃÃO. AÃÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÃRIA DE PROVA, SÃMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃA ... -
Acórdão nº 2012/0224106-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO, DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO &
... DESPEJO E COBRANÇA. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS ... IMPOSSIBILIDADE. ... DEMONSTRAÇÃO ...