despejo coercitivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO AUTOR.LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI N. 8.245

- Parceria agrícola - Pedido liminar de desocupação - Ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão de antecipação de tutela de urgência - Liminar revogada - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188759-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de...

Processual. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de retorno ao imóvel. Pretensão à reforma. Reintegração na posse do imóvel locado. Cabimento. Termo inicial para desocupação voluntária que se conta a partir da notificação ou intimação por mandado de todos os locatários. Incidência das regras especiais postas nos art. 63, "caput", e 65, "caput", ambos da Lei n. 8.2

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE a notificação para desocupação do imóvel é nula POIS NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO CONTRATUALMENTE. INSUBSISTêNCIA. PRAZO RESPEITADO PELOS LOCADORES. LOCATÁRIOS QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PARA...

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Descumprimento de acordo homologado. Execução do acordo indeferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Desnecessidade da propositura de nova ação. Sentença homologatória de transação configura título executivo judicial, devendo ser executada e cumprida perante o próprio juízo de processamento do feito. Expedição de mandado de...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA – TUTELA PROVISÓRIA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel em quinze dias. Pedido de prorrogação do prazo para desocupação. Em que pese ter o locador ( agravado ) cumprido os requisitos legais (prévia notificação do devedor no prazo de 3

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO LOCATÁRIO. 1. TENCIONADA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR. BENESSE DEFERIDA APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO PREPARO DO PRESENTE RECLAMO. 2. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991 PARA CONCESSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO da locação por prazo determinado. não acolhimento. ausência de verossimilhança na tese defendida pela agravante. presença dos requisitos do art. 59, VIII, da lei nº 8.245

LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Contrato verbal. Alegação de inadimplemento de aluguéis e encargos. Propositura de ação de despejo. Sentença que julgou procedente ação. Interposição de recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de oitiva de testemunhas, pois o pagamento de aluguéis e encargos se comprova com apresentação de recibos ou documentos equivalentes, conforme...

- Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Cumprimento provisório de sentença - Caução - Desnecessidade - Dispensa de caução nas demandas fundadas no art. 9º da Lei 8.245/91 - Necessidade, porém, de intimação pessoal da executada para desocupação voluntária do imóvel - Agravo provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085746-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão...

Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento provisório da sentença. Pendente recurso de apelação com pedido de concessão de efeito suspensivo. Irrelevância. Recurso interposto em ação de despejo recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei nº 8.245/91. Documentos constantes dos autos que comprovam a relação jurídica havida entre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Deferimento. Revogação da tutela provisória. Liminar de despejo com base na Lei do Inquilinato, sem alteração da conjuntura fática que deu ensejo ao indeferimento antes da citação do Réu e ausência de prestação de caução. Inteligência do art. 59, § 1º, inciso IX, da LI. RECURSO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2237483-22.2018.8.26.0000;...

Agravo de Instrumento. Locação residencial. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Desocupação do imóvel. Liminar deferida em primeiro grau, com lastro em pedido de denúncia vazia. Descabimento. A inicial teve por fundamento expresso o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, cujos requisitos não foram preenchidos. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de...

LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e demais encargos – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de concessão de liminar para desocupação do imóvel – Agravo da autora – Contrato escrito – Prova pré-constituída da existência de locação – Ausência de garantia contratual – Suficiência da caução oferecida pela autora consistente no próprio imóvel...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, § 3º, ARTIGOS 56, PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA

Processo: 0624617-69.2019.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Airton Fonteles FlorAgravado: Maria Olímpia Fonteles SousaA3EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO. 1. Havendo controvérsia

Processual. Locação. Despejo. Sentença de procedência quanto a esse aspecto. Apelação do réu. Deferimento, previamente à subida dos autos principais à Segunda Instância, de pedido do autor de notificação do locatário para efeito de início de contagem do prazo de desocupação. Possibilidade. Irrelevância da existência no corpo da apelação de pedido de efeito suspensivo dirigido ao Relator. Eficácia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Tutela provisória. R. decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência. Terceiro ocupante de imóvel objeto de ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. Concessão do prazo de mais de um ano para que o agravante e sua família se organizassem e desocupassem o imóvel. Inverossímil a alegação de que haveria contrato de comodato em...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PROVISÓRIOS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SALA DE CINEMA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ESTEIO NO ART. 57 E 63, "CAPUT" DA LEI N°8.245/91.LOCAÇÃO RESCINDIDA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RENUNCIA CONSTANTE NO CONTRATO NA CLAUSULA 6. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART.35 DA LEI 8.245/91. PACTA SUNT SERVANDA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.Cinge-se a controvérsia

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA CITAÇÃO POR AR. NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PREVÊ COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 11.101/05. OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO ART. 49 DA REFERIDA LEI. RECUPERAÇÃOA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA. ARGUMENTO DE EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO...

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Agravo de Instrumento n. 4032955-12.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Diverlav Corp Produtos de Limpeza LtdaAdvogada : Vanessa Cristina Gimenes Faria e Silva (OAB: 167940/SP)Agravado : Lorita Maria Andreola MenegazAdvogada : Monica Vaz Zschornack (OAB: 46193/SC)Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIVERLAV CORP...