despejo coercitivo
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Acórdão nº 1.0000.19.082658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MORA DO LOCATÁRIO - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DA LEI 8.245/91 - PRESENÇA - DEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é possível a concessão de liminar para que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.166016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO OMISSA-SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.-A jurisprudência deste tribunal é uníssona no sentido de que se a matéria ainda não foi objeto de analise pelo Juízo a quo, há supressão de instancia.
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Acórdão nº 1.0000.21.166016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO OMISSA-SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.-A jurisprudência deste tribunal é uníssona no sentido de que se a matéria ainda não foi objeto de analise pelo Juízo a quo, há supressão de instancia.
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Acórdãos nº 2130375-02.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança de ... voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. À f. 62 da ação de despejo consta a certidão do oficial ...
- Decisão Monocrática Nº 5038758-51.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdãos nº 2139028-56.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... da lide em 15 dias pela ora agravante, sob pena de despejo coercitivo. A agravante pede a reforma da r. decisão, com ...
- Acórdão Nº 5036037-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 5001857-54.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE RESTITUIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NO IMÓVEL OBJETO DO DESPEJO E EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A DESISTÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. REITERAÇÃO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS LISTADOS NO MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS (CLIENTE
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Decisão Monocrática Nº 5003720-66.2020.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2023
... da Comarca de São Bento do Sul, André Bayerl ajuizou ação de despejo (por término do contrato), com pedido liminar, em desfavor de Roberta ... para a desocupação (evento 22), efetuar-se-á o despejo coercitivo, mediante execução provisória desta sentença. Indefiro a juntada de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.173272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
- Decisão Monocrática Nº 5043883-68.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
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Decisão Monocrática Nº 5009330-87.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2023
... - Na Comarca de Palhoça, Bruna Camila de Lima ajuizou ação de despejo com cobrança de encargos locatícios em face de Ana Karina Lehmkuhl ... esse prazo sem manifestação dos réus, proceda-se ao despejo coercitivo", com uso de força policial, se necessário for.Intime-se a autora para pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - DÉBITO QUE VEM SE ACUMULANDO HÁ ANOS - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL, SOB UMA PERSPECTIVA REDUTORA DE DANOS DA PANDEMIA. Constatada a inadimplência no...
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Acórdãos nº 1035482-70.2016.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Interposição do ... sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo, bem como condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e ...
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Decisão Monocrática nº 51616344120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. locação. ação de despejo c/c cobrança. insurgência quanto à deferimento de liminar. DECISÃO ... Postergo a análise do pedido de despejo coercitivo a momento posterior ao cumprimento do mandado supra determinado. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.082983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO - APLICAÇÃO FENÔMENOS JURÍDICOS: SUPRESSIO E SURRECTIO - SUSPENSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. Depreende-se no caso concreto a aplicação dos fenômenos jurídicos decorrentes do princípio da boa-fé: supressio e surrectio. Acordando as partes, ainda que verbalmente, que os valores poderiam ser...
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Decisão Monocrática Nº 5013921-92.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação de despejo, n. 5001753-95.2023.8.24.0020/SC, ajuizada pelo ora agravado em face do ... de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo (evento 15, DESPADEC1).Em suas razões recursais aduz, em síntese, que: ...
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Acórdãos nº 2245374-94.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... LOCAÇÃO Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento, c.c. cobrança Insurgência ... , no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo (fls. 74/75 dos autos de origem). Sustenta a agravante a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
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Acórdão nº 1.0058.15.003340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, o locador não será obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da...
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Acórdão nº 1.0058.15.003340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, o locador não será obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da...
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Acórdãos nº 2110013-76.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... : Agravo Locação de Imóveis Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento ... grau determinou a realização do despejo coercitivo, expedindo-se o respectivo mandado. A abertura das portas ...
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Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
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Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...