despejo coercitivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO VIA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MANDADO DE DESPEJO – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 – SUSPENSÃO DA MEDIDA POR 60 DIAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.É possível estender o prazo da desocupação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. VALORES A TÍTULO DE LOCATÍCIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO RÉU DE RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PARTIR DO ANO DE 2005 ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPOSTOS PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. RESCISÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO CONCEDENDO O DESPEJO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.DECISUM PROLATADO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 9 DA LEI N. 14.010/20. HIPÓTESE, ADEMAIS, NÃO ALBERAGADA PELA CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA ADPF 828.RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO. REPETIÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível homologar o acordo feito entre as partes de pagamento de aluguel e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA ACIONANTE. 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONALÍSSIMA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS

LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento – Prazo para desocupação voluntária do imóvel – Pretensão de contagem do prazo em dias úteis – Descabimento – Prazo de natureza material e não processual – Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102172-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão

AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMÓVEL LOCADO QUE FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITAFOR. QUESTÃO NÃO PODE SER DISCUTIDA NESTE JUÍZO. VENDA DA POSSE DO BEM LOCADO. INFRAÇÃO A CLÁUSULA VIII-C E AO ARTIGO 9º, II DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.- Tratando-se, portanto, de ação de despejo, incabível apreciar discussões

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DETERMINOU O DESPEJO E O PAGAMENTO DOS ALUGURES EM DÉBITO.RECLAMO DO LOCATÁRIO.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94 E DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS –- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno contra toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DIANTE DO QUE CONSTOU EM SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, CONTUDO, RECONHECEU O DIREITO DE RETENÇÃO DOS EMBARGANTES ATÉ A AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS, AINDA NÃO EFETIVADA. Recurso provido.  (TJSP;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO. CLÁUSULA ESCRITA ESTABELECENDO QUE, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, HAVERÁ NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OCORRÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO PLEITEADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - EXEGESE DO ART. 323 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - 2. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - PREÇO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO LIMINAR CONCEDIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DO CASEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE. VÍCIOS E PREJUÍZOS NÃO VERIFICADOS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELA SECRETARIA. MERA FORMALIDADE. PRECEDENTES STJ. PARTE HABILITADA NOS AUTOS. CIÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. REVELIA NÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – Descumprimento do acordo – Fase de cumprimento de sentença - Débito apresentado contra o qual é cabível impugnação - Art. 475-L, CPC – Indeferida a Justiça Gratuita - Declaração de hipossuficiência não constitui fundamento idôneo, por si só - Presunção relativa de pobreza - Necessidade de comprovação da insuficiência de...

Agravo de instrumento – Despejo – Contrato de locação - Liminar de desocupação em quinze dias indeferida em primeiro grau – Pedido de tutela antecipada – Reconsideração. Tendo havido reconsideração da r. decisão agravada, fica prejudicado o recurso interposto. Agravo de instrumento prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198362-55.2016.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA DE ALUGUERES. Cumulação de multas moratória e compensatória, juntamente com a obrigação principal. Fundamento único da quebra do contrato que não admite a exigência de dupla penalidade. Princípios da probidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Não comprovação de entrega das chaves ao locador. Multa moratória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já resolvidas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC/2015. 2. Tratando-se de locação comercial, inaplicável ao caso o artigo 61, da Lei nº 8.245/91. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180