despejo falta pagamento
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Acórdão nº 1.0000.21.220007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Tendo sido o agravo de instrumento interposta dentro do prazo estabelecido, não há que se falar em intempestividade. - Para a...
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Acórdão nº 0382745-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL NÃO ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... , durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, até o dia dez do mês do ...
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Processo nº 0014782-21.2016.8.19.0204 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo - Falta de Pagamento -LOCAÇÃO Residencial - Sentença que Julgou Procedente O Pedido de Despejo e de Rescisão Do Contrato- Comprovada a Inadimplência Da Locatária, Embora Tenha Efetuado Pagamentos de Alguns Meses de Aluguéis, IMPÕE-SE a Ordem de Despejo- NEGA-SE Provimento Ao Recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE ... , ainda, a ré ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - FALTA DE PAGAMENTO - REQUISITOS - CONTRATO - GARANTIA - FIANÇA. 1. Estando o agravo de instrumento instruído com todas as peças obrigatórias para seu conhecimento, deve-se conhecer do recurso. 2. Nas demandas de despejo, a Lei autoriza a concessão de liminar para desocupação do
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Acórdão nº 0517593-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO. A concessão de referida liminar, em ação de despejo motivada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/1991. Não se concede liminar de despejo em ação instruída com...
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Acórdão nº 0587009-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 0569655-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0693.17.001681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. - Cerceia o direito de defesa do Requerido, o Magistrado que prolata a sentença de mérito, antes da apresentação da contestação e no curso do prazo legal para essa apresentação. Preliminar de nulidade acolhida com a cassação da...
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Acórdão nº 1.0693.17.001681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. - Cerceia o direito de defesa do Requerido, o Magistrado que prolata a sentença de mérito, antes da apresentação da contestação e no curso do prazo legal para essa apresentação. Preliminar de nulidade acolhida com a cassação da...
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Acórdão Nº 0001313-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... legal para o deferimento da liminar de despejo, vê-se haver espaço para a mitigação de tal ... nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação ...
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Acórdão nº 1.0450.18.000740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, VIII, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de despejo por falta de pagamento ou denúncia vazia, nos termos do art.300 do NCPC,
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Acórdão nº 1.0000.19.071807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA E CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão nº 0006520-34.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... DESPEJO" POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. 1- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de cauçã
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Acórdão nº 1.0000.22.110718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. 1- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de cauçã
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Acórdão nº 1.0000.18.106247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACORDO - EXCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - FIADORES - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para...
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Acórdão nº 1.0000.18.106247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACORDO - EXCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - FIADORES - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para...
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Acórdão nº 1.0000.19.105870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, "conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da
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Acórdão Nº 0007724-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... legal para o deferimento da liminar de despejo, vê-se haver espaço para a mitigação de tal ... nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.091520-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. Há legitimidade ativa na ação de despejo da parte que firmou o termo aditivo no...
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Acórdão nº 1.0000.16.069112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR -REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação, além da demonstração do...
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Acórdão nº 1.0000.22.078696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. - Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento do locatário e a ausência de garantia ao contrato. Inteligência do artigo 59, §1.º, IX, da Lei nº 8