despejo falta pagamento
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Acórdão nº 52504876020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPRADA. DESPEJO LIMINAR PREMATURO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... DO RECURSO E CONDENARAM O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA. UNÂNIME.(Agravo Interno, ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg....
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Decisão Monocrática Nº 0146526-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO EFETUADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE/PROMOVIDA AOS ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. É QUE, A AÇÃO DE DESPEJO NÃO FOI CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS SÃO DEVIDOS EM FACE DA PARTE RÉ/APELANTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO EFETUADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0629311-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS, SEM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DO DÉBITO. LOJAS EM SHOPPING CENTER. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS ALUSIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO RECUPERACIONAL. ORDEM LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS
... LOCAÇÃO COMERCIAL ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107700-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL -PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - CAUÇÃO NÃO EFETUADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MODIFICADA.- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da...
... Patos de Minas, que, nos autos da Ao de Despejo por falta de pagamento, ajuizada pelo ESPLIO DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSITÁRIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de despejo c/c cobrança...
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Acórdão nº 1.0000.22.231886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 - ART. 37, LEI 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO.- Nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar poderá ser concedida quando não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37,...
... 36 prolatada nos autos da "ao de despejo c/c cobrana de aluguis e encargos", ajuizada por ... de despejo nas aes que tm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao, ... -
Acórdão Nº 0006403-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 5049506-79.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... pedido de tutela de urgncia com vistas ao despejo dos locatrios inadimplentes. Para melhor elucidao ... ) os requeridos esto inadimplentes como pagamento de alugueis no perodo de 08/02/2021 at ... pedido liminar em ao de despejo por falta de pagamento. Consigna-se que a hiptese recursal ...
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Acórdão nº 0501188-79.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ... ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
... no DE 64, proferida nos autos da "ao de despejo", ajuizada por ESPLIO DE ROSELANDE CARVALHO ... audincia da parte contrria, na hiptese de falta de pagamento de aluguel e acessrios de locao no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
... no DE 64, proferida nos autos da "ao de despejo", ajuizada por ESPLIO DE ROSELANDE CARVALHO ... audincia da parte contrria, na hiptese de falta de pagamento de aluguel e acessrios de locao no ... -
Acórdão Nº 0804738-35.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONCEDEU A BENESSE. PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
... ao DE 41, proferida nos autos da "ao de despejo", que lhe move CLEBER GOMES e OUTROS, pela qual o ... 6 (seis) meses a requerida no efetua o pagamento dos alugueis" (sic) e pediram liminar. Pela ... audincia da parte contrria, na hiptese de falta de pagamento de aluguel e acessrios de locao no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - APRECIAÇÃO DA LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei n° 8.245/1.991, tem como um de seus requisitos a prestação de caução correspondente a três meses...
... Colen Diniz que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento e Resciso de Contrato c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - APRECIAÇÃO DA LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei n° 8.245/1.991, tem como um de seus requisitos a prestação de caução correspondente a três meses...
... Colen Diniz que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento e Resciso de Contrato c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
... da Comarca de Arax, nos autos da ao de despejo em que contende com Jander Felipe do Nascimento e ... No efetuado o pagamento dos alugueis, formulou pedido de despejo, com ... da parte contrria e desde que ( ... )IX - a falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
... da Comarca de Arax, nos autos da ao de despejo em que contende com Jander Felipe do Nascimento e ... No efetuado o pagamento dos alugueis, formulou pedido de despejo, com ... da parte contrria e desde que ( ... )IX - a falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao no ... -
Decisão Monocrática nº 50491533820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CASO CONCRETO ... -
Acórdão nº 0963897-89.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... Assunto : Despejo" para Uso Próprio ... APELAÇÃO. DIREITO IMOBILI\xC3" ... AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ...
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Decisao Nº 0568781-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DE FALTA PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART.373, I DO CPC. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA DA RÉ INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS...
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... RELATÓRIO ... Salvador, em sede de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A concessão de liminar em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação é condicionada à prestação de caução pelo locador, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91.
... a deciso proferida nos autos da ao de despejo que move em face de ATILIO BRAGA UGOLINE, que ... por fundamento exclusivo:( ... )IX - a falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao no ... -
Acórdão nº 52555616120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... que a parte locatária não efetuou o pagamento dos locatícios que venciam ao longo do acordo ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166046-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO IRRELEVANTE. AUSENCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA INADIMPLÊN
... Joaquim Morais Junior, que, em ao de despejo por inadimplemento cumulada com cobrana, julgou ... da data desta sentena;condenar o ru ao pagamento dos aluguis devidos a partir de janeiro de 2016 ... ) ajuizou a presente ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004943-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS - AUSENTES. - A caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel é necessária para a concessão de liminar de despejo fundada em falta de pagamento.- A existência no contrato de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, qual seja, a fiança, afasta a possibilidade de concessão de liminar de...
... fls.47-TJ, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em que contende com ESPLIO ...