Despesas de consumo

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão indicou, após arrematação do bem imóvel, que despesas com chaveiro, benfeitorias, impostos vencidos e vincendos, despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica e outros débitos correriam por conta do arrematante – Despesas processuais que serão carreadas ao executado ao fim do processo – Obrigações "propter rem"...

Processual Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança de despesas médicas. Relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Denunciação da lide. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido para declarar a nulidade da parte da sentença que condenou a litisdenunciada, sem prejuízo de que a pretensão possa ser formulada em ação própria. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1003987-98.2013.8.

Locação. Ação de cobrança de aluguéis e despesas de consumo. Gratuidade processual cabível na espécie. Responsabilidade da fiadora mantida. Inaplicabilidade do benefício de ordem, eis que a garante figurou no contrato como devedora solidária do débito. Artigo 828, inciso II, do Código Civil. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000683-51.2017.8.26.0187; Relator (a): Arantes...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333 E 19 DO CPC. 1. Utilizando-se a empresa de mercadorias ou serviços de outra empresa para incremento de sua atividade empresarial principal, tem-se típica e autêntica relação comercial, entendida no sentido de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE SEGURO/PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. SEGURADO-CONSUMIDOR. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROFISSIONAIS NÃO-CREDENCIADOS. DESPESAS. REEMBOLSO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA.APELA

Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação. Débitos referentes a faturas de consumo de água e energia elétrica. Responsabilidade do locatário. Previsão contratual. Fatura em nome de terceiro não exime o locatário do pagamento. 1. Conforme previsão do art. 23, viii, da lei nº 8. 245/91 é responsabilidade do locatário efetuar o pagamento das despesas de consumo de ág

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ÁGUA - TARIFA FIXA - DESPESAS DE INFRAESTRUTURA - LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO.- Reputa-se lícita a tarifa fixa instituída pela Resolução ARSAE/MG de nº. 82, de 12 de abril de 2016, tratando-se de contraprestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ÁGUA - TARIFA FIXA - DESPESAS DE INFRAESTRUTURA - LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO.- Reputa-se lícita a tarifa fixa instituída pela Resolução ARSAE/MG de nº. 82, de 12 de abril de 2016, tratando-se de contraprestação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA - Despesas com reformas do imóvel locado, após sua desocupação - Despesas com consumo de água - Dever da locatária de devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal, na forma do art. 23, inciso III, da Lei 8245/91 - Condenação da ré imposta - Alegação de que as partes firmaram acordo verbal em que a...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Reembolso de Despesas Médico Hospitalares. Hospital Não Credenciado Pelo Plano de Saúde. Opção Da Parte Autora por Hospital Estranho À Rede Credenciada. Apelante que Não Junta Aos Autos O Contrato de Seguro Saúde, Não Informa O Tipo Do Plano Ou Mesmo a Tabela Da Rede Credenciada. Note-se que a Autora Apresenta Afirmativas Contraditórias...

Locação. Embargos à execução. Petição inicial instruída com planilha de débito e contrato de locação. Falta de assinatura por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Artigo 784 inciso VIII do CPC. Desnecessidade da apresentação do documento original. Despesas de consumo devidas. Descabimento da multa compensatória associada ao inadimplemento quanto a aluguéis e encargos. Recursos...

MATÉRIA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 – prazo prescricional de cinco anos que incide em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil – entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo – retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação – inteligência do § 1º do art. 219 do CPC/1973 (incid

Locação. Ação de cobrança de aluguéis, multa contratual e despesas de consumo e com reparos no imóvel. Revelia inocorrente. Gratuidade processual admissível. Restituição antecipada do imóvel que autorizava exigência da multa contratual, mas que havia de ser proporcional ao prazo da locação e ao tempo já transcorrido. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1002958-83.2016.8.26.0291;...

LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Alegação de inadimplemento de despesas de água. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pelos réus. Apelantes assumiram a obrigação de pagar as despesas de consumo de água no transcurso da locação. Faturas de consumo de água apresentaram aumento expressivo em decorrência de vazamento na tubulação interna do imóvel locado....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS CONVENIADOS ESPECIALIZADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO CÍVEL....

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO, IPTU E DESPESAS DE CONSUMO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGADO O EFEITO ATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão que negou o efeito ativo postulado no agravo de instrumento, de rigor o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DE SEGURANÇAS DA EMPRESA RÉ, PERPETRADAS EM LOCAL FORA DO ESTABELECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELIDIDA. AUTORES QUE SE ENVOLVERAM EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO E POSTERIORMENTE FORÇARAM A REENTRADA NA CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SEGURANÇAS NÃO SE ENVOLVERAM EM BRIGA COM OS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA - MEDIDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO - ILEGALIDADE DO ATO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS - REFORMA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Procedência. Inconformismo da vendedora. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Ausência de comprovação de que o autor não preenche os pressupostos da concessão do benefício. Mérito. Desistência do comprador por indisponibilidade financeira. Resolução contratual que opera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EVENTOS DANOSOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Realizado, pela seguradora, o pagamento decorrente das despesas referentes aos danos, sub-roga-se no crédito, com as prerrogativas do consumidor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo...

PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO SEM A PRESENÇA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ART. 129, INCISOS II E III, DA RESOLUÇÃO N. 414/2014 DA ANEEL. COBRANÇA DOS DÉBITOS QUE OCORREU DE FORMA ILÍCITA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO...