Despesas de consumo
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Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS.APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DOCC/2002. REGRA. LEGALIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial podeinstituir, para unidades de...
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Decisão Monocrática Nº 0156596-16.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS LIMITADO AOS VALORES CONTRATADOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA VIGENTE À ÉPOCA. ART. 12, VI, DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU SURPRESA AO CONSUMIDOR. O MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
... AÇÃO DE REEMBOLSO ... DE DESPESAS MÉDICAS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as ... a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ...
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Acordao N° 1405104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Intimação. Especificação de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Ação de reintegração de posse. Comodato. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência. Esbulho caracterizado. Recomposição do prejuízo suportado. Danos materiais. Aluguel. Ressarcimento. Despesas. Consumo água e energia. Recurso não provido. Sentença mantida. 1....
... SUPORTADO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL. RESSARCIMENTO. DESPESAS. CONSUMO ... ÁGUA E ENERGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0728678-86.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS ... PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdãos nº 1040248-47.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO PARCELA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos, despesas condominiais e os pagamentos em geral contra a prestação de serviços de ... de compra e venda de estoques de produtos básicos essenciais ao consumo da população, ao abrigo das disposições contidas no Decreto-Lei n° ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0058806-62.2019.8.19.0000 (Cível), 27-05-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO ART. 988 DO CPC C/C RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 988 DO NCPC/15 NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL, NEM UMA "TERCEIRA INSTÂNCIA"...
... PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES ... AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ... DECORRENTE DE ... -
Acórdão Nº 0705323-81.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ... DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ...
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DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
... ção dos custos de produção, da estrutura do mercado nacional de consumo e das relações internacionais de comércio; ... CONSIDERANDO a ... Grupo II - Custos em função das despesas com pessoal ... Grupo III - Outros custos, varáveis com a conjuntura ...
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Acórdão nº 1.0079.14.003053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA - VAZAMENTO EM UNIDADE AUTÔNOMA - CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - RECÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO VERIFICADA.- É de responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas...
... para condenar a R a pagar, ao Autor, o valor do excesso do consumo de gua nos meses de dezembro de 2012 a agosto de 2013, devendo a mdia de ... de Justia:AO DE REPARAO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPESAS DE CONDOMNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE GUA - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTNOMA - ... -
Acórdão Nº 2015.501272-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... Gustavo MARCOS DE FARIAS ... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 0017700-45.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-02-2024
... PACOTE TURÍSTICO ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO AVENÇADO E DESPESAS DE ... CONSUMO. LANÇAMENTOS POSTERIORES EM FATURA DE ... CARTÃO DE ...
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Acórdão nº 1010394-65.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADOR DE ALZHEIMER E DIVERSAS OUTRAS COMORBIDADES - HOME CARE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADAS - NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO -
... 1. Demonstrado que o autor depende de ajuda para custear o consumo de energia elétrica decorrente do atendimento domiciliar em home care , ... , tudo aliado à carência de recursos do Apelante para custear as despesas do consumo adicional decorrente, cabe ao Estado de Mato Grosso arcar com o ... -
Processo nº 0023102-22.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Deferimento Da Tutela Antecipada para Transferência e Custeio Das Despesas Médicas Do Paciente, Sob Pena de Multa. Relação de Consumo. Óbito Da Parte Autora/agravada. Perda Do Objeto Do Recurso. Agravo Prejudicado.
... DESPESAS MÉDICAS DO PACIENTE, SOB PENA DE MULTA. ... Relação ... de consumo. Decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EVENTOS DANOSOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO. Realizado, pela seguradora, o pagamento decorrente das despesas referentes aos danos, sub-roga-se no crédito, com as prerrogativas do consumidor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de...
... Condenou o autor no pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorrios de sucumbncia, os quais arbitrou em 10% ... a relao entre o segurado e a Concessionria de Energia Eltrica de consumo, portanto, a responsabilidade da concessionria fornecedora pela prestao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EVENTOS DANOSOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO. Realizado, pela seguradora, o pagamento decorrente das despesas referentes aos danos, sub-roga-se no crédito, com as prerrogativas do consumidor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de...
... Condenou o autor no pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorrios de sucumbncia, os quais arbitrou em 10% ... a relao entre o segurado e a Concessionria de Energia Eltrica de consumo, portanto, a responsabilidade da concessionria fornecedora pela prestao ... -
Com quarentena, alimentos voltam a ser principal despesa do orçamento das famílias, diz IBGE
Com as mudanas de hbitos de consumo durante a quarentena, as despesas com alimentao e bebidas voltaram a ser o ...
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Acordao N° 1751651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Reintegração de posse. Requisitos demonstrados. Comodato não escrito. Imóvel. Despesas de consumo relativas ao imóvel. Indenização devida. Aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovados a posse e o esbulho possessório, cumprem-se os requisitos do art. 561, do cpc, devendo ser reintegrado o autor na posse do imóvel. 2. Tratando-se de empréstimo...
... REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMODATO NÃO ESCRITO. IMÓVEL. DESPESAS DE ... CONSUMO RELATIVAS AO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALUGUEL ... -
Acórdão Nº 0718404-10.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... PLANO DE SAÚDE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ... MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS ...
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Acórdão nº 1.0407.17.002818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO SEM AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição...
... 2.). Desse modo, nas relaes de consumo, o estabelecimento educacional responde objetivamente pelos danos causados ... e vencido, sero proporcionalmente distribudas entre eles as despesas". No caso em apreo, o Magistrado singular condenou o ru, apelante ... -
Acórdão nº 1.0407.17.002818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO SEM AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição...
... 2.). Desse modo, nas relaes de consumo, o estabelecimento educacional responde objetivamente pelos danos causados ... e vencido, sero proporcionalmente distribudas entre eles as despesas". No caso em apreo, o Magistrado singular condenou o ru, apelante ... -
Acórdão Nº 5003851-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... , e assim sucessivamente, nos prximos meses); 2.c)que as contas de consumo realizadas ao longo do tempo, para vencimento no mesmo ms, e cujo ... PARCELADOS CONFORME PACTUADO ANTERIORMENTE; D) LANAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO REALIZADAS NO PERODO, QUE NO PUDERAM SER QUITADAS, JUNTAMENTE ...
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Acórdão nº 2014/0161259-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPROVAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ... civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp n. ...