Despesas de consumo
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Acordao N° 1294850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Civil. Ação de despejo cumulado com cobrança. Contas de água. Inadimplência parcial. Pagamento devido. Percentual de dedução. Erro material. Retificação 1. O contrato de locação firmado entre as partes inclui, entre as obrigações do locatário, o pagamento do aluguel e das despesas de consumo de água. Ausente a quitação, são devidos os pagamentos dos alugueis e contas de água...
... do aluguel e das despesas de consumo de água. Ausente a quitação, são devidos os pagamentos dos ... -
Acórdão Nº 5000351-49.2019.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... , e, por conseguinte:DECLAROa inexistncia do dbito que excedeu o consumo mdio mensal da parte autora, no que tange fatura de referncia 01/2019 da ... PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM.INVERSO DO NUS DA PROVA. DESPESAS DE CONSUMO COM VALORES MDICOS DEMONSTRADO. LAUDO TCNICO APRESENTADO QUE ...
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Processo nº 0023098-81.2011.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Hospital que Pleiteia Crédito Decorrente de Despesas MÉDICO-HOSPITALARES Durante Internação Do Filho Do Réu. Serviços Prestados Adequadamente e Não Impugnados. Inexistência de Dolo de Aproveitamento e Onerosidade Excessiva. Estado de Perigo Não Configurado. Sentença de Procedência que Se Prestigia por Seus Fundamentos e Conclusão....
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. HOSPITAL QUE PLEITEIA CRÉDITO ... despesas médicas realizadas. ... -
Acordao N° 1263080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e outros encargos locatícios. Contrato verbal. Imóvel ocupado por outros locatários. Rateio das despesas com iptu e com o consumo de água e energia elétrica. Condenação da ré ao pagamento da integralidade de tais despesas. Não cabimento. 1. Evidenciado, do acervo probatório constante dos autos, que o imóvel...
... VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR OUTROS LOCATÁRIOS. RATEIO DAS DESPESAS ... COM IPTU E COM O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA ... -
Decreto nº 10.751 de 22/07/2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
... ção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir as despesas gerais e habituais relacionadas a serviços recorrentes, tais como: ... IV – consumo de telefone; ... V – consumo de água e luz; ... VI – atividades ...
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Acordao N° 1638233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança. Contrato de locação. Débitos referentes a faturas de energia elétrica. Natureza pessoal. Comprovação do pagamento pelo locador. Responsabilidade do locatário. Previsão legal e contratual. Legitimidade do locador para a cobrança dos valores pagos. 1. Conforme previsão do art. 23, viii, da lei nº 8. 245/91 é responsabilidade do locatário efetuar o...
... pagamento das despesas de consumo de energia elétrica ... 2. Tendo o locador comprovado o ... -
Acórdão Nº 0302744-60.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... contrato, b) no h prova da estipulao de reajuste do aluguel e das despesas adicionais, c) no houve notificao prvia em relao ao inadimplemento dos ... encargo.Por outro vrtice, as despesas relativas ao condomnio e ao consumo de gua foram corroboradas por provas suficientes para manuteno do dever de ...
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Processo nº 0461989-12.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Do Consumidor. Ação de Regresso Proposta por Seguradora Em Face de Prestadora de Serviço Público. Danos Causados Em Aparelhos Elétricos de Residência de Segurado. Conjunto Subrogação. Probatório que Demonstrara a Existência de Falha No Serviço Da Concessionária. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Comprovação Da Má Prestação Do...
... RELAÇÃO DE CONSUMO". RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA COMPROVAÇ\xC3" ... CAUSALIDADE. DESPESAS DA SEGURADORA ... DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: ... I – internet; ... II – transporte; ... III – guel; ... IV – telefone; ... V – consumo de água e luz; e ... VI – outras despesas relativas à manutenção da ...
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Acórdão Nº 0025367-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... CERTEZA E EXIGIBILIDADE, JÁ QUE COMPORTA ... DESPESAS ACESSÓRIAS COMO CONSUMO DE ÁGUA, LUZ ... E TAMBÉM VALORES GASTOS COM A ...
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Acórdão nº 50014314820228210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... Em relação a cláusula que prevê a incidência de despesas extrajudiciais, registra-se que dito tema possui previsão legal, ... 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, ...
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Acórdãos nº 1001329-57.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... 2. Taxas condominiais, débitos de IPTU e despesas de consumo. Cobrança dos encargos antes do ingresso do ...
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Processo nº 0508775-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... REEMBOLSO ... HOSPITALARES. ... REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DE FORMA ... O caso dos autos retrata nítida relação de consumo em virtude ...
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Em vigor
Código Comercial
... 6- os recibos das despesas dos portos donde sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais ... no s em dinheiro, mas tambm em efeitos prprios para o servio e consumo do navio, ou que possam ser objeto de comrcio; mas em tais casos a coisa ...
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Acórdãos nº 1020584-77.2014.8.26.0003 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... Não cabe a devolução dos gastos com despesas de consumo como Água e Luz. Direito a reembolso de ...
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nas contas externas, país tem preocupações de 'novo rico'
Consumo: Despesas de turistas brasileiros l fora saltaram de US$ 200 milhes em ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... – 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de ... da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... despesas de pessoal e de administração; ... g) fixação de critérios para ... - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias ... MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO ...
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Processo nº 0048898-89.2012.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Dano Moral, Em que Se Discute Se a Cobrança Imputada À Parte Autora É Indevida. Relação de Consumo. Cedae. Hidrômetro para Registro de Três Unidade Residenciais. Cobrança de Consumo Pretérito e Cobrança para Realização de Desmembramento. Corte No Fornecimento de Água. Inversão Do Ônus Da Prova. Sentença de Parcial...
... indevida. Relação de consumo". CEDAE. Hidrômetro para registro de três ... unidade\xC2" ... cabendo ao consumidor as despesas com a rede interna do imóvel. Recurso ... desprovido. ... -
Acórdão nº 1.0153.10.008571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO - INFECÇÃO HOSPITALAR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A negativa de reembolso de despesas decorrentes de procedimento realizado em hospital nã
... termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem tpica relao de consumo. Assim, incide, na espcie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretao ... 1 desta Lei, nos limites das obrigaes contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficirio com assistncia sade, em casos de urgncia ou ... -
Processo nº 0042110-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... computadas ... alimentação, vestuário, consumo por serviços de ... despesas processuais. ...
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Processo nº 0061919-29.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Febrero de 2017
... estão computadas as despesas" com moradia, ... alimentação, vestuário, consumo por \xC2" ...
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Acórdão Nº 0301517-71.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM FOSSO DE ... DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO ... DANO MATERIAL. DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO E REMÉDIO COMPROVADAS. ... DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0304142-64.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ... -
Acordao N° 1676090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação imobiliária. Despesas de luz, gás, água e esgoto. Iptu/tlp. Pagamento. Responsabilidade contratual do locatário. Ressarcimento ao locador. Despesas com reforma. Ônus do fato constitutivo do direito. Desincumbência. Ausência. Vistoria final. Produção unilateral. Higidez comprometida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. 1....
... DESPESAS DELUZ, GÁS, ... ÁGUA E ESGOTO.IPTU/TLP. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE ... as despesas de consumo de luz, gás, água e esgoto. Já a transferência de titularidade das ...