Despesas de consumo
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Acórdão nº 1.0000.20.079623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA - DIREITO CONFIGURADO - ART. 373 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas unidades autônomas. - Não havendo a condômina tomado as diligências necessárias...
... "a ao foi proposta sem a apresentao nos autos do pagamento das despesas de consumo de gua que, ora se cobra. O processo no foi instrudo com os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... , destinados ao consignante e sua família, a cooperativas de consumo", com fins beneficentes e legalmente organizadas; ... IV - Cota para educac\xC3" ... averbadas mediante contrato, isento de selo e de quaisquer outras despesas para o consignante ... § 1º Os contratos, lavrados em duas vias, serão ...
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Acordao N° 1292167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito de civil. Contrato de locação. Fornecimento de água e de energia elétrica. Cobrança pelo serviço inadimplido. Legitimidade do locador. Disposição legal. 1. Por força do que dispõe o inciso viii do art. 23 da lei 8. 245/1991, o locatário é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. 2. O locador tem legitimidade para cobrar as...
... 23 da Lei 8.245/1991, o locatário é obrigado a pagar ... as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto ... 2. O ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ções adequadas de acondicionamento, armazenagem e utilização ou consumo"; ... XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composi\xC3" ... , o produto apreendido não puder ser reaproveitado, ficando as despesas e a execução por conta do infrator ... Art. 111. Ocorrerá a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, ... ARTIGO 26 ... A SUFRAMA autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até cinco (5) vêzes o valor do maior salário ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCÊNDIO - DESPESAS FIXAS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - FRANQUIA - PROPOSTA DE SEGURO - AUSÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC - VIOLAÇAO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é
... ao definir franquia de 21 dias para as indenizaes referentes s despesas fixas decorrentes da cobertura bsica do seguro - qual seja, a "ocorrncia ... de Justia firme no sentido de reconhecer a existncia de relao de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa jurdica com o propsito de ... -
Acordao N° 1367442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Contrato de aluguel. Cobrança. Ilegitimidade ativa. Questão. Ordem pública. Despesas. Consumo. Água e energia elétrica. Acessórios da locação. Inadimplemento. Locador. Titular do direito material. 1. Ainda que a ilegitimidade ativa não conste como preliminar na contestação ou na reconvenção, trata-se de matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de...
... COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... QUESTÃO. ORDEM PÚBLICA. DESPESAS. CONSUMO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ... ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ... -
Processo nº 0244427-76.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... BANCÁRIO. ... EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... DESPESAS COM PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Nº 2016.500013-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
... Gustavo MARCOS DE FARIAS ... RECURSO INOMINADO. RELA ÇÃ O DE CONSUMO. REPETI ÇÃ O DE IND É BITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO BANC ...
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Pesquisa revela que 88% dos consumidores iniciaram 2022 com dívidas
... , que anda gastando mais para comer, pagar aluguel, contas de consumo, combustvel, entre outras despesas. Diante desse cenrio, as dificuldades ...
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Acórdão Nº 0301068-93.2018.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Est igualmente ... ORIENTAO DO STJ. MRITO. ALUGUIS E DESPESAS REFERENTES A CONSUMO DE GUA E LUZ DO PERODO E COM A PINTURA DO IMVEL. AUSNCIA DE COMPROVANTE DE ...
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DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... - CONTA-ACR, destinada a cobrir, total ou parcialmente, as despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição ... do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia da atividade de irrigação e aquicultura realizada em horário ...
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Acórdão Nº 5027631-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA A INCLUSÃO DA TAXA CONDOMINIAL AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS PRINCIPAIS, EXPLICOU QUE OS AGRAVADOS OBRIGARAM-SE CONTRATUALMENTE A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO CONSUMO DE
... consumo de gás e energia elétrica pois as demais despesas estariam incluídas ... -
Decisão Monocrática nº 52457377820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... EXCLUSIVIDADE, DEVE SUPORTAR OS CUSTOS DE SUA MANUTENÇÃO E AS DESPESAS DE CONSUMO A ELE ATRELADAS, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO ENRIQUECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0707227-33.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICOHOSPITALARES ... RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
... Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorrios de sucumbncia, que fixo em 10% (dez por ... aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, ainda que por equiparao, em cuja hiptese a responsabilidade civil da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
... Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorrios de sucumbncia, que fixo em 10% (dez por ... aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, ainda que por equiparao, em cuja hiptese a responsabilidade civil da ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade ... com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga ... Art. 19. Fica instituído o Programa de ...
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Acórdão nº 2014/0187557-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO FINDO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do Código de...
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Acórdão Nº 0020558-12.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. INDENIZAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE EM SERVIÇO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO . É do empregador o ônus do empreendimento (art. 2º, caput , da CLT). Assim, comprovada a utilização pela empregada de veículo próprio para prestação de serviços, faz jus ao ressarcimento das despesas advindas com o desgaste do automóvel e consumo de combustível.
... óprio para prestação de serviços, faz jus ao ressarcimento das despesas advindas com o desgaste do automóvel e consumo de combustível ... -
Acordao Nº 149555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. ABANDONO. IMISSÃO DE POSSE. LOCATIVOS VENCIDOS E VINCENDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) A presunção dos efeitos da revelia é relativa e não desonera o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 2) No caso concreto, em que comprovada a relação contratual e o inadimplemento das avença
... e a mora em relao obrigao de pagamento dos aluguis vencidos e despesas com consumo de energia eltrica que cabem ao locatrio. Neste caso, no houve ... -
Acordao Nº 149555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. ABANDONO. IMISSÃO DE POSSE. LOCATIVOS VENCIDOS E VINCENDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) A presunção dos efeitos da revelia é relativa e não desonera o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 2) No caso concreto, em que comprovada a relação contratual e o inadimplemento das avença
... e a mora em relao obrigao de pagamento dos aluguis vencidos e despesas com consumo de energia eltrica que cabem ao locatrio. Neste caso, no houve ... -
Acordao Nº 149555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. ABANDONO. IMISSÃO DE POSSE. LOCATIVOS VENCIDOS E VINCENDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) A presunção dos efeitos da revelia é relativa e não desonera o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 2) No caso concreto, em que comprovada a relação contratual e o inadimplemento das avença
... e a mora em relao obrigao de pagamento dos aluguis vencidos e despesas com consumo de energia eltrica que cabem ao locatrio. Neste caso, no houve ... -
Acordao Nº 149555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. ABANDONO. IMISSÃO DE POSSE. LOCATIVOS VENCIDOS E VINCENDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) A presunção dos efeitos da revelia é relativa e não desonera o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 2) No caso concreto, em que comprovada a relação contratual e o inadimplemento das avença
... e a mora em relao obrigao de pagamento dos aluguis vencidos e despesas com consumo de energia eltrica que cabem ao locatrio. Neste caso, no houve ... -
Acordao Nº 149555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. ABANDONO. IMISSÃO DE POSSE. LOCATIVOS VENCIDOS E VINCENDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) A presunção dos efeitos da revelia é relativa e não desonera o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 2) No caso concreto, em que comprovada a relação contratual e o inadimplemento das avença
... e a mora em relao obrigao de pagamento dos aluguis vencidos e despesas com consumo de energia eltrica que cabem ao locatrio. Neste caso, no houve ...