desvio funcao funcionario publico
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... eventual desvio de finalidade, conceder a liminar. Porém, ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
-
Acórdão Nº 5012671-09.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
... DESVIO DE FUNO. AUXILIAR DE SERVIOS INTERNOS NO EXERCCIO ...
-
A Aposentadoria
... pessoas legalmente investidas em cargo público", fossem eles efetivos ou comissionados (art. 40, \xC2" ... ão encontra limitações no chamado desvio de função, consistente na imputação de ... de função" à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por José Autran Teles Macieira contra ... de investigações voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e ... A testemunha Raul Machareth Godinho, funcionário do INMETRO há mais de 30 anos, que participava ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado pelo vocábulo ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... O inc. IV trata do desvio de finalidade na utilização de bens e de ...
-
Acórdão Nº 0309153-96.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. ALEGAO DE DESVIO DE FUNO. NOVA FUNO EXERCIDA PELO AUTOR QUE SE DEU ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio ...
-
Acórdão Nº 5002821-07.2019.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... ALTERAODAFUNOEM RAZO DEREADAPTAO. DESVIO DE FUNO NO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DAS TURMAS ...
-
Acordao N° 1323130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Peculato furto. Tipo penal não caracterizado. Equiparação a funcionário público. Não configuração. Atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. Para a configuração do crime de peculato deve haver a demonstração de que o funcionário público apropriou-se de dinheiro, valor ou bem de que tinha posse (peculato apropriação), ou o desviou (peculato desvio), ou subtraiu/concorreu...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA ... (peculato desvio), ou subtraiu/concorreu para a subtração de ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... "Funcionário público", "funcionário de governo" ou "servidor ... d. o desvio de bens móveis ou imóveis, dinheiro ou valores ...
-
Acórdão Nº 0318874-23.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... de readaptao do servidor, no h falar-se em desvio de funo; no h, nesse caso, direito ao recebimento ...
-
Acórdão Nº 0305694-47.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. ALEGAO DE DESVIO DE FUNO. NOVA FUNO EXERCIDA PELO AUTOR QUE SE DEU ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ZENILTO MIRANDA ... de forma criminosa, promoveram o desvio de recursos públicos destinados à aquisição ... paciente, RILTON GOMES FEITOSA , funcionário da Prefeitura de Glória de Goitá/PE desde 2002 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... pelo próprio DNOCS e pelo Ministério Público Federal, mantendo sentença que cuidou de julgar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... Santos Lima CarvalhoAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... grave e dolosa nas fraudes perpetrada e no desvio indevido de verbas federais, tudo a caracterizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067178120214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0806717-81.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À
... De Araújo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a conclusão da obra porque um funcionário da prefeitura teria digitado errado o nome do ... já narrado, a conduta imputada foi a de desvio de verba pública em proveito de outrem (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119871220164058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811987-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUTENIS PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: Clautenis Pereira Do Carmo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CARGOS DE POLICIAL...
-
Decisão da Presidência nº 303081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Enquadramento no cargo de Auditor de ... , porém, que é imperativa em razão do desvio de função - Ação parcialmente procedente - ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
-
Decisão da Presidência nº 303081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Enquadramento no cargo de Auditor de ... , porém, que é imperativa em razão do desvio de função - Ação parcialmente procedente - ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
-
Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... 90], peculato-desvio [CP, art. 312, caput , parte final], quadrilha ...
-
Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... 90], peculato-desvio [CP, art. 312, caput , parte final], quadrilha ...
-
Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... 90], peculato-desvio [CP, art. 312, caput , parte final], quadrilha ...
-
Acórdão Nº 0813003-98.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... APELAO. DESVIO DE FUNO. ISONOMIA. EQUIPARAO SALARIAL. PRESCRIO ...