desvio funcao funcionario publico
- Decisão Monocrática Nº 0311614-26.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
- Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
- Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
- Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260329-93.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE FOI NOMEADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DA DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE MILITAM FAVORAVELMENTE À TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO...
... PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. DESVIO DE ... FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE FOI ... concurso público para o cargo de merendeira, razão ... pela qual ... atribuído a funcionário do Município, pelo qual ... perceberá vantagem ... -
Improbidade administrativa
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... ão da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ...
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Direito Penal
... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ... âneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por ...
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Acórdão nº 2003.01.00.042237-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2007
PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PENAL. PECULATO DE USO. PECULATO- DESVIO. DOLO. PENA. DOSIMETRIA. 1. O conceito de funcionário público em direito penal é amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração. 2. Para ocorrência do peculato de uso é imprescindível que o bem público seja infungível, o que não ocorre com dinheiro,...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: CARLOS FERNANDO MAZZOCO ... em seu recurso que não realizou nenhum desvio de verba; ... que não houve dolo em sua conduta ... "Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ... -
A aposentadoria
... pessoas legalmente investidas em cargo público", fossem eles efetivos ou comissionados (art. 40, \xC2" ... ão encontra limitações no chamado desvio" de função consistente na imputação de atribui\xC3" ... função’ à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão nº 2913 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO
... Dias Toffoli ... agte.(S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão Nº 08571227420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
... transpor para novo cargo sem concurso público”, o que colide frontalmente com a ordem ... Ressaltou, que o “desvio" de função, no âmbito do Estatuto do Servidor P\xC3" ... No regime estatutário, o funcionário público apenas faz jus, em caso de desvio de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... 94 ... Para ESMEIN, a culpa é um desvio de conduta apreciado em comparação com o ... do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004432-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESVIO DE FUNÇÃOAGRAVO RETIDO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... ( ) Na cooperação dolosa distinta ou desvio subjetivo entre participantes, aplica-se a pena ...
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Acórdão nº 2005/0089946-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do...
... OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOSÉ CARLOS GRATZ (PRESO) ... os autos ateste, com certa precisão, o desvio de verbas públicas realizado por meio de ... a MARCELO DE LYRA CAMPOS, também funcionário do TCEES. ... Com base nesse apenso, é certo ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
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Decisão Monocrática nº 2009/0160179-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 68): ... AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO ... A ... de desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ... onde poderia ser atacado, por exemplo, desvio" de projétil, ou seja, o agente dispara a arma, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 08180236820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... QUESTIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE ... recursais, o recorrente alegou que “o desvio de função é prática irregular e ilegal e, em ... que “no regime estatutário, o funcionário público apenas faz jus, em caso de desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 375619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... SERVIDOR PÚBLICO ... DESVIO DE FUNÇÃO ... O desvio de função ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 375619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função não ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Decisão da Presidência nº 599504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL ... DESVIO DE FUNÇÃO ... O desvio de função gera direito ... forma de provimento derivado de cargo público. [ ... ] Entretanto, por força da vedação do ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 599504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO ... O desvio de função gera ... forma de provimento derivado de cargo público. [ ... ] Entretanto, por força da vedação do ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...