Detenção Provisória
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... : constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo ... ária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro ...
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Acórdão nº HC 209548 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343⁄2006 ... íntimas de seu corpo, quando ia visitar um preso no Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos ... 5. As condições pessoais favoráveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012 ... § 1º A receita bruta de que trata o caput ... I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 49 ... #Revogado pela Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, ... á crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em ...
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Acórdão nº 2015/0159573-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ... PROVISÓRIA ... DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2008/0085274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Comando da Capital", e a vítima era o Diretor do Centro de Detenção Provisória à época dos fatos, a evidenciar a concreta periculosidade ...
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Acórdão nº 2009/0038270-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , que seria comandada pelo Paciente, do interior do Centro de Detenção" Provisória de São José do Rio Preto, onde se encontrava encarcerado à \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de ... #Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022 ... Pena - detenção" de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0202942-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O disposto no caput não se aplica: ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela da evidência ... á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros ... § 1o A penhora de imóveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória" nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ... VII – determinar\xC3" ... Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais ...
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Acórdão nº 2010/0060108-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313, ...
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Superlotado, Centro de Detenção para onde Thiago Brennand foi levado tem quase 200 presos a mais do que a sua capacidade
... para o Brasil na noite de sábado, o empresário Thiago Brennand foi preso preventivamente neste domingo (30) no Centro de Detenção Provisória Pinheiros I (CDP I), em São Paulo. Com superlotação, o presídio tem quase 200 presos a mais do que a sua capacidade, de 521 pessoas ... Veja ...
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Superlotado, Centro de Detenção para onde Thiago Brennand foi levado tem quase 200 presos a mais do que a sua capacidade
... para o Brasil na noite de sábado, o empresário Thiago Brennand foi preso preventivamente neste domingo (30) no Centro de Detenção Provisória Pinheiros I (CDP I), em São Paulo. Com superlotação, o presídio tem quase 200 presos a mais do que a sua capacidade, de 521 pessoas ... Veja ...
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Acórdão nº HC 170962 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, ...
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Acórdão nº 2008/0207028-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇÃO EM ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de ... 9º , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem ...
- Presos do 8 de janeiro pedem volta a celas separadas em presídio do DF
- Corregedoria investiga como autor de ataque a escola de SP se machucou dentro da Fundação Casa
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- Acórdão nº HC 239558 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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