detração analogica
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Acórdão Nº 0805840-24.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
... DETRAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ... CUMPRIMENTO DE PENA NA HIPÓTESE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO ... ANÁLOGICA POR FORÇA DO ART. 3º, DO CPP. COMPETÊNCIA ... DECLINADA. REMESSA DOS ...
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Acórdãos nº 0025624-15.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... lei em coment o ou ext inção d a puni bilidade pela detração analógica, sus tentando, ainda, que o réu faz jus à ...
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Bom jesus da lapa - Editais
... que enseja a extinção de sua punibilidade pela aplicação da detração analógica virtual, construção jurisprudencial admitida pelo STJ em ...
- Acórdão Nº 0014215-91.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
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Acórdão Nº 5008622-73.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PODE SER CONSIDERADO PARA ESSE FIM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FOI SUBMETIDO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETRAÇÃO, CONTUDO, QUE SE...
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Acordao N° 1758241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (art. 113 do código penal). Interpretação restritiva. Legalidade. Tema 788/stf. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Prescrição não implementada. Recurso conhecido e não provido. 1. O cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no
... sua aplicação analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para desconto ... da pena a ser cumprida (detração), sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional, o qual ... -
Acórdãos nº 0005916-50.2017.8.26.0509 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Argumenta que por interpretação analógica quanto à detração da pena, o C. Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdãos nº 0070948-16.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Agosto de 2013
... pena de multa, aplicando-se, por analogia, a detração penal.", de conformidade com o voto da Relatora, que ... ública a reforma da decisão, acolhida a detração analógica em relação a pena de multa, seja declarada a extinção da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Seguindo-se à análise “4.5. DA DETRAÇÃO DA PENA”, argumenta-se que “extrai-se dos autos que foi efetivada a ... ÇÃO: DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE ...
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Acórdãos nº 0000844-62.2017.8.26.0548 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... ; a extinção da punibilidade do apelante pela detração penal analógica, porquanto respondeu preso ao processo; e a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025140-57.2021.8.19.0014 (Criminal), 14-02-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico de drogas (Jocimar, Erivaldo e Bruno) e receptação (Erivaldo). Apelos de Erivaldo e Jocimar objetivando a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Recurso defensivo de Bruno que suscita preliminar de nulidade, em razão da ilicitude da busca pessoal, ocorrida sem fundada suspeita.
... legal ou, ainda, a extinção da punibilidade, por detração penal ... analógica virtual; 3) a incidência do privilégio; 4) a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0126161-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DETRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIAL CONCEDIDA PARA ...
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Acórdãos nº 0159461-28.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... à pena pecuniária, indeferiu o seu pleito de detração analógica, por falta de amparo legal. Na minuta do recurso, postula o ...
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Acordao N° 1229399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Detração do período de prisão preventiva no cálculo do prazo prescricional. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O tempo em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante eventualmente convertido em prisão preventiva, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO DO ... PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Defesa, ... não comporta aplicação extensiva ou analógica aos casos de detração da pena pelo tempo em que o ... condenado ficou ... -
Acórdãos nº 0045050-13.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... julgada extinta a punibilidade do réu diante da detração penal analógica ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0005804-92.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ... PELA ...
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Acórdãos nº 0005289-95.2013.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... durante 04 meses Pedido para que seja feita a detração com extinção da pena Inadmissibilidade - Situação ... que se considere a possibilidade de detração analógica, referente ao tempo em que o réu ...
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Acórdãos nº 0109631-25.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2013
... autos da execução penal nº 902.849, aplicando a detração analógica, declarou a extinção da pena de multa imp osta a ...
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Acórdãos nº 0006484-95.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... a confissão, imposição de regime mais brando e detração analógica. Pediu a absolvição por falta de provas ou ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 7) aplicação daquilo que o Douto Defensor Pública nomina de "detração penal virtual analógica", no caso de desclassificação para o tipo ...
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Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 28 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser aplicada a detração penal analógica virtual, já validada pelo STJ no julgamento do HC ...
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Acórdão Nº 5082503-46.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA ESSE FIM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE TEVE DESCONTADO DE SUA PENA O PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUMPRINDO MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNIC
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. “DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL” - APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELANTE ...
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Acórdão Nº 4000038-56.2022.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... BRASILEIRO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO PELA COMPENSAÇÃO ... DOS DIAS DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO DE ... medidas de segurança, em uma interpretação analógica e constitucional deste artigo é possível reconhecer a detração da ...