detração analogica
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Decisão da Presidência nº 25918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP) ... Caso contrário, há o patente ...
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Decisão da Presidência nº 1042595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP) ... Caso contrário, há o patente ...
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Acórdão Nº 0788562-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... CONTROVÉRSIA ... 1.519.777/SP ... APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO ANALÓGICA DA PENA DE ... MULTA EM RAZÃO DE PERÍODO EM QUE O APENADO ...
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Acórdãos nº 9000943-49.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Regis Paim Voto nº 24947 AGRAVO EM EXECUÇÃO Detração analógica da pena de multa Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097855-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... WRIT IMPETRADO CONTRA A PENA DE MULTA ... REMANESCENTE. DETRAÇÃO ANALÓGICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE ... LOCOMOÇÃO NÃO ALEGADO ...
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Acórdãos nº 9000186-26.2014.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ério Público Voto nº 25568 AGRAVO EM EXECUÇÃO Detração analógica da pena de multa Impossibilidade Instituto ...
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Acórdãos nº 7002177-32.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2018
... Execuções Criminais, que indeferiu “pedido de detração analógica, pois o sentenciado excedeu voluntariamente no ...
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Decisões Monocráticas nº 1041303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP) ... Caso contrário, há o patente ...
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Decisão da Presidência nº 1041303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP) ... Caso contrário, há o patente ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 6. O prazo prescricional. 7. O acordo de leniência. 8. A detração penal em caso de suspensão cautelar. Conclusão. Referências ... das sanções em licitações e contratos é a aplicação analógica do art. 42 do Código Penal, segundo o qual “computam-se, na pena ...
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Decisão monocrática Nº 198272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM ... analógica para tutelá-la, […] especialmente ao se considerar o Código de ...
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Acórdãos nº 7001072-61.2018.8.26.0198 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2018
... de Franco da Rocha, que indeferiu “pedido de detração analógica em relação à pena de multa”. No arrazoado ...
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Acórdãos nº 9001014-46.2019.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Julio de 2019
... da Remição, com aplicação posterior da Detração analógica em relação à pena de multa Extinção de punibilidade ...
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Acórdão Nº 0014134-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... condicional, sendo inadmissível sua aplicação extensiva ou analógica ao período no qual o réu esteve preso provisoriamente, o qual deve ser evado em conta apenas para desconto da pena a ser cumprida (detração), mostrando-se, pois, irrelevante para contagem do prazo prescricional da ...
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Acórdão Nº 0017360-06.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... 12.736, de 2012), ANOTO que a detração está prejudicada, porquanto o regime inicial estabelecido para o ... íodo que esteve preso processualmente, a chamada, detração analógica ou anômala supra referida" (fl. 06). Houve contrarrazões (Evento 32 da ...
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Acórdãos nº 0085777-46.2013.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... extinta a pena pecuniária, aplicada a chamada “detração analógica”. Entendo, contudo, que não é possível que o ...
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Acórdãos nº 0093244-42.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ério Público , qual seja, para aplicar a detração analógica da pena de multa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 9001520-27.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... 2/3 (mantida à fl. 14), que reconhecendo a “ detração analógica ”, julgou extinta as penas privativas de ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... ção de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; ... JULIO ... Em aplicação analógica do referido artigo, tem-se aceito, eventual mente, a detração pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 151575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2018
... No curso da execução penal, a defesa requereu a detração do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta ... cautelares diversas da prisão não impede a aplicação analógica de tal instituto em benefício do réu' ... Aduz, ainda, que 'não pode o ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCOINICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃOEM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMAPRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas decrime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito nodia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/20
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Acórdãos nº 9001799-47.2015.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... decisão negando os benefícios de indulto e detração ao sentenciado Cleber Pereira. V.U", de conformidade com o voto do ... analógica ao sentenciado Cleber Pereira (fls. 298/305). A defesa, em ...
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Acórdãos nº 0001730-76.2015.8.26.0695 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... ência sobre os efeitos das drogas, com aplicação da detração analógica, declarando-se, em consequência, extinta a punibilidade ...
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Acórdãos nº 0010224-21.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... que deve ser considerada cumprida por conta da detração analógica, julgaram, em consequência, extinta a punibilidade do ...
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Acórdão nº 50006886420198210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA QUE O RÉU RESPONDESSE APENAS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS POR SEU ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES...
... ório. Ainda como prefacial, requerr o reconhecimento da "detração penal analógica virtual", uma vez que ficou preso preventivamente por ...