detração analogica
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Acórdãos nº 0064001-14.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Enero de 2019
... Juiz das Execuções Penais decidir sobre eventual detração analógica. 3. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ...
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Acórdãos nº 0006577-77.2018.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Julio de 2019
... das Execuções, a quem incumbirá também analisar a detração analógica do tempo de prisão preventiva. 3. Isto posto, pelo meu ...
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Conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Lei de Drogas e julgo extinta a punibilidade, aplicando-se a detração penal analógica virtual, pois não há justa causa ou interesse ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0239824-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO ... do artigo 113 do Código Penal não comporta interpretação analógica ou extensiva ao instituto da detração prevista no artigo 42 deste mesmo ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... Por isso, houve a detração penal analógica. […] ... Assim sendo, deve ser afastada a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Seguindo-se à análise “4.5. DA DETRAÇÃO DA PENA”, argumenta-se que “extrai-se dos autos que foi efetivada a ... ÇÃO: DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE ...
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Acordao N° 1330202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Execução penal. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (art. 113 do código penal). Interpretação restritiva. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no art. 113 do código penal, aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível a sua aplicação
... sua aplicação analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para desconto ... da pena a ser cumprida (detração), sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional, o qual ... -
Acórdãos nº 0008398-88.2014.8.26.0407 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2015
... 28 da Lei de Drogas Necessidade Aplicação da detração Possibilidade Recursos defensivo provido e Ministerial ... nº 11.343/06, a qual, pela aplicação da detração analógica, deve ser declarada ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdão Nº 5008220-85.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PODE SER CONSIDERADO PARA ESSE FIM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FOI SUBMETIDO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM...
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Acórdãos nº 0000106-60.2018.8.26.0509 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ínio consagrado em relação ao instituto da detração penal. Quando o réu é absolvido de um crime, ou tem ... APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) ORDEM ...
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Decisão monocrática nº 1000559-40.2021.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-10-2022
... a extinção de sua punibilidade, aplicando-se ao caso a “detração penal analógica virtual”. ... Nas contrarrazões encontradiças no ID ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197976-46.2019.8.19.0001 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE PELA OBTENÇÃO DE PROVAS ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NA DOSIMETRIA, PRETENDE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PORQUE FULCRADO NO ART. 2ª, § 1º, DA LEI 8072
... 2ª, § 1º, ... DA LEI 8072/90, PERSEGUINDO A DETRAÇÃO E A ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO ... PROCESSO. Restou provado, ... texto legal admite apenas interpretação analógica e ... não analogia. Assim, estamos diante de concurso de ... crimes a ... -
Itabela - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... In casu , há de se ter em conta a figura da detração, prevista no art. 42 do Código Penal, que se funda nos princípios da ... á qualquer prejuízo ao réu pela adoção da detração penal analógica à espécie ... Não se pode reconhecer a reincidência com base em ...
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Acórdão Nº 0000097-28.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... detração penal, e o absolveu do delito previsto no artigo 244-B, , da Lei 8.069/90 ... 42 do Código Penal, a detração penal analógica ... virtual, vez que o réu encontra-se preso preventivamente desde de ...
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Acórdãos nº 0003111-06.2011.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... se deu em 26/10/2011”; subsidiariamente, reclama a detração do tempo “da pena restritiva já realizada em decorrência das ... ária a ser paga, nada impedindo que a detração analógica seja aplicada, tendo em vista a ausência de previsão ...
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Acórdãos nº 0006974-84.2015.8.26.0048 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2020
... de Justiça: “ Vislumbra-se que deve ser aplicada a detração penal analógica no presente caso, instituto pelo qual ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a alterar o regime inicial estipulado, deixo de promover a detração penal, ressalvada anotação daquela na guia de execução para os fins do ... a extinção de sua punibilidade pela aplicação da detração analógica virtual, construção jurisprudencial admitida pelo STJ em casos ...
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Acórdão nº 0012408-81.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 2º DA LEI 12.850/13 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – NULIDADE – CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE A PESSOA NA OUTRA LINHA É REALMENTE O ALVO DA INTIMAÇÃO – NÃO CONSTA NA CERTIDÃO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O APELANTE COMPARECER NA AUDIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU NÃO
... ência da irrelevância penal do fato frente à situação de detração analógica virtual, e condenado pelo art. 2º da Lei 12.850/13, à pena de ... -
Acórdão nº 1026883-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA USO DE ENTORPECENTE – MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO – CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO CONFIGURARIA FALTA GRAVE PARA JUSTIFICAR A REGRESSÃO DE REGIME – PRETENSÃO MINISTERIAL – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – CONSUMO DE...
... 59) e frente à situação de detração analógica virtual (STJ - HC 390.038) (id. 71240451, p. 33 a 39) ... Em ... -
Acórdãos nº 9000781-54.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... 94 do CP). Ante ao exposto, defiro a detração analógica realizada à fls. 14 e INDEFIRO o pedido de ...
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Acórdãos nº 0006311-12.2015.8.26.0477 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... das Execuções analisar a aplicabilidade de detração analógica do tempo de prisão preventiva cumprido no caso concreto. 3 ...
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Acórdão Nº 0805840-24.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
... DETRAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ... CUMPRIMENTO DE PENA NA HIPÓTESE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO ... ANÁLOGICA POR FORÇA DO ART. 3º, DO CPP. COMPETÊNCIA ... DECLINADA. REMESSA DOS ...
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Acórdãos nº 0025624-15.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... lei em coment o ou ext inção d a puni bilidade pela detração analógica, sus tentando, ainda, que o réu faz jus à ...
- Acórdão Nº 0014215-91.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021