detração analogica

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000087-80.2019.8.26.0050; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001038-79.2016.8.26.0050; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.  RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPIFICADO NO ART. 28 DA...

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1500281-17.2020.8.26.0571; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002382-61.2017.8.26.0050; Relator (a): Ricardo Tucunduva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Sentenciado que pretende a aplicação da detração para fins de contagem de prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 113 do Código Penal. Inviabilidade de interpretação extensiva ou analógica. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7022233-91.2015.8.26.0050; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1500297-22.2019.8.26.0145; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto – Decreto Presidencial nº 8.380/2014 – Decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pelo sentenciado – Mera reiteração de recurso anterior, no qual concedido o benefício pleiteado – Precedentes desta Corte – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9003461-12.2016.8.26.0050; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito...

Vistos.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0055581-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Juvenal Duarte; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 27/11/2015)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0117690-02.2013.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 19/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)

Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo. Pena de Multa – Extinção – Não Pagamento – Impossibilidade. Pena de Multa – Detração – Analogia – Possibilidade. Tempo de prisão excedente superior aos dias-multa impostos – Extinção integral da pecuniária.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0051488-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central

Tráfico de drogas e Associação ao tráfico – Recurso Ministerial pleiteando a condenação dos agentes – Inexistência de prova segura revelando a atuação dos acusados no comércio de entorpecentes – Acolhimento – Inadmissibilidade – Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas devidamente operada para um dos acusados – Aplicação da detração – Possibilidade – Recurso Defensivo parcialmente provido

TRÁFICO DE DROGAS – Prática da traficância que não restou demonstrada pela prova acusatória – Hipótese - Desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 – Possibilidade – Aplicação da detração – Ocorrência – Cumprimento da pena – Extinção da punibilidade decretada.  (TJSP;  Apelação 0027374-21.2013.8.26.0071; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.  ARTIGO 33,  CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DOS DADOS TELEFÔNICOS E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AFASTADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACUSADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO R$35.802,00, E 12 COMPRIMIDOS DE ECSTASY...

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1502096-09.2019.8.26.0628; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO FICTO DE PENA. CASO CONCRETO DE ATESTADO MÉDICO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO TEMA 1120. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou devidamente concedida a ordem de habeas corpus neste STJ para que o tempo em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU LEANDRO.TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O RÉU DISPENSANDO UMA "LATINHA" COM ECSTASY E LSD. ADEMAIS,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Extinção de punibilidade independente do pagamento da multa imposta – Possibilidade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Pena pecuniária considerada dívida de valor, desse modo possui caráter extrapenal – Artigo 51 do Código Penal, nova redação dada pela Lei nº 9.268/1996 - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de...

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Apelo defensivo pela desclassificação para crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Negativa isolada nos autos. Prisão em flagrante de posse de 15 eppendorfs de cocaína e guardando outros 5 em sua casa (4,3g) em conhecido ponto de venda de drogas e logo após ser especificamente indicado como traficante em informação anônima à polícia....

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0028163-68.2015.8.26.0000; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no art. 113 do Código Penal, aplica-se somente às hipóteses de evasão do...