detração analogica
1911 resultados para detração analogica
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Da extinção da punibilidade
... antecipou, bem como os honorários advocatícios (aplicação analógica do art. 20 do Cód. de Pr. Civil). No caso, foi extinta a punibilidade ... detração penal ... Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na ...
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Decisões Monocráticas nº 161069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL ... DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... SUPRESSÃO DE ... Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento ...
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Acórdãos nº 0020407-86.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Penas bem dosadas – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0020407-86.2014.8.26.0050; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 2
... de habilitação, formulado como uma modalidade analógica ... ção, formulado como uma modalidade analógica de detração ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão, foi determinada por esta Relatoria a aplicação analógica do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº ... , que expressamente admite a denominada detração, computando-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão ...
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Acórdãos nº 0004153-60.2013.8.26.0539 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Artigo 306 da Lei n 9.503/97. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Laudo de exame químico toxicológico. Concentração de 1,8 decigramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Confissão policial a respeito da ingestão de cerveja. Revelia em juízo. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas...
... impostas não são as mesmas, descabendo a aplicação analógica da detração. Em verdade, as restritivas de direito impostas ... -
Acórdãos nº 0202600-30.2011.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0202600-30.2011.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 16/12/2011)
... concedeu à sentenciada Viviane Aparecida dos Santos detração, sobre pena de multa, de período de prisão que excedeu o ... de liberdade, correta a aplicação da detração analógica desse período sobre a pena de multa. Embora seja ... -
Acórdãos nº 9000517-57.2017.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Agravo em execução. Insurgência defensiva. Pedido de remição. Trabalho realizado no curso da primeira execução, extinta antes do início da segunda execução. Inviabilidade do benefício da primeira ser aproveitado na segunda execução. Benefício que deve ser utilizado no decorrer da respectiva execução. Impossibilidade de criar um "saldo de pena". Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9
... em execução futura - Interpretação analógica ao posicionamento jurisprudencial concernente ao instituto da detração - Entendimento contrário significaria que o réu, antes ... -
Acórdãos nº 7005883-91.2017.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição de pena – Dias laborados referentes à execução cuja pena já fora extinta – Impossibilidade de "crédito de pena" – Precedentes TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005883-91.2017.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01
... aproveitamento em execução futura - Interpretação analógica ao posicionamento jurisprudencial concernente ao instituto da detração - Entendimento contrário significaria que o réu, antes mesmo ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 10 do CP) e à detração penal (art. 42 do CP). Essa data de terminação da pena, porém, poderá ... prisão domiciliar para presa provisória lactante: aplicação analógica do art. 117 ... • Admissibilidade de prisão albergue para o ...
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A prática do novo júri
... 408 do Código de Processo Civil, com aplicação analógica, in verbis ... Portanto, é possível o uso analógico do artigo 408 ... DETRAÇÃO ... Compulsando os autos verifica-se que o acusado foi preso ...
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Execução Penal
... prazo de internação conta para efeito do cumprimento da pena (detração penal por razões humanas) ... Extinção da pena: Ocorrendo o ... previsão legal, a guia deverá ser emitida (auto integração analógica – art. 3º CPP c.c. 105 LEP ) ... Colaboração: O juiz poderá ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR.DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, o perÃodo ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito...
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Direito Processual Penal
... 3) A lei processual penal (A) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade ... , e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumpri- ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...
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Direito Penal
... as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal ... A: incorreta, na medida em que a pena (em qualquer ... (C) A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO.DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO.1. Segundo orientação firmada nesta Corte, "o período ao qual oDecreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquelecorresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento dorequisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual seestá diante de constrição por
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Acordao N° 1255954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo em execução. Detração do tempo de recolhimento domiciliar no período noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal. Condições do regime aberto. Funções sociais da pena definitiva. 1. O artigo 42 do código penal estabelece que o tempo de prisão provisória, o tempo de prisão administrativa e o período de internação em hospital de custódia e...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO ... DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO IMPOSTO COMO ... vagos que possam autorizar a sua interpretação extensiva ou analógica" ... para alcançar institutos jurídicos diversos ... Ademais, a defesa n\xC3" ... -
Acórdãos nº 9000614-28.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pretensão de Comutação de Penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 6.706/2008 – Decisão que deferiu o pleito – Pedido formulado, porém, quando a pena que poderia ser atingida por tal Decreto já estava extinta– Impossibilidade de se comutar pena já integralmente cumprida ou de se reconhecer, após seu cumprimento, "crédito" a ser descontado de outra pena posterior –...
... ção de período pretérito para efeito de detração, o que também permite compreender melhor, pelo mesmo ... aproveitamento em execução futura Interpretação analógica ao posicionamento jurisprudencial concernente ao instituto ... -
Decisão da Presidência nº 136464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... Já o art. 42 do Código Penal prevê o instituto da detração, definindo que o tempo de prisão cautelar deve ser computado na pena ... Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento ...