detração analogica
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Acórdãos nº 0148478-96.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... /11 a exequente requer que “o reconhecimento da detração analógica da pena de multa” seja “afastado, pois tem como ...
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Das penas
... soma ou unificação das penas "observada, quando for o caso, a detração ou remição". Vale dizer, nesse momento, abate-se, respectivamente, o ... ão somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto se tratam ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da analogia in bonam partem, portanto, podemos usar de forma analógica o art. 83, inciso IV, do Código Penal, que quando trata do livramento ... do preso é uma faculdade que se exercida gera benefícios ( detração penal ). O trabalho do preso não pode ser encarado como uma obrigação, ...
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Sanção Penal
... n. 21.7) ... @25.3. Detração penal ... Pode suceder de o réu, preso ad custodiam (prisão anterior ... já completou esta idade na data da sentença (por aplicação analógica dos arts. 65, n. I, e 115 do CP). Não é necessário ter feito mais um ...
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Acórdãos nº 3002744-30.2013.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... efeitos das drogas; b) declararam cumprida a pena pela detração analógica. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Comunique-se ...
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Decisao Nº 0517324-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2020
ACÓRDÃO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, PARÁGRAFO 4O, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA DO TRÁFICO NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para desclassificar a condenação de Alex Piedade de Souza Junior para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
... Tratar-se-ia de aplicação de detração penal analógica virtual, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal ... -
Acórdãos nº 9001726-07.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... de multa, aplicadas nas GR's 2 e 3, aplicando a detração analógica, eis que a sentenciada permaneceu presa após o término do ...
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Acórdão nº 1000188-88.2022.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS ESTRANHOS AOS PRESENTES AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS A...
... 28 da Lei n. 11.343/06; (vi) a realização da detração analógica virtual, com a extinção da sua punibilidade; e, ... -
Acórdão Nº 0005358-39.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando a detração ... analógica virtual (seq. nº 191.1).” ... A sentença julgou ...
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Acórdãos nº 7006753-39.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... “Em relação ao pedido de detração analógica, anoto que as horas excedidas de prestação de ...
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Acórdãos nº 0028163-68.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... 34, que lhe indeferiu pedido de detração analógica e extinção da punibilidade independentemente do pagamento ...
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Acórdãos nº 0012948-25.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... detração analógica e dispensa do pagamento das custas processuais (fls ...
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Acórdãos nº 0095958-33.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2019
... das Execuções depois da análise de eventual detração ... ções depois da análise de eventual detração analógica ...
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Acórdãos nº 0000157-78.2017.8.26.0615 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... ão em 29 de janeiro de 2017, por força da detração analógica dou sua pena por cumprida e determino a imediata ...
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Acórdãos nº 9000021-08.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... extintos 30 (trinta) dias-multa pela aplicação da detração analógica. Esta Colenda 8ª Câmara Criminal, por sua douta ...
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Acórdãos nº 0000367-32.2016.8.26.0594 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... de cumprimento (pesquisa INTINFO/TJSP), por força da detração analógica, declaro sua pena cumprida. Ante o que se expôs, ...
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Acórdãos nº 0005809-87.2016.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... sua prisão em 24 de agosto de 2016, por força da detração analógica dou sua pena por cumprida e determino a ...
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Acórdãos nº 9002412-96.2017.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ão, datada de 01.06.2017, que indeferiu o pedido de detração analógica (fls. 71/72). Pugna pela aplicação da detração ...
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Acórdãos nº 0000124-05.2015.8.26.0633 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... 28 da Lei de Drogas Necessidade Aplicação da detração diante do tempo de prisão cautelar enfrentado pela ... nº 11.343/06, a qual, pela aplicação da detração analógica, deve ser declarada cumprida, tendo em vista que o acusado ...
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Acórdãos nº 0122378-07.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... decisão de fl. 02, que aplicou a detração analógica e julgou extinta parte da pena de multa imposta à ...
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Acordao N° 1841743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Detração. Exclusão de umas das penas. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 44, § 2º, do cp, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser realizada com base na pena imposta na condenação. Se inferior a um ano, pode ser feita por...
... SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. EXCLUSÃO DE ... UMAS DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... substituída por restritivas de direitos, por aplicação analógica do art. 387, § ... 2º, do CPP. Assim, como a pena a ser executada (dois ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006904-95.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-09-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste razão à Agravante. Cinge-se a pretensão no reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando-se o período de prisão preventiva entre 20/05/2015 e 23/06/2016. Ao que revelam estes autos, o agravante foi denunciado pela prática, em 20/0
... não sendo possível a extensão dos efeitos da detração para fins de contagem ... do prazo prescricional para situações diversas ... efeitos ou a aplicação analógica a situações não previstas pelo legislador ... Ademais, também não se ... -
Acórdãos nº 0005442-19.2015.8.26.0099 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2019
... pena por restritiva de direitos e a consideração da detração penal (fls. 617/628 e 674/712). Contrariados os recursos (fls ... das Execuções decidir acerca de eventual detração analógica ...
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Acórdãos nº 0001012-44.2016.8.26.0081 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... entre 11 e 25 de abril de 2016, por força da detração analógica declaro sua pena cumprida. Ante o que se expôs, ...
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Acórdãos nº 9002937-15.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Fernanda Salvador Veiga, que deferiu o pedido de detração analógica e a extinção da punibilidade da recorrente, ...