detração analogica
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Acórdãos nº 2089082-23.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... extinta a punibilidade do paciente, aplicando-se a detração analógica , tendo em vista que o réu, condenado ...
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Acórdãos nº 9000122-81.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... seu entendimento, que traz uma analogia com o instituto da detração: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... (1) IMPETRAÇÃO COMO ... APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão, foi determinada por esta Relatoria a aplicação analógica do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº ... , que expressamente admite a denominada detração, computando-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIUPRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EMJULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superiorde Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o...
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Acordao N° 1357092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Detração do período de prisão preventiva no cálculo do prazo prescricional. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O tempo em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante eventualmente convertido em prisão preventiva, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO DO ... PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Defesa, ... não comporta aplicação extensiva ou analógica aos casos de detração da pena pelo tempo em que o ... condenado ficou ... -
Acórdãos nº 0004351-61.2011.8.26.0024 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... E XTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO - DETRAÇÃO ... C OMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... R ECURSO PROVIDO ... Impossível a chamada “detração analógica”, pois além de não existir previsão legal, atualmente a ...
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Itabela - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... In casu , há de se ter em conta a figura da detração, prevista no art. 42 do Código Penal, que se funda nos princípios da ... á qualquer prejuízo ao réu pela adoção da detração penal analógica à espécie ... Não se pode reconhecer a reincidência com base em ...
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Acórdãos nº 0045549-94.2014.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... nº 3361 3 encontra preso desde o flagrante (detração penal analógica, artigo 42 do CP). Requer ainda a ...
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Acórdãos nº 0034359-37.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO ... extinta a punibilidade diante da detração penal analógica (art. 42, do Código Penal) e, por fim, pugnando seja ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... b) A detração penal ... Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na ... Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento ...
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Acórdãos nº 0000694-81.2014.8.26.0582 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... Pedido de detração. Art. 42 do CP. Impossibilidade. Competência do Juízo ... a extinção da pena do acusado pela aplicação analógica do instituto da detração (fls. 184/186). O recurso foi ...
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Acórdãos nº 0089058-63.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2013
... /2013, declarou-a extinta, bem como reconheceu a detração analógica, declarando extinto o pagamento de 100 ...
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Decisao Nº 0503598-46.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... 4. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO QUE NÃO TRARÁ ... penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... No mais, o ...
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Acordao N° 1630802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Tempo de prisão cautelar abatida pelo juízo das execuções. Pena remanescente inferior a um ano. Fixação de uma restritiva de direitos. Detração por analogia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. 1. A detração é um instituto segundo o qual é...
... FIXAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. DETRAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. DECISÃO ... do Distrito Federal indeferiu o pedido de aplicação analógica do artigo 387, §2º, do CPP, ... para que fosse determinado o cumprimento ... -
Direito Penal
... as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal ... A: incorreta, na medida em que a pena (em qualquer ... (C) A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de ...
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Acordao N° 1316349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processo penal e penal. Reclamação criminal. Porte de droga para uso próprio. Possibilidade de transação penal. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da lei n. º 11. 343/2006, aplica-se o procedimento da lei n. º 9. 099/1995, inclusive autorizando, em seu §5º, a transação penal prevista no art. 76 da lei n. º 9. 099/1995. 2. Reclamação conhecida e julgada procedente.
... direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal ... (CP, Art. 42). Caso contrário, há o patente ... -
Acórdãos nº 0018181-65.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Pena pecuniária declarada extinta pela aplicação analógica do artigo 42 do Código Penal - Recurso provido. Vistos. Por ... falta de provas ou a extinção da punibilidade pela detração" (fls. 146/148). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo n\xC3" ...
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Acordao N° 1318650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Execução penal. Detração. Medida cautelar de monitoração eletrônica. A medida cautelar de monitoração eletrônica que impõe que o monitorado permaneça em sua residência em período integral, salvo para frequentar a escola, impondo restrição da liberdade de locomoção, computa-se para fins de detração penal. Agravo provido.
... Acórdão Nº ... Execução Penal. Detração. Medida cautelar de monitoração eletrônica ... A medida cautelar de ... vagos que possam autorizar a sua interpretação extensiva ou analógica" ... para alcançar institutos jurídicos diversos ... Ademais, a defesa n\xC3" ... -
Acórdãos nº 9000342-63.2017.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Febrero de 2018
... é taxativa, e não dá margem à incidência da detração sobre a pena de multa. Outro não poderia ser o ... ível a extinção da pena de multa, com a aplicação analógica do instituto da detração previsto no art. 42 do CP, eis que ausente ...
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Acordao N° 1703697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Embargos de declaração em agravo regimental criminal. Crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Decisão que indefere pedido de extinção da pena acessória. Detração. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir...
... DA PENA ACESSÓRIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... interpretação analógica "in bonam partem", conclui-se que do período em que o recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... analógica, bem como o suplemento de princípios gerais do direito (art. 3º do CPP) ... pena cumprido em prisão cautelar deverá ser considerado para detração. Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as penas previstas no ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 10 do CP) e à detração penal (art. 42 do CP). Essa data de terminação da pena, porém, poderá ... prisão domiciliar para presa provisória lactante: aplicação analógica do art. 117 ... • Admissibilidade de prisão albergue para o ...