detração e remissão
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Acórdão nº 1006036-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO PACIENTE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTA AÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – NOVO...
... ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. ... Art. 118. A execução da pena privativa de ... caso de unificação de penas, após realizada a detração ou remissão, se existentes, revelando, assim, que o objetivo do legislador é de ... -
Acórdão Nº 0622828-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-03-2021
... de regime para o semiaberto, o direito ao trabalho externo, detração e remissão em ... razão do estudo do paciente e que seja concedida a ...
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Acordao N° 1358076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Habeas corpus. Condenação proferida por outro estado. Determinação de recambiamento. Não atendimento pelo juízo competente. Ausência de constrangimento ilegal perpetrado pelo juízo das execuções penais do distrito federal. I - o paciente encontra-se recolhido na penitenciária do distrito federal exclusivamente em razão de mandado de prisão expedido pela comarca de salvador/ba, declarada...
... Afirma que pleiteou detração e remissão da pena, assim como a progressão de regime, porém o d ... -
Decisão Monocrática N° 07186029420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada constituída, Dra. ISABEL VILAR DE ANDRADE, inscrita na OAB/DF nº 51.370, em favor de ISRAEL FERREIRA LOPES, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal. Narra a impetrante que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena fixada em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial...
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Acórdão Nº 0000107-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA. EXECUÇÃO DA PENA. REEDUCANDO CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DECLINOU SUA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ARARIPE, POR SER ONDE RESIDE O APENADO E CONSIDERANDO A FALTA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU ASSEMELHADO.
... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ou remissão da pena ou reajuste de pena, no caso de sua ... comutação; ... -
Decisão Monocrática Nº 0000575-67.2015.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-01-2016
... das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão" ... Considerando o trânsito em julgado dos autos de n ...
- Acórdão Nº 0818517-69.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 5022040-92.2017.4.04.7000/PR, que foi rejeitado na origem, com remissão à decisão anterior e com reforço no sentido de que "a Defesa questiona ... pena cumprido em prisão cautelar deverá ser considerado para detração. Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as penas previstas no ...
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Acórdãos nº 0056091-23.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... 0000 - Marília ao regime semiaberto considerando a detração, comutação e remissão a que tem direito enquanto aguarda ...
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Acórdãos nº 0049537-72.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... a progressão ao regime semiaberto considerando a detração, comutação e remissão a que tem direito enquanto aguarda o ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ão de regime, além do que possivelmente se for feito a remissão da pena este já teria o direito inclusive a LIBERDADE DEFINITIVA, pelo ... Ressalta que “pleiteou a detração e remissão da pena, assim como a progressão de regime e a liberdade ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... requereu o início da Execução Provisória da pena, bem como a remissão em 101(cento e um) dias da sua pena, ID n. 99761169 – pág. 01/02 ... , da Lei de Execução Penal, é o competente para decidir sobre detração e remissão da pena ... Outrossim, tendo em vista que o advogado do ...
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Acórdão nº 1.0301.12.008398-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO NA CONDUTA DO AGENTE CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01. Restando evidenciada a existência do elemento subjetivo do tipo e não tendo o agente...
... NA CONDUTA DO AGENTE CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - ... LEP, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remissão da pena, sob pena de supressão de instância. ( ... )" (TJMG. Proc. Nº ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ável jornada cognitiva obrou uma literatura chamada: - A Detração. Breve ensaio sobre o maldizer 83 ... (recomendo a leitura) , e nesta ... , sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão e, também a transação. Na segunda hipótese age o credor de maneira ...
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Acórdão nº 1.0109.11.001972-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - DETRAÇAO DA PENA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... sendo a apelação criminal a via adequada para requerimento da detração penal, forçoso não conhecer do pedido ... - O pedido de concessão dos ... ( ... ) III - decidir sobre: ... ( ... ) c) detração e remissão da pena." ... Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio ... -
Acórdão nº 1.0109.11.001972-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - DETRAÇAO DA PENA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... sendo a apelação criminal a via adequada para requerimento da detração penal, forçoso não conhecer do pedido ... - O pedido de concessão dos ... ( ... ) III - decidir sobre: ... ( ... ) c) detração e remissão da pena." ... Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio ... -
Acórdão nº 1.0109.11.001972-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - DETRAÇAO DA PENA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... sendo a apelação criminal a via adequada para requerimento da detração penal, forçoso não conhecer do pedido ... - O pedido de concessão dos ... ( ... ) III - decidir sobre: ... ( ... ) c) detração e remissão da pena." ... Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio ... -
Decisão monocrática Nº 214781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... CÔMPUTO DO PERÍODO PARA DESCONTO NA PENA. DETRAÇÃO. ARTS. 41 E 42 DO CP. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... Por sua vez, o art. 41, ao qual é feita remissão, versa que ”[o] condenado a quem sobrevém doença mental deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 135513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Quanto ao pedido de detração do tempo de prisão provisória a que o paciente esteve sujeito no curso ... remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal (HC 125.738, de minha ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 10 do CP) e à detração penal (art. 42 do CP). Essa data de terminação da pena, porém, poderá ... lhe aprouvesse, por quantas horas diárias desejasse, obtendo a remissão com a soma das horas e períodos trabalhados. Além disso, a lei fixa um ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... de requerer seus direitos decorrentes da execução, tais como: detração penal, remissão de pena ou progressão de regime. A ... Ademais, ...
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Acórdão nº 1.0540.11.002204-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão" ... Na hipótese dos autos, como as penas privativas de ...
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Direito Penal
... (C) A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de ... de feto sem viabili-dade de vida extrauterina, há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da intimidade, da vida privada, ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... II – cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa em ... , devem ser aplicados aos jovens os mesmos princípios da detração que favorecem os imputáveis submetidos à prisão. A lei não exclui o ...
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Decisão monocrática Nº 226336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, ... § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes ... 2 ...