detração e remissão
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Acórdãos nº 0003938-70.2012.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 3011309-70.2013.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Precedentes do STJ. 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 3035369-60.2013.8.26.0224 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0001764-80.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO PENAL. MOMENTO INOPORTUNO. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER ... IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdão nº 1007374-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO PACIENTE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTA AÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO –...
... detração ou remição. ... No tocante ao segundo pedido formulado à mov. 43.1, ... caso de unificação de penas, após realizada a detração ou remissão, se existentes, revelando, assim, que o objetivo do legislador é de ... -
Acórdãos nº 0102676-56.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. A DETRAÇÃO PENAL FOI APLICADA DE MANEIRA PRECOCE. REGIME ABERTO ... 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdão nº 1014357-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA –GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE E ORDEM...
... DE HOMICÍDIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – HABEAS ... REMISSÃO – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA – CONSTRANGIMENTO NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035816-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06), E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ARTIGO 329, §1º, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO A TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS, REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA
... termos do artigo 33, §2º, “a” do Código Penal. A detração deve ser avaliada ... pelo juízo da execução, haja vista que não ... detração e remissão da pena." ... Condeno os réus ainda no pagamento das custas processuais, ... -
Acórdãos nº 0000167-54.2015.8.26.0628 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 24.02.15). 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdão Nº 0000839-57.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO VERBAL DO AGENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA SINGULAR. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO 'EXTORSÃO'.
... mercancia ... 7. O Instituto da Detração é de competência do ... Juízo das Execuções Penais, cabendo a ele ... inalterada a Sentença Singular, também, neste ponto ... - Da remissão"/detração (apelante Jardeson Aguiar da Silva) ... O Instituto da Detraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700106-47.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... PEDIDO DE REMISSÃO DOS DIAS EM QUE PERMANECEU ... PROVISORIAMENTE ... ACOLHIMENTO ... III – O pleito de detração pelos dias em que permaneceu preso ... provisoriamente também deverá ser ...
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Acórdão nº 0000069-44.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... liberdade, fazendo remissão à permanência dos pressupostos elencados no ... decreto prisional, e ... cumprida, considerada a detração penal, exacerba em poucos meses o limite ... máximo para concessão do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS ... HC 164493 / PR ... qual fiz remissão, consta fundamentação mais longa acerca do ... envolvimento de Roberto ...
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Acórdão Nº 0620964-59.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-04-2019
... remição e detração" da pena, verifica-se que o juízo de piso já solicitou a certidão carcer\xC3" ... apreciação da detração e remissão da pena; no mérito, a confirmação da liminar ... requestada ...
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Acórdãos nº 0037846-13.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0054777-04.2010.8.26.0577 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E DA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA ... Precedentes do STF e do STJ. 3. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0002597-02.2014.8.26.0082 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0044429-48.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ... Precedentes do STF. 10. O instituto da detração, para ser aplicado, depende da análise da situação ...
- Acórdão Nº 5031275-95.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0101529-29.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2021
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Decisão monocrática. Indeferimento da petição inicial. Reiteração de argumentos e pedidos.- Mantém-se em sede de Agravo a Decisão monocrática que indefere a petição inicial e extingue o Habeas Corpus sem resolução de mérito, ante a ausência de argumento novo capaz de a modificar.- Agravo Regimental desprovido.
... da homogeneidade. Diz que com a incidência da detração ... penal e remissão, o regime inicial de cumprimento de eventual ... ... -
Acórdão nº 1.0261.10.006734-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO.
... de prisão por ele cumprida que não foi computado para fins de detração, havendo igualmente dias a remir não considerados em 1ª instância (fls ... que o recuperando pretende computar para fins de detração e remissão diz respeito a fatos executados em ação distinta. No outro expediente é ... -
Acórdão nº 1.0261.10.006734-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO.
... de prisão por ele cumprida que não foi computado para fins de detração, havendo igualmente dias a remir não considerados em 1ª instância (fls ... que o recuperando pretende computar para fins de detração e remissão diz respeito a fatos executados em ação distinta. No outro expediente é ... -
Acórdão nº 1.0261.10.006734-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO.
... de prisão por ele cumprida que não foi computado para fins de detração, havendo igualmente dias a remir não considerados em 1ª instância (fls ... que o recuperando pretende computar para fins de detração e remissão diz respeito a fatos executados em ação distinta. No outro expediente é ... -
Acórdãos nº 9000004-59.2008.8.26.0629 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... REGIME FECHADO MANTIDO. RÉU NILSON GEORGE. A DETRAÇÃO PENAL FOI APLICADA DE MANEIRA PRECOCE. REGIME ABERTO ... Não acolhimento. 2. Mérito. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... II – cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa em ... , devem ser aplicados aos jovens os mesmos princípios da detração que favorecem os imputáveis submetidos à prisão. A lei não exclui o ...