deveres da criança

Agravo de instrumento. Direito de família e estatuto da criança e do adolescente. Tutela cautelar de caráter antecedente. Direito ao convívio familiar (paterno). Covid-19. Medidas de isolamento social. Segurança do infante. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Decisão mantida. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais,...

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA MENTAL LEVE. MEDIDA EXCEPCIONAL, EM FACE DO DIREITO DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, MAS PLENAMENTE JUSTIFICADA. SITUAÇÃO DE GRAVE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E VIOLÊNCIA. ESTUDOS SOCIAIS. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. VISÍVEL...

Ementa: Direito Da Criança e Do Adolescente. Representação por Infração Administrativa. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Art. 249 Do Eca. Aplicação de Pena de Multa de 03 (três) Salários Mínimos, Bem como As Medidas Protetivas Previstas No Art. 129, I e Vii, Da Lei 8069/90. Recurso. Descabimento. Acervo Probatório que Indica a Negligência Do Genitor Em Relação...

Apelação. Direito da criança e do adolescente. Destituição. Poder familiar. Possibilidade. Princípio. Melhor interesse. 1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. 2. Não obstante a regra seja a de que o poder

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. MENORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C INVERSÃO DE GUARDA APENSADA A AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO (PROC. Nº 0000506-76.2017.2017.8.19.0033), AJUIZADA PELA GENITORA E AÇÕES DE GUARDA UNILITERAL (PROC. Nº 0000691-17.2017.8.19.0033) E VISITAÇÃO (PROC. Nº 0001525-20.2017.8.19.0033) AJUIZADAS PELO GENITOR. SENTENÇA CONJUNTA....

Ementa: Apelação Cível. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Representação por Infração Administrativa. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Sentença de Procedência. Aplicação Da Pena de Multa Fixada No Mínimo Legal que Se Mantém. Parcelamento Autorizado. Insurge-se a Representada Ao Argumento, Resumidamente, que Não Restou Demonstrada a Prática de Qualquer Ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR REJEITADA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR PARA COM A FILHA MENOR DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS, DE PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ART. 1.566, INC. IV, DO CCB. AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, NO QUE DIZ COM SUA BAIXA RENDA, NÃO CONTAM COM MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO, SENDO SEU O ÔNUS PROBATÓRIO, NOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR AOS CUIDADOS DA PARTE AUTORA, SUA TIA-AVÓ PATERNA, DESDE TENRA IDADE. GENITORA PRESA POR ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO PELO GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA, COM DEFERIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES. MENOR QUE NÃO VINHA FREQUENTANDO OS BANCOS ESCOLARES DURANTE O ANO LETIVO DE 2021. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE SEJA APLICADA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA. NECESSIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITOPOR PARTE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DO DEVER CONJUGAL DE FIDELIDADE E LEALDADE. REGISTRO EQUIVOCADO DE CRIANÇA. INDUÇÃO A ERRO . RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.01 – Segundo o Ilustre Ministro Ricardo VillasAPELAÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA Lei 6.368/76. DECRETO DE EXPULSÃO. REINGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Busca-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA DETERMINADA, COM DEFERIMENTO DA GUARDA DO MENOR À AVÓ MATERNA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. A suspensão do poder familiar, que pode ser decretada inclusive liminar ou incidentalmente, nos termos do art. 157 do...

Direito da Criança e do Adolescente. Representação por prática de infração administrativa. Descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ECA. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Genitora que não demonstra responsabilidade no exercício da maternidade, saindo de casa sem destino e data para retorno, envolvendo-se com uso de drogas e com a prática de ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA E O ABANDONO PRATICADOS PELO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA, DEMONSTRANDO INAPTIDÃO PARA OS CUIDADOS BÁSICOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA DETERMINADA, COM DEFERIMENTO DA GUARDA DOS MENORES À AVÓ PATERNA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. A suspensão do poder familiar, a qual se encontra entre as medidas de proteção aplicáveis aos pais ou...

Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres. Situação de abandono. Presença. 1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por isso, requer especial cuidado, porquanto, após o eventual processo de adoção com sentença transitada em julgado, muda completamente o relacionamento com a família biológica, que pode

APELAÇÕES CÍVEIS – APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR – INFRINGÊNCIA AO ART. 249 DO ECA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA MULTA FIXADA EM 3 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA – DESCABIMENTO – PENALIDADE IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS

Apelação cível. Civil. Eca. Modificação de guarda. Regularização da posse de fato da menor. Delegação voluntária da custódia aos avós. Medida excepcional que atende aos interesses da criança. 1. A guarda integra um complexo de direitos e deveres que, todavia, não excluem o poder familiar dos pais biológicos, conforme premissas do art. 1634 do código civil. Corresponde, em síntese, a atributo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À ESCOLA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME EXEGESE DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que comete infração administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente,