deveres do estado federal e distrital
10672 resultados para deveres do estado federal e distrital
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... Art. 65. Constituem deveres de Reservista: ... Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de ...
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Acordao N° 1844622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
Conflito negativo de competência. Civil e processual civil. Juizado especial da fazenda pública. Juízado especial cível. Transferência de veículo - ausência de comunicação de venda - obrigação de fazer - transferência de registro e de titularidade das penalidades administrativas e obrigações tributárias - litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado...
... obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas ... a necessária manutenção da Autarquia Distrital na demanda, em face ... da natureza da relação ... -
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : JOSE RIBEIRO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... eventual descumprimento de seus deveres ... 4. Compete aos Estados-membros, no ... da Comarca, haverá um oficial distrital" com as atribuições ... definidas neste Código.\xE2" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, ... engloba as três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema ... , Defensoria Pública e Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... da República, Senadores e Governadores de Estado, e eleição proporcional para Deputados ... , nas esferas municipal, estadual e federal. A "ideologia" partidária, infelizmente, tem ... parlamentar, independentemente dos deveres éticos já preexistentes para os respectivos ... @Voto distrital ... - A quarta proposta - continuou o ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... de qualquer ato-norma/decisão, quer do Estado-fisco (órgãos da administração tributária), ... deveres instrumentais ou formais) e, bem assim, a ... Federal, e estabelece normas para a consolidação dos ... de atuação, federal, estadual, distrital ou municipal ... Camilotti.indb 197 ...
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Acordao N° 1265073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Pregão eletrônico. Fornecimento de fraldas à secretaria de saúde (ses/df). Ata de registro de preços. Inadimplemento constatado. Aplicação de penalidade. Viabilidade. Minoração do quantum da penalidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se não observada a...
... utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e ... controles a serem adotados ... 8. O art. 4º, IV, do Decreto Distrital" n. 26.851/2006 estabelece que “A multa é a san\xC3" ... pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) nos autos ... -
Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes , cabendo-lhe, além de ...
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Acordao N° 1335607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Alienação de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Ilegitimidade da parte autora afastada. Ilegitimidade passiva do detran/df afastada. Competência dos juizados especiais da fazenda pública. Litisconsórcio passivo necessário. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido. Preliminares...
... ça do exercício do poder de polícia do Estado, ... sendo matéria afeta à competência ... direitos e deveres na ordem civil (art. 1º do Código Civil). Dessa ... na esfera jurídica do órgão distrital e sua exclusão do polo passivo ... atrairia a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1719-22.2014.5.10.0002) 21-02-2018
... ção instituída pelo artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, por ser detentora de emprego público ... TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER/DF e Agravado MATEUS MIRANDA DE CASTRO ... constitucional, os direitos e deveres constituídos ao longo do período de ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A forma federativa do Estado repousa sobre a ideia de repartição de ... União, dos Estados-membros e do Distrito Federal ... Contudo, não se pode negar que, enquanto ... existência da identidade de direitos e deveres entre pessoas situadas no mesmo polo da relação ... originários federal, estaduais, distrital e municipais nas hipóteses de incidência dos ...
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Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... 1º da LC ... Distrital nº 772/2008, em afronta aos dispositivos da ... inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3 ... Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de ... pagar ... -
Sentença com número 5211681-09.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 24-11-2023
... alega ser servidor público do Distrito Federal e, atualmente, ... perante os descontos ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... COMARCA DE PADRE BERNARDO ... distrital nº ... 840/2011), não merece ser conhecida, ... detalha deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva ...
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Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da ...
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Formas de estado
... titular de prerrogativas, competências e deveres públicos de natureza administrativa. Na ... Unitário descentralizado e o Estado Federal. Na estrutura do Estado Regionalizado há maior ... e aprovada pela Câmara Legislativa “distrital” (uma “assembleinha” constituinte ...
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Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... todos deveriam ser iguais em direitos e deveres, já que faziam parte da mesma nação. Dessa ... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm autonomia ... poder constituinte derivado decorrente distrital, ou um poder constituinte derivado decorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 1) em face da Lei Distrital 5.969, de 16 de agosto de 2017, denominada ... impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da ... alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO ...
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Acordao N° 1396964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Reclamação constitucional. Re 855. 178-rg. Tema 793. Determinação de direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento de medicamento. Interesse da união em compor o polo passivo. Competência da justiça federal. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. Acórdão elaborado nos termos do artigo 993 do cpc, em cumprimento de decisão na reclamaçã
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... ser mantida a obrigação de o ente distrital ... (reclamante) fornecer ao autor o medicamento ... -
Constituição Federal - 88
... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de ...
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Decisão da Presidência nº 1273495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... MATÉRIA REGULAMENTADA EM ÂMBITO DISTRITAL ... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 772/2008 ... mensal à Subsecretaria da Receita de Estado de Fazenda do DF de informações atinentes às ... Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar ...
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Acordao N° 1397458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e...
... Federal editou o Decreto Distrital nº 17.352/96, regulamentando a Designação para ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... -
Acordao N° 1397441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e provido.
... Federal editou o Decreto Distrital nº 17.352/96, regulamentando a Designação para ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... -
Acordao N° 1420422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e...
... Federal editou o Decreto Distrital nº 17.352/96, regulamentando a Designação para ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... -
O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): ... A administração pode anular seus ... como “poderes” ou como “poderes-deveres"”. Antes se qualificam melhor se designam como \xE2\x80" ... (TCE/ TCDF): órgão estadual (ou distrital) de auxílio às Assembleias Legislativas (ou ...
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Acordao N° 1850967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil. Direito de vizinhança. Julgamento simultâneo. Sentença publicada em cartório. Intempestividade. Perturbação do sossego não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de julgamento simultâneo dos recursos interpostos nos processos 0725192-10. 2023. 8. 07. 0003 e 0728677-18. 2023. 8. 07. 0003, os quais versam sobre compensação por danos morais na...
... Esta regra é ... reafirmada na Lei Distrital" 4.092/08, que dispõe sobre o controle da poluiç\xC3" ... descumprimento da Lei do Silêncio ou dos deveres de ... urbanidade e cidadania típicos do direito ...