devolução de vendas
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº ...XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...§ 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei, será ...I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e. II - ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. § 2º. #Revogado pelo Decreto-Lei ...CAPÍTULO II Da remessa e da devolução da duplicata. ARTIGO 6. A remessa de duplicata poderá ser feita ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ao da instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas. § 2º Os fatores previstos nos art. 22 e art. 23 deste Decreto serão ...II – até um por cento no caso de:. a) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer ... comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de compensação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando ...Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III - liberada para redestinação para o ...SEÇÃO I. Do café. ARTIGO 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior. #Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, ... . Rendas de. Aplicações . . OUTRAS RECEITAS . . Vendas de Bens de Uso . . . F. PARTIDÁRIO . O. RECURSOS . TOTAL - R$ . 2 - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do ...XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-88.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ao interpretar o dispositivo, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o final da transação ocorre com o fechamento da venda e não com o seu...
...CANCELAMENTO DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466 da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não ...b) por defeito técnico que exija sua devolução", para reparo ou substituição;. c) em virtude de modificações na sistem\xC3"...
- MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0021030-53.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DE COMISSÕES. PRÁTICA ILÍCITA. O cancelamento das vendas realizadas está inserido no risco próprio do negócio, o qual, nesta condição, não pode ser transferido ao empregado (CLT, art. 2º). Independentemente de eventual autorização contratual ou de ausência de desconto salarial propriamente dito, é ilícita a dedução das vendas canceladas na apuração das...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS . EMENTA DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DE COMISSÕES. PRÁTICA ILÍCITA. O ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas ...ARTIGO 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;. b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das ...º 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de ...
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Acórdão Nº 0020955-05.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. VENDAS CANCELADAS. Não cabe o desconto de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, independentemente de restarem prejudicados por fatos supervenientes. Efetivada a venda pelo trabalhador, exaure-se o âmbito de competência deste. O direito ao recebimento da remuneração variável independe das vendas canceladas por devolução de mercadorias ou falta
...VENDAS CANCELADAS. Não cabe o desconto de comissões sobre negócios ultimados ... da remuneração variável independe das vendas canceladas por devolução de mercadorias ou falta de pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e ...8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% ...
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Acórdão nº 1.0024.12.155011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E PROMOTORA DE VENDAS - DEVOLUÇÃO DEVIDA.O STJ consolidou entendimento em julgamento do REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.575.553/SP, no sentido de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços de terceiros promotora de vendas, ressalvada a...
...ção declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, c/c devolução de valores", ajuizada por Renata Ferreira Coutinho, em face de Banco Itaú ... b) declarar abusiva a cobrança da tarifa denominada 'Promotora- de Vendas', no valor de R$49,00 (quarenta e nove reais); c) condenar o réu à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-43.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. -EXPERT CARD-. O Tribunal Regional consignou expressamente que os prêmios recebidos decorriam da contraprestação a determinadas atividades e que eram pagos com habitualidade. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica salarial, nos exatos termos do artigo 457, §
... diferenças salariais decorrentes da alteração das metas de vendas, como se extrai do acórdão regional, inviável reconhecer violação eral desses dispositivos de lei. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Tribunal Regional considerou indevidos os descontos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001242-24.2012.5.06.0311), 21-07-2014
EMENTA: RESSARCIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. PRESSUPOSTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO OBREIRO. 1. Segundo a disposição contida no artigo 462, § 1º, da CLT, o qual preconiza a intangibilidade salarial, na ocorrência de dano causado pelo empregado, o desconto salarial será lícito em duas hipóteses: quando houver culpa do empregado, caso em que a possibilidade de efetuar o desconto dependerá da sua anuência,
... tulo de “ medicamentos vencidos ” e de “ devolu ç ã o de vendas de determinados produtos al é m de quebra de medicamentos ” . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-11.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. Delimitado no v. acórdão regional ter havido comprovação de fiscalização e controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, ainda que indireto, caracterizado não só pela obrigatoriedade de comparecimento no início e término da jornada, mas, também, pelos...
... critérios: número de caixas entregues; o número de postos de vendas atendidos; quilometragem percorrida; atingimento da meta de devolução do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, será aberta vista, ...CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio. ARTIGO 1.070. Nas vendas a crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não se há de falar em ofensa aos artigos 7º,
...ão da reclamante quanto ao desconto efetuado a título de bônus de vendas. Nesse contexto, ao manter a sentença, que determinou a devolução dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-88.2015.5.06.0021), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes (pagamento da obrigação...
...1) COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da ...devolução e/ou trocas de vendas já efetuadas. Precedentes do TST. 2) DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 2007/0113806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. "VENDAS INADIMPLIDAS". EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO COM VENDAS CANCELADAS. EQÜIDADE. ART. 108, § 2º, DO CTN. 1. Incide o PIS e a COFINS sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, ai incluídos os valores de "vendas a prazo" que, embora faturados, não ingressaram efetivamente no caixa da empresa devido à inadimplência dos compradores. 2. O art. 3º,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. "VENDAS INADIMPLIDAS". EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO COM VENDAS CANCELADAS. EQÜIDADE. ...O distrato caracteriza-se, de um lado, pela devolução da mercadoria vendida, e de outro, pela anulação dos valores registrados ...