devolução de vendas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ão da reclamante quanto ao desconto efetuado a título de bônus de vendas. Nesse contexto, ao manter a sentença, que determinou a devolução dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-88.2015.5.06.0021), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes (pagamento da obrigação...
... 1) COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da ... devolução e/ou trocas de vendas já efetuadas. Precedentes do TST. 2) DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 2007/0113806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. "VENDAS INADIMPLIDAS". EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO COM VENDAS CANCELADAS. EQÜIDADE ... O distrato caracteriza-se, de um lado, pela devolução da mercadoria vendida, e de outro, pela anulação dos valores registrados ...
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Acórdão nº 1.0525.10.016999-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES ... - É admitida a capitalização de juros, ... -
Acórdão nº 1.0525.10.016999-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES ... - É admitida a capitalização de juros, ... -
Acórdão nº 1.0525.10.016999-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES ... - É admitida a capitalização de juros, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.183773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REMUNERAÇÃO POR PROMOTORA DE VENDAS - DEVOLUÇÃO DEVIDA - GRAVAME ELETRÔNICO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.Conquanto apoiadas em pacto expresso, ressoa ilegítima a cobrança de despesas por "promotora de vendas", diante da ausência de comprovação pela instituição financeira do aproveitamento específico pelo devedor da...
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Acórdão Nº 5009427-16.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... os valores pagos a título Serviços de Terceiros e Promotora de Vendas, compreendendo, respectivamente, as quantias de R$ 4.468,80 (quatro mil ... COBRANÇA ILÍCTA E ABUSIVA. DEVOLUÇÃO AO CONTRATANTE. É ilícita e abusiva a cobrança de registro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando ... Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao ...
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Acórdão nº 1.0079.14.024736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -GRAVAME E PROMOTORA DE VENDAS - REQUISITOS -SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame e da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS" ... 5. Isto porque o cancelamento da venda caracteriza-se pela devolução da mercadoria vendida ante a rescisão ou resilição do negócio ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § l° Nas notas fiscais relativas: ... I - às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão "Venda ... , a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda à sua devolução ou destruição, ouvido o órgão competente a que se refere o caput, em 5 ...
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Acórdão nº RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Para operacionalizar a devolução em favor da Ultragaz, a legislação paranaense, a exemplo de outros ... ou b) por meio de creditamento pela Petrobras, para desconto nas vendas futuras (caso dos autos) ... 6. O acolhimento da pretensão da Petrobras, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000373-02.2017.5.02.0078)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional concluído que " a análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstra o pagamento habitual de comissões e prêmios ", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia,
... 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO ... Decisão regional em harmonia ... 3. DEVOLUÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA N° 297, I, DO TST ... -
Acórdão nº 1.0625.12.001721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "PROMOTORA DE VENDAS" PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições...
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Acórdão nº 1.0625.12.001721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "PROMOTORA DE VENDAS" PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições...
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Acórdão nº 1.0000.21.236332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA EM SITE DE VENDAS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se sujeita à decadê
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AO ADIANTAMENTO DE COMISSÃO ... A Corte regional ... à licitude do desconto na comissão dos valores relativos às vendas não realizadas, há que se observar o que prevê o artigo 466 da CLT: ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... nos incisos I e II do artigo anterior, não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o ... O usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... em outras operações de saída de suas mercadorias, além de vendas, como a saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, devolução, remessa de bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - LOGÍSTICA REVERSA - DEVOLUÇÃO DE PRODUTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Ausente o sucesso, comprovado nos autos, acerca das tentativas de devolução do produto adquirido por meio de comércio eletrônico, através da plataforma de vendas, deve
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Acórdão nº 1.0625.12.006439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. PROMOTORA DE VENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA...
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Acórdão nº 1.0625.12.006439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. PROMOTORA DE VENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA...
- Acórdão nº 586482 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0006966-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... além de outras medidas preservativas, determinou a devolução dos ... veículos apreendidos por força do cumprimento de uma ordem ... sua adequada alienação e IV- a manutenção do sistema de vendas ... diretas, com as mesmas opções dispensadas às outras ...