devolução em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127400-02.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127400-02.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0003079-98.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente ... Ao final, requer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-31.2021.5.06.0221), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, além da previsão contratual autorizando desconto na remuneração do trabalhador, para validade do referido desconto imperiosa a demonstração de culpa do trabalhador no ato danoso que traga prejuízo à empresa. Não comprovada a culpa do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Em observância ao ... Por outro lado, não há que se falar na devolução "em dobro" dos referidos descontos, pois se trata de dano material que deverá ser ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, cabe "ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo...
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Acórdão nº 1.0079.13.004588-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA (DES. TIAGO PINTO). "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259).EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-20.2010.5.06.0006), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Postulado expressamente pela autora a devolução, em dobro, dos descontos efetuados indevidamente em sua remuneração, revelam-se corretos os cálculos de liquidação que apuraram essa parcela de forma dobrada em atenção ao comando sentencial que acolheu integralmente o pleito autoral. Logo,
... DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Postulado nte pela autora a devolução, em dobro, dos descontos efetuados indevidamente em sua remuneração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-33.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante delimitado no v. acórdão regional, o pedido formulado na petição inicial é de pagamento de horas extraordinárias e, embora não reconhecido o alegado direito à jornada diária de 4 horas, a prova dos autos demonstrou a existência de sobrejornada não quitada. Assim,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELA QUITADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... , na qual instituição bancária fora condenada (i) à "devolução em dobro" do valor cobrado indevidamente (art. 42 do CDC) e (ii) a ... -
Acórdão nº 2008/0106628-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO) - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DA ... insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, ...
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Acórdão Nº 0003833-65.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, a incidir correção monetária e juros ...
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Acórdão nº 1.0000.23.054223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Existe interesse recursal em debater acerca de matéria que a parte não obteve êxito em primeira instância. -É considerada indevida a cobrança judicial de cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento, sem observar que os...
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Acórdão Nº 0000620-17.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... dobro dos valores descontados indevidamente ... Aduz que, apesar da ... por certo que deve haver a comprovação da má-fé para que a devolução seja feita em dobro, o que não ocorreu no caso em exame ... Alega a ...
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Acórdão Nº 0001004-88.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES ... 1. O produto APLIC. INVEST. FÁCIL consiste em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000875-18.2017.5.06.0313), 20-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Restando provado que todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador contribuíam, ainda que indiretamente, com a efetivação de suas vendas e consequentes comissões, não há que se falar de exclusão do tempo gasto em tais atividades da incidência da Súmula nº 340 do TST. Apelo não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO...
... DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À SUA DOBRA. Evidenciada ... analógica do Código do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro. O ressarcimento pelo desconto irregular, portanto, deve ser feito de ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O...
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Acórdão Nº 5015570-52.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao ... autos da "ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais", julgou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... dívida ativa gera dano moral; b) é cabível a restituição em dobro dos valores relativos à restituição do imposto de renda, retidos ... ção, enviado ao seu domicílio um DARF, a fim de promover a devolução integral dos valores recebidos a título de adicional de férias nos anos ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1097229 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0525.14.011853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois
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Acórdão nº 1.0525.14.011853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois
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Acórdão nº 1.0024.11.174885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - FRAUDE - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARAGRAFO UNICO DO CDC - NÃO CABIMENTO - MA FÉ NÃO CONFIGURADA.A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança...
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Acórdão Nº 0000072-46.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pela nulidade do contrato e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral suportado, este no valor de ... Cível, para acompanhar os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ocorrer em dobro, ...
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Acórdão Nº 0001539-60.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pela nulidade do contrato e condenação do réu à restituição em dobro da quantia cobrada, bem como pelo dano moral suportado, este no valor de ... Cível, para acompanhar os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ocorrer em dobro, ...