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Acórdão Nº 0003590-07.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... MONTREAL E VARSÓVIA APENAS EM RELAÇÃO AOS ... DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO ... decorrente da perda de passagens e diárias em hotel que não foram usufruídas ... Além disso, requereu o pagamento ...
- Acórdão Nº 0827869-82.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
- Sentença Nº 0800322-89.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 31-07-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2020-08-14
... /04/2015 e, de 12/08/2015 a 12/04/2016; V - 02 (duas) horas extras diárias do intervalo interjornada inferior ao mínimo legal e seus reflexos sobre ... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ... 2 - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000366-47.2019.5.07.0036), 2020-01-06
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"), uma ... inicial, afirmando que o autor laborava uma média de 10/11 horas diárias e que as horas excedentes da 08ª diária eram todas pagas como extras, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÕES DE VOO E CONEXOS - LONGO TEMPO DE ESPERA - ALTERAÇÕES INJUSTIFICADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- Configura dano moral as alterações dos voos e conexões, provocando considerável tempo de espera entre as conexões e, em consequência, atraso na chegada ao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-96.2018.5.06.0009), 14-10-2021
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE ELIDIDO PELA PROVA ORAL COLHIDA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Como se sabe, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta...
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 8- A ... de 01 hora para aqueles que cumprem jornada superior a 06 horas diárias, intervalo interjornadas de 11 horas, etc.) (IDs. 38e4b0d, 00b2dc1, ... -
Decisão Monocrática Nº 0667016-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
... de ressarcimento de diárias ou qualquer outra despesa realizada, limitando-se tão ... somente a ... Montreal, anoto que a jurisprudência deste Superior Tribunal se ... orienta no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-62.2014.5.06.0007), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. A multa pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, embora essa obrigação possa ser suprida pela Secretaria do Juízo, não se afasta o dever patronal. Contudo, a fim de...
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ... que o obreiro não ultrapassava a jornada de 10 (dez) horas diárias e que os horários de labor eram corretamente consignados nos cartões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000308-35.2018.5.07.0018), 2020-06-22
... Alega que comprovou a jornada extenuante, entre 14 e 15 horas diárias de trabalho, pugnando pela condenação das reclamadas no pagamento de ... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 8- A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-09-10
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ... 2 - ... máxima permitida pela legislação internacional é de 14 horas diárias e 72 horas semanais ou, a critério do empregador, o mínimo de dez horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-52.2019.5.06.0005), 03-03-2021
RECURSO DAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOUTRO PAÍS E DENTRO DOS PARÂMETROS DO CÓDIGO BUSTAMANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, COMO NACIONAL, FOI CONTRATADO PARA PRESTAR, EM MAIOR MEDIDA, SERVIÇOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GRAVIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA...
... o salário base e sobre a garantia do pagamento de 3 horas extras diárias. Os domingos e feriados trabalhados também eram pagos e todos os valores ... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001141-92.2018.5.07.0005), 2020-09-10
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 8- A ... h, das 11:30h às 15h e das 17h às 24h, perfazendo catorze horas diárias, sem observância do intervalo interjornada e sem recebimento de horas ...
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Canabidiol, composto da maconha, está sendo testado no tratamento de pelo menos vinte doenças
... Doses diárias de 300 mg do medicamento reduziram sintomas de fadiga emocional em 25% nos ... Estudo conduzido na Universidade de Montreal, no Canadá, mostrou que o uso de maconha por adolescentes aumenta ...
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A construção sociológica do objeto sindical: notas para uma teorização do sindicalismo
Os Estudos sobre o Sindicalismo, no Brasil, constituíram um campo multidisciplinar bastante rico que reúne pesquisadores de diversas áreas, tais como: Economia, Sociologia, História, Ciência Política, Direito etc. De um modo geral, constatamos que as Pesquisas sobre o Sindicalismo são ricas do ponto de vista empírico, porém, há uma certa lacuna, no nível de elaboração teórica no sentido da ausênci
... sindicatos, às vezes, estava limitado às necessidades das lutas diárias, às defesas contra a usurpação incessante do capital, em suma, aos ... Sociologie et sociétés , Montréal, v. 23, n. 2, p. 79-95, 1991. Disponível em: http://bit.ly/1WXadgz > ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014731-81.2009.8.19.0001 (Cível), 28-11-2012
Consumidor. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Legitimidade passiva. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Princípio constitucional da defesa do consumidor, que rege a ordem econômica (art. 170, inc. V, da CRFB/88). O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços,...
... Montreal, a qual apenas altera dispositivos da Convenção de Varsóvia, que é ... necessidades diárias" da autora ... No que tange aos danos morais, também não assiste razão \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067734-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
VIAGEM AÉREA - PERDA DA PERNA DE IDA - ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO DO RETORNO - DESPESAS ACARRETADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - DANO MATERIAL LIMITADO AOS GASTOS SUPORTADOS PELO AUTOR. Apelação Cível. Viagem internacional. Alegação de recusa de embarque com carteira de motorista com cancelamento de trechos e viagem de volta. A sentença condenou as rés, solidariamente, I) ao...
... mais diárias de hotel, entre outros custos. Requer: ... 1) Requer o deferimento do ... No mérito, alega supremacia da CONVENÇÕES DE ... VARSÓVIA E MONTREAL em detrimento do CDC, conforme julgamento pelo ... STF, existência de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011476-89.2018.8.19.0037 (Criminal), 28-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NO TRECHO INICIAL QUE ENSEJOU PERDA NA CONEXÃO AO DESTINO FINAL (RIO DE JANEIRO) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 5.000,00, À TÍTULO DE DANO MORAL - APELO DOS AUTORES, UM DOS QUAIS IDOSO COM 81 ANOS DE IDADE, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO...
... DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES ... DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE ... REFERE ... título de diárias não usufruídas no hotel Pensylvania em ... Paris, estão em observância ... -
Acordao N° 1725483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelações cíveis. Consumidor. Compra de passagens aéreas e contratação de serviço de hospedagem em plataforma digital. Cancelamento de vôo e hospedagem. Direito ao reembolso. Pandemia pelo covid19. Agência de viagens. Mera intermediária. Ausência de responsabilidade. Aribnb. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária das empresas aéreas pelo cancelamento dos vôos e transtornos...
... valor das diárias não usufruídas, não merece a reforma a sentença condenatória e que ... AFASTADA. CODESHARE. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICÁVEL EM ... DANOS MORAIS. RE 636.331/RJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO ... -
Acórdãos nº 1111367-81.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... RESPONSABILIDADE. Convenção de Montreal passou a ter prevalência sobre a legislação consumerista ... prejuízos materiais maiores com a perda de todas as diárias já quitadas em resort de Cartagena/COL, permanecendo e ...
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Acórdãos nº 1006571-44.2017.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Cabimento. Pedido de pagamento de diárias extras e prorrogação do visto. Inadmissibilidade. Valor da ... ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1006571-44.2017.8.26.0011 -dlm 3 Montreal não afasta a aplicação do Código de Defesa do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214203-77.2020.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
Apelações Cíveis. Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetiva a Demandante, fundamentalmente, a devida compensação por realocação em outro voo oferecido pela Demandada, em decorrência de problemas mecânicos apresentados pela aeronave, a qual, a seu ver, ensejou-lhe considerável prejuízo, tendo em vista o prolongamento de sua viagem em mais de 13 (trez
... Convenções de Montreal e de Varsóvia, na medida em que o entendimento ... consolidado, no ... Autora que devem ser indenizados pela Ré. Perda de três diárias no hotel em Nova ... York que está intimamente atrelada ao fortuito ...