diarias montreal
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Sentença nº 1000733-79.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... S ... RECLAMADO: EDIFICIO MONTREAL OFFICES & SERVICE ... SENTENÇA G. S. , qualificado na inicial, ... 71, caput, da CLT, para jornadas superiores a 6 horas diárias. Nesse contexto, julgo o pedido improcedente. Adicional de ...
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Acórdãos nº 0186557-72.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de voo, extravio de bagagem e perda de diárias" Falha na prestação de serviços caracterizada Aplica\xC3" ... observar que apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia, e recebê-la em seu ...
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Acórdão Nº 08471736020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-03-2020
... ítima uma vez que não desembolsou valores para o pagamento das diárias de hospedagem, locação de carro e seguro saúde, imperioso destacar que ... posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001631-89.2015.5.07.0015), 2020-03-05
... atinentes a todo ao período do liame empregatício; horas extras diárias, assim consideradas as efetivamente prestadas após a 8ª diária e 44ª ... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 2 - A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 2 - A ... aos três contratos de trabalho, 3 horas extras diárias", com o adicional de 50% e reflexos ... legais, FGTS de todo o per\xC3" ... -
Acórdão Nº 0022347-08.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL. ACIDENTE DE AÉREO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. Caso em que o conjunto probatório evidenciou que a empregadora do trabalhador falecido no trágico acidente aéreo de 2016 não praticou qualquer ilícito, não havendo suporte para sua condenação indenizatória, pois inexistente culpa ou...
... ão é objetiva, pois o risco não é inerente as suas atividades diárias, quanto mais um incidente aéreo, sendo o transporte aéreo considerado o ... na sentença, especificamente do Código Civil e Convenção de Montreal, são específicos a sociedades empresárias que possuem atividade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... com o reclamante, prevê jornada de trabalho de até 14 horas diárias" e 72 horas em cada período de sete dias (Norma A2.3), remuneradas na raz\xC3" ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 03-02-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má...
... com o reclamante, prevê jornada de trabalho de até 14 horas diárias" e 72 horas em cada período de sete dias (Norma A2.3), remuneradas na raz\xC3" ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou ... -
Sentença nº 1000396-81.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... se considere que, dentro do navio, o labor por mais de oito horas diárias pode se tornar habitual. Portanto, não seria possível fazer a análise ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios patronais acolhidos para fins de, sanando a omissão verificada, acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES APONTADAS. MERO...
... com o reclamante, prevê jornada de trabalho de até 14 horas diárias" e 72 horas em cada período de sete dias (Norma A2.3), remuneradas na raz\xC3" ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... com o reclamante, prevê jornada de trabalho de até 14 horas diárias" e 72 horas em cada período de sete dias (Norma A2.3), remuneradas na raz\xC3" ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou ... -
Acórdão Nº 0009151-03.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... NÃO CONHECIMENTO ... 2. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA SOMENTE ... EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, CONFORME ... 5), observa-se que as diárias no hotel se ... iniciavam às 15h00 do dia 09/07/2022, motivo pelo qual, ...
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Acórdão Nº 0071129-70.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICAÇÃO EM ... RELAÇÃO AO PEDIDO DE REEMBOLSO E DE ... CULMINADAM NA PERDA DOS VOOS SUBSEQUENTES E DE DIÁRIAS EM ... HOTEIS RESERVADOS – NEGLIGÊNCIA VERIFICADA – FATO IMPEDITIVO, ...
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Acórdãos nº 1008750-04.2018.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais, ... para o dia 29/07/2017, teve que pagar por três diárias de estadia e passagens aéreas e, ainda, precisou arcar com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... , cito como exemplo, a jornada do autor era de 8 horas diárias, 40 horas semanais e 174 ... horas mensais, sendo que, de acordo ... em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de ... Defesa do Consumidor. A tese ... - Sentença Nº 0801068-59.2020.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 30-07-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190426-29.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetiva a Demandante, fundamentalmente, a devida compensação por cancelamento de voo direto entre os Municípios do Rio de Janeiro e de Belém, no dia 28 de novembro de 2019, e consequente realocação em outro deslocamento aéreo oferecido pela Demandada, sendo este com escalas, ocasionando um
... Convenções de Montreal e de Varsóvia, na medida em que o entendimento ... consolidado, no ... Autora que devem ser indenizados pela Ré. Perda de três diárias no hotel em Nova ... York que está intimamente atrelada ao fortuito ... -
Gestao Estrategica de Resiliencia Organizacional (GERO) Proposicao de framework.
... , foi elaborado um contrato simples de trabalho remoto com as horas diarias a serem trabalhadas e especificacao sobre a folha de ponto manual. Esse ... Engineers (IEEE) Conference on Systems, Man and Cybernetics, Montreal, Quebec, Canada. Recuperado de https://ieeexplore ...
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A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... organização ficaram praticamente paralisadas, com reuniões em Montreal, para onde se transferiu a sua Repartição, ao final de 1940, e em Nova ... adoção de jornada de oito horas específica — de oito horas diárias ou 48 semanais; 5. adoção de um descanso semanal — de, no mínimo, 24 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000436-19.2017.5.07.0009), 2020-02-05
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 2 - A ... incontroverso seu labor em regime de sobrejornada - onze horas diárias" - cujo pagamento deveria observar a legislação brasileira ... Com raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-67.2017.5.06.0020), 06-05-2020
RECURSO DAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOUTRO PAÍS E DENTRO DOS PARÂMETROS DO CÓDIGO BUSTAMANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, COMO NACIONAL, FOI CONTRATADO PARA PRESTAR, EM MAIOR MEDIDA, SERVIÇOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GRAVIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA...
... salário-base ao autor, como também de três (03) horas extras diárias, sendo também pagos os domingos e feriados trabalhados pelo autor, ... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor' ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2020-06-30
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ... 2 - ... , de se condenar a reclamada ao pagamento de 3 horas extras diárias (11 horas menos 8 horas), de segunda a sexta-feira, e de 7 horas extras ...
- Acórdão Nº 0802423-29.2021.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-10-2023
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Acórdão Nº 0301301-19.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. NOMES DOS PASSAGEIROS GRAFADOS ERRONEAMENTE NA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE...
... Pugnou pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do reconhecimento da incidência do Código de Defesa do ... fez a reserva dos hotéis, tanto que procedeu ao cancelamento das diárias contratadas (fl. 49). Portanto, inegável sua atuação não apenas como ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2020-02-05
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ... 2 - ... ao autor, quanto aos três contratos de trabalho, 3 horas extras diárias, com o adicional de 50% e reflexos legais, FGTS de todo o período ...