diarias montreal
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Acórdão nº 1.0000.19.105905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR -DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.- Considerando que a relação existente entre as partes
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Acórdãos nº 1024726-88.2018.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... 22, item 1, da Convenção de Montreal: 4.150 “DES” (Direito Especial de Saque) a cada passageiro ... número da reserva, o nome dos hóspedes e as datas das diárias. Afora isso, tal documento não foi objeto de impugnação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.506033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PLANO DE HOSPEDAGEM - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - CRÉDITOS REFERENTES À DIÁRIA E BONUS DE INDICAÇÃO - INEXISTÊNCIA. O Plano de Hospedagem contratado, representativo das diárias de hospedagem disponibilizadas, permanece a disposição do Cliente por 12 (doze) meses consecutivos, sendo...
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Decisao Nº 0002150-34.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTE: MONTREAL HOTEIS LAZER TURISMO LTDA ... EMBARGADA: FABIANA KELLY DA SILVA AMARAL ... a empresa ré condicionava a ampliação do período de uso das diárias, que era de 12 meses, à renovação dos planos de hospedagem, com ...
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Acordao N° 1244963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização. Dever de informação e de assistência. Convenção de montreal. Limites. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral. Valor razoável e proporcional. 1. A aplicação do código de defesa do consumidor ao caso em questão não afasta a dos...
... DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL. LIMITES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... FALHA NA ... prejuízo da perda de duas diárias de hotel pagas e não utilizadas ... Requereram a condenação da ré ao ... -
Acórdão Nº 08228931620188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-07-2020
... - 0822893-16.2018.8.20.5004 Polo ativo MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e outros Advogado(s) : RICARDO SANTORO ... ÍVIDA REFERENTE A MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE PLANO DE DIÁRIAS DE HOTELARIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS GRAVAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-60.2017.5.06.0011), 13-08-2019
EMENTA:TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jornada em turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, alternadamente, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. A redução de jornada, nesses casos, tem por objetivo proteger o trabalhador submetido a dois ou três turnos de trabalho,
... MONTREAL INFORMATICA S.A, ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : ... , tendo em vista que o hospital funciona durante as 24 hora diárias. Aduz que cumpria escala de 12 x 36, " sem previsão em nenhuma normal ... -
Acórdão nº 50000580820208210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... incidente na hipótese o Protocolo de Montreal. Com vista, replicou a parte autora. Não sendo requeridas outras provas, ... Ausência de prova quanto ao pagamento das diárias no hotel. Por outro lado, foram individuados os gastos com a taxa de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251245-97.2019.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA EM CLASSE EXECUTIVA. REALOCAÇÃO EM CLASSE ECONÔMICA. PROBLEMAS NO SISTEMA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva da empresa...
... Consumidor que afasta a Convenção de Varsóvia e Montreal ... 3- A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ... do ... a volta ao Brasil, arcando com todas as despesas referentes às diárias a ... mais. Relatam também que a primeira Autora faz uso de medicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-50.2018.5.06.0004), 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE E RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito.
... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor' ... Trabalho autorizam as jornadas até o limite entre 11 à 14 horas diárias. Dizem que as horas extras trabalhadas foram devidamente pagas. Pretendem, ... -
Acordao N° 1609905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Atraso de voo nacional e internacional. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Diferença de classe. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Mantido. Razoabilidade....
... DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... 3 (três) diárias foi R$ 24.171,09 (vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais e nove ... -
Processo nº 0106059-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... MONTREAL), QUE DEVEM SER AFASTADAS ... feito reservas de diárias em hotel e inclusive adquirido ingressos para ...
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Acórdão nº 1021202-41.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do...
... MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO ... – BA, retornando no dia 12/05/2020 para Cuiabá-MT e 7 (sete) diárias na pousada Timbalada. Em decorrência da pandemia de COVID, a reserva foi ... -
Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso
... os participantes, com direito ao pagamento de 3,5 (três e meia) diárias regulamentares, passagens ... áreas de ida e de volta e deslocamento ... , para concluir Curso de Doutorado em Música na Université de Montréal no Canadá, sem quaisquer ônus para o Estado, ... excetuando-se a ...
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Acórdão, Processo nº 0003822-11.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... /1993 (Viação Rio Claro) e de 01/03/1994 a 12/07/1994 (Expresso Montreal) também devem ser reconhecidos como atividade especial, pois apresentou ... para o nível correspondente numa jornada padrão de oito horas diárias ... Os níveis normalizados são calculados pela seguinte fórmula: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007170-17.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE ZURIQUE COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO E CONEXÃO EM PARIS. ATRASO DO PRIMEIRO VOO QUE FEZ OS AUTORES PERDEREM A CONEXÃO. PERNOITE. CHEGADA AO DESTINO 1 (UM) DIA APÓS A DATA PREVISTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO...
... Varsóvia e Montreal nas relações jurídicas envolvendo contrato de transporte aéreo ... ARBITRADA. DANO MATERIAL CONSISTENTE EM DUAS DIÁRIAS PERDIDAS DE HOTEL ... QUE FOI COMPROVADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO ... -
Acórdãos nº 1008084-71.2017.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... 41, da Convenção de Montreal - Hipótese em que a empresa de transporte aéreo emitiu o ... de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc)". Caso o consumidor não aceite a ...
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Acordao N° 1375831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Empresa aérea. Alteração unilateral de voo programado. Comunicação com antecedencia de 43 dias. Opçao de voo na mesma data. Danos morais e materias. Convenção de montréal. Código de defesa do consumidor. Resolução 400 da anac. 1. Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e
... DANOS MORAIS E MATERIAS ... CONVENÇÃO DE MONTRÉAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO ... 400 DA ANAC ... 1 ... diárias de hotel, demais despesas em Lisboa (onde precisaram pernoitar), ... novos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-10-16
... , afirmou ter o autor cumprido jornada de trabalho de onze horas diárias (oito horas normais e três extras - acrescidas do percentual de 25%), com ... Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 2 - A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal ... em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese ... -
Day of the week' effect: analisys of return anomalies of the stock indexes in the Brazilian market/Efeito dia da semana: analise de anomalias de retorno dos indices acionarios no mercado brasileiro/Efecto dia de la semana: analisis de anomalias de retorno de los indices accionarios en el mercado brasileno.
... , alem do IBOVESPA, por acoes agrupadas em carteiras cujas series diarias se estendem ao periodo de analise, representativa de algum seguimento ... Canada: Centre de Recherches Mathematiques, Universite de Montreal, 1991 ... BONE, R. B.; RIBEIRO, E. P. Eficiencia fraca, efeito dia da ...
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Acórdãos nº 1072295-82.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal no que se refere ao dano material e inaplicável ao dano ... $ 2.453,83, correspondente aos gastos com hotel (duas diárias), refeição e transporte (táxi), bem como pelos danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... os instrumentos jurídicos conferem jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, mas, dadas as peculiaridades do contrato de ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou ... -
Acórdão Nº 08005531020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 22-06-2021
... Nos termos do Artigo 19 da Convenção de Montreal – promulgada no Brasil por força do Decreto n.º 5.910/2006, que é ... em sua exordial, acolho a pretensão de reparação de despesa (diárias de hotéis) no valor de R$ 1.512,86 (um mil quinhentos e doze reais e ...
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Acórdão Nº 08012580620198205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-03-2022
... DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS, COM APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO MANEJADO PELA ... diárias em hotéis nos EUA e mudança do período de aluguel do carro, despesas ...