diárias servidor público
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Acordao Nº 18844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Portaria de designação para deslocamento de servidor, acompanhada por outros...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... c) (revogada); ... II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... vantagens, ( ... ) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta ...
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Acórdãos nº 1003524-36.2016.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Servidor Público Estadual – Pretensão ao pagamento de diárias para indenização de deslocamento para frequentar Curso de ...
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Acórdãos nº 1014971-51.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº. 30.717 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Agente de segurança penitenciária Pagamento de “diárias"” em razão de deslocamento entre cidades para a frequ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0022827-88.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR DÍARIAS – VERBAS DEVIDAS – Indenização – Agente penitenciário ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... IX – pagamento de diárias" e passagens a agente público da ativa por interm\xC3" ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdãos nº 0022822-66.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Paulo Apelado: Carlos Ernesto Gregolin APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO AGENTE PENITENCIÁRIO CLASSE II - Diárias devidas, referentes ao período em que participou de ...
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Acórdão nº 1003755-95.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE MOTORISTA – DIÁRIAS – AUSÊNCIA DE PERNOITE – DIREITO A 30% DO VALOR DA DIÁRIA – DIÁRIAS EXTRAS ALÉM DO PREVISTO EM LEI – NÃO COMPROVADA – INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- O servidor municipal de Pontes e Lacerda que realizar o...
... Classe: APELAGÁO CÍVEL (198) ... Asunto: [Sucumbéncia, Diárias e Outras Indenizacóes] ... Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... Turma ... RECURSO DE APELACÁO — RECLAMACÁO TRABALHISTA — SERVIDOR ... PÚBLICO - CARGODE MOTORISTA- DIÁRIAS - AUSÉNCIA DE PERNOITE - ... -
Acórdãos nº 1006245-94.2016.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Fabiana Calil Canfour de Almeida Decisão/Sentença 3/5/2017 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. CARGO EM COMISSÃO. CHEFE DE ...
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Acórdãos nº 1026948-23.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: RONALDO RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO ... FORA DA SEDE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS VANTAGEM SUBORDINADA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ...
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Acórdãos nº 1007278-19.2014.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... ério Amato Interessada: Fazenda do Estado de São Paulo SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Agente de Segurança Penitenciária - Diárias Pretensão ao recebimento de uma hora extra por dia ...
- Acordao Nº 68645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
- Acordao Nº 68645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
- Acordao Nº 68645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
- Acordao Nº 68645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
- Acordao Nº 68645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
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Acórdãos nº 0009728-32.2012.8.26.0168 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Juiz: Marcus Frazão Frota SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DRACENA MOTORISTA PRETENSÃO AO ... ício para serem-lhe pagas apenas duas horas extras diárias, a partir de 18/02/2010. Assim, trabalhava seis horas por ...
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Acórdão Nº 0009320-27.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ... pleiteia-se o pagamento de diárias de viagens decorrentes de ... deslocamentos do ...
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Acórdãos nº 1035280-96.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... dos Santos Comarca: Sorocaba Voto nº 10.398 Ementa: Servidor público municipal. Sorocaba. Contribuição previdenciária ... : § 5º - Não integram a base de contribuição: a) diárias; b) horas extraordinárias; c) cota de salário-família; d) ...
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Acórdãos nº 1054044-02.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 10.358 Ementa: Servidor público estadual. Pretensão de recalcular os adicionais ...
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Acórdãos nº 1009383-87.2015.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... PAULO E OUTRO Juiz de 1ª Instância: Rodrigo Martins Faria SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária ...
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Acórdãos nº 0005185-84.2014.8.26.0242 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... DE IGARAPAVA JUIZ: MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO SERVIDOR PÚBLICO. Município de Igarapava. Pretensão ao recálculo ...
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Acórdão Nº 0027282-96.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS ...
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Acórdãos nº 1000655-53.2015.8.26.0058 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Voto nº 10352 APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Servidor" público – Pretendido o pagamento de diárias – Realizaç\xC3" ...