diárias servidor público
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Acórdão nº 1.0713.15.006694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - HORAS EXTRAS - ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - EXPRESSA VEDAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO LOCAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- Nos estritos...
... creditados nos contracheques do servidor no podem ser includos na base de clculo debatida, ... -
Acórdão nº 1.0713.15.006694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - HORAS EXTRAS - ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - EXPRESSA VEDAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO LOCAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- Nos estritos...
... creditados nos contracheques do servidor no podem ser includos na base de clculo debatida, ... -
Acordao Nº 26229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Encaminhamento de servidor, acompanhado por outros documentos, é prova suficiente...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Acordao Nº 26229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Encaminhamento de servidor, acompanhado por outros documentos, é prova suficiente...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Acordao Nº 26229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Encaminhamento de servidor, acompanhado por outros documentos, é prova suficiente...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Acordao Nº 26229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Encaminhamento de servidor, acompanhado por outros documentos, é prova suficiente...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... IX – pagamento de diárias" e passagens a agente público da ativa por interm\xC3" ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdão nº 50005080320178210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... nº 1.582/90, salientando que o servidor pode optar pelo adicional de insalubridade ou ... , sustenta ter direito a diferenças de diárias, asseverando que a prova dos autos evidencia ... Sobreveio parecer do Ministério Público, da lavra da em. Dra. Vera Lúcia Gonçalves ...
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Acórdão Nº 0338322-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-04-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FORTALEZA. CONVERSÃO DE REGIME ... CELETISTA EM ... (SEIS) HORAS PARA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO DE SERVIDOR PÚBLICO A ...
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Decisão Monocrática nº 50304719820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. CARGO DE MOTORISTA. DIÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. I - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II - NESTE CONTEXTO, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, EM...
... TIPO DE AÇÃO: Diárias ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. cargo de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... IX – pagamento de diárias" e passagens a agente público da ativa por interm\xC3" ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - DISPENSA PELA PRÓPRIA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MENOR - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA POSTERIOR ÀS 05 (CINCO)...
... Narra o autor que servidor vinculado Secretaria de Sade do Municpio ru, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - DISPENSA PELA PRÓPRIA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MENOR - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA POSTERIOR ÀS 05 (CINCO)...
... Narra o autor que servidor vinculado Secretaria de Sade do Municpio ru, ... - Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0003114-26.2014.8.26.0205 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... do Estado de São Paulo Apelado: Osmar Fernandes de Souza SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Diárias. Cobrança. Verba devida, ...
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Acordao Nº 33713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. EXCEÇÕES. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESIGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)...
... AO DE COBRANA. SERVIDOR PBLICO. DIRIAS INDENIZATRIAS. ALEGAO ESTATAL DE ... -
Acordao Nº 33713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. EXCEÇÕES. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESIGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)...
... AO DE COBRANA. SERVIDOR PBLICO. DIRIAS INDENIZATRIAS. ALEGAO ESTATAL DE ... -
Acordao Nº 33713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. EXCEÇÕES. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESIGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)...
... AO DE COBRANA. SERVIDOR PBLICO. DIRIAS INDENIZATRIAS. ALEGAO ESTATAL DE ... -
Acordao Nº 33713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. EXCEÇÕES. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESIGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)...
... AO DE COBRANA. SERVIDOR PBLICO. DIRIAS INDENIZATRIAS. ALEGAO ESTATAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-100700-67.2003.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... do ilícito administrativo praticado por servidor público começa a fluir da data em que a ... DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO ... Nos termos do art. 142, § ...
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Acórdão nº 2001.34.00.005527-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
... ter efetuado em atraso o pagamento de diárias relativas ao seu deslocamento a serviço de Belo ... estada, alimentação e locomoção do servidor afastado de sua sede a serviço (Lei 8.112/90, ... 1. O pagamento de diárias a servidor público deve ser efetuado antes do deslocamento, e de uma ...
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Acórdão nº 2001.34.00.005527-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
... ter efetuado em atraso o pagamento de diárias relativas ao seu deslocamento a serviço de Belo ... estada, alimentação e locomoção do servidor afastado de sua sede a serviço (Lei 8.112/90, ... 1. O pagamento de diárias a servidor público deve ser efetuado antes do deslocamento, e de uma ...
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Acórdão nº 1.0388.13.002666-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de coisa julgada no tocante a uma parte do pedido, quanto a esse deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Cuidando a...
... Afirma que garantida ao servidor pblico estadual a remunerao pelo servio ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002666-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de coisa julgada no tocante a uma parte do pedido, quanto a esse deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Cuidando a...
... Afirma que garantida ao servidor pblico estadual a remunerao pelo servio ... -
Acórdão nº 0001187-38.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... Municipal n. 838/2009, as diárias serão pagas antes do início da viagem e de uma ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VIAGENS COMPROVAÇÃO ...